BOLSONARO e os MILITARES – uma análise

BOLSONARO e os MILITARES – uma análise

O Fator Militar 1: Alto Comando se preocupa com radicalização e nunca se sentiu representando por discurso de Bolsonaro, visto como extremista

Já tratei deste assunto e volto a ele. O alto comando das Forças Armadas está preocupado com o clina de radicalização do país e já fez essa preocupação chegar a Jair Bolsonaro (PSL), provável vitorioso na disputa eleitoral do próximo dia 28. A avaliação que se faz intramuros não poupa críticas a ninguém, tampouco ao próprio Bolsonaro, que nunca foi considerado um exemplo de moderação e de retórica elevada. Não são poucos os que acham que, ao longo de sua história, fez uma defesa das Forças Armadas que não era do interesse da própria instituição. Enquanto a palavra de ordem era investir na profissionalização dos homens de farda, ele insistia na ideologização para ganhar votos. Na verdade, nunca se apostou que pudesse chegar tão longe. Ou, nas palavras de um crítico de uniforme reluzente, aquilo “servia à defesa de interesses corporativos da reserva; não se imaginava que pudesse ser um projeto de poder”. Os que respondem pelo destino das três Forças não se sentem representados e temem mesmo ser confundidos como fiadores do governo. E, como se alerta por lá, “nosso papel é o que está previsto no Artigo 142 da Constituição, não importa o presidente”. Ou ainda: “Atuamos para garantir a independência dos Poderes e de forma subsidiária para assegurar a lei e a ordem; não servimos para segurar presidentes em seus cargos ou para endossá-los”.

O Fator Militar 2: Críticas se estendem ao PT: “Bolsonaro é obra dos petistas, não de qualquer intenção das Forças Armadas de fazer política”

As críticas, por óbvio, não poupam o PT. Nas palavras de um analista ferino, “Bolsonaro é obra dos petistas, não de qualquer intenção das Forças Armadas de participar da política, como andam dizendo por aí. Não temos nenhuma! As Três Forças têm canais institucionais de atuação e diálogo com os Poderes da República para fazer chegar suas demandas de caráter estritamente técnico; não precisamos de um presidente da República que nos represente”. A ideia, vocalizada pelo presidenciável petista Fernando Haddad, de que as eleições no Brasil estariam sob uma espécie de tutela da linha-dura militar é, nas palavras desse interlocutor, “uma bobagem”. E acrescenta: “Inexiste essa articulação; o fato de Bolsonaro estar cercado de generais da reserva que o auxiliam em seu programa não encontra amparo nas Forças. Até diria que o mais conveniente seria que não fosse assim”.

O Fator Militar 3: “Bolsonaro só passou a ser levado a sério nos quarteis, que nada decidem, quando PT atrelou sucessão à vontade de Lula

Segundo essa análise, quando o PT decidiu atrelar a disputa eleitoral às decisões de Lula, que estava preso, só então Bolsonaro passou a ser uma opção levada a sério também nos quartéis, sempre destacando que “os militares não elegem ninguém porque não têm votos para isso”. E ele desafia: “O candidato petista fez essa acusação, mas duvido que consiga apontar alguma interferência que tenha provocado viés na disputa”. Lembro ao interlocutor a frase do general Eduardo Villas Boas, comandante do Exército, que afirmou o seguinte em entrevista ao Estadão no dia 9 de setembro: “O pior cenário é termos alguém sub judice, afrontando tanto a Constituição quanto a Lei da Ficha Limpa, tirando a legitimidade, dificultando a estabilidade e a governabilidade do futuro governo e dividindo ainda mais a sociedade brasileira. A Lei da Ficha Limpa se aplica a todos”. Pergunto se o militar não estava se referindo a Lula e se aquilo não poderia caracterizar uma espécie de veto.

O Fator Militar 4: “Fosse uma guerra, parece que Ciro era a melhor escolha estratégica da esquerda, mas o entendimento do PT foi outro”

E ouço como resposta: “É claro que se referia a Lula. Mas não há veto nenhum. O general deixou claro na entrevista que as Forças Armadas se ateriam a seu papel constitucional.” E acrescenta: “Quantos votos aquela entrevista tirou do PT ou deu a Bolsonaro? A fala até serviu de combustível para o proselitismo das esquerdas”. Segundo a avaliação do alto comando militar, os petistas subestimaram o que há muito parecia claro e era matéria corrente em análises feitas intramuros: a rejeição ao petismo era grande, especialmente nas regiões Sudeste e Sul. Tanto é assim que, num dado momento, os próprios militares chegaram a vislumbrar a hipótese de que o PT poderia optar por uma aliança com Ciro Gomes, como defendia, aliás, Jaques Wagner, que chegou a ser ministro da Defesa no governo Dilma. Mas não aconteceu. E acrescenta o interlocutor: “À medida que o PT esticou a corda até o limite, insistindo numa candidatura que sabia impossível, a alternativa Bolsonaro cresceu. Parece também que eles fizeram uma aposta errada ao imaginar que o candidato Geraldo Alckmin acabaria tomando o lugar de Bolsonaro.” Segundo essa análise, o partido desprezou o enraizamento da candidatura do capitão reformado, que passou a ser visto, então, como a única figura com pulso para enfrentar Lula e seu partido”. Com alguma ironia, acrescenta: “Nós não podemos responder pelos erros cometidos pelo PT. Fosse uma guerra, parece que Ciro era a melhor escolha estratégica. Mas o entendimento dos petistas foi outro”.

O Fator Militar 5: Discurso da Paulista feito por Bolsonaro foi visto como ‘irresponsável’. Ou: As Forças Armadas não estarão no poder

Como se nota, os militares estavam com uma leitura mais realista do processo político do que o próprio petismo. E, à diferença do que pensam os simples de espírito, não estão exatamente tranquilos com o que está por vir. Uma coisa é dada como certa: as reformas não serão indolores e tenderão a gerar reações. É por isso que já chegaram a Bolsonaro mensagens deixando claro ser preciso baixar a temperatura do confronto político. Os militares temem sobretudo os espíritos exaltados que não contam necessariamente com o endosso das forças políticas em nome das quais atuam. O discurso do candidato do PSL a seus militantes na Avenida Paulista foi considerado irresponsável e preocupante pela cúpula militar e se espera do candidato uma mensagem que acene com a pacificação do país. Até porque se considera um dado da realidade que a reforma da Previdência, qualquer que seja ela, vai gerar reações negativas na sociedade. Os militares querem que fique caracterizado, e disto Bolsonaro também sabe, que será um governo de civis, ainda que integrado por alguns militares da reserva, a começar do presidente da República. Ou no resumo do interlocutor: “Não importa a qualidade do governo, as Forças Armadas não estarão em julgamento porque não estaremos no poder”.

By Reinaldo Azevedo, 24/10/2018

https://www3.redetv.uol.com.br/blog/reinaldo

BOLSONARO: uma ameaça à Democracia?

BOLSONARO: uma ameaça à Democracia?

São dois artigos publicados na Folha de São Paulo, 21/10/2018 que se complementam.

O primeiro é uma discussão teórica sobre o Fascismo e  se Bolsonaro se enquadra no conceito.
 O segundo situa Bolsonaro no momento político atual

BOLSONARO é FASCISTA?

Uma dúvida paira sobre a eleição presidencial deste ano: o candidato Jair Bolsonaro (PSL) é fascista?

Referir-se assim a um adversário tornou-se corriqueiro nesses últimos anos de maior polarização política. Poucas vezes, contudo, o termo fascismo foi tão associado a um candidato quanto tem sido a Bolsonaro.

Em 8 de outubro, dia seguinte ao primeiro turno da eleição, a página a respeito do fascismo foi a mais vista na Wikipédia em português, com 205.844 visitas. Somou, na primeira quinzena deste mês, mais de 1 milhão de visualizações, o maior número desde 2015.

Segundo o Trends, ferramenta que processa amostras dos conteúdos mais procurados no Google, “O que é fascismo?” foi uma das perguntas relacionadas com maior frequência ao candidato do PSL.

Cientistas políticos, filósofos e historiadores ouvidos pela Folha divergem quanto a classificar Bolsonaro como fascista, mas são quase unânimes em dizer que o discurso do presidenciável é de extrema direita, pleno de autoritarismo, com alguns traços próximos ao fascismo.

Movimento político de massa originado na Itália no início do século 20, o fascismo é caracterizado por um Estado totalitário de partido único, pelo ultranacionalismo, pelo culto ao uso da força, pela perseguição à oposição, pelo controle estatal da sociedade. Na definição do filósofo e historiador italiano Norberto Bobbio (1909-2004), trata-se, em resumo, de uma ideologia de negação total da democracia.

O movimento teve como seus principais expoentes o italiano Benito Mussolini e o alemão Adolf Hitler. Inspirou inúmeros fenômenos semelhantes pelo mundo, como o integralismo brasileiro.

Não devemos nos ater, porém, apenas a essa caracterização histórica para analisar casos atuais, opina Paulo Sérgio Pinheiro, ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos (governo FHC) e ex-coordenador da Comissão Nacional da Verdade.

Ele argumenta que o fascismo passou, depois da Segunda Guerra, por transformações de variados graus, o que torna sua identificação mais complexa. Prefere, portanto, referir-se a Bolsonaro como neofascista.

“Não adianta pegar a forma do fascismo italiano e tentar ver se Bolsonaro se encaixa nela ou não. Fascista não é apenas Mussolini”, diz Pinheiro, ex-professor de ciências sociais na USP, onde ministrou cursos sobre autoritarismo político.

“Falta a Bolsonaro o ultranacionalismo que marcou o fascismo clássico, assim como o apoio da Igreja Católica. Mas ele tem várias das características de um extremista: a mitificação do passado, o culto à hierarquia, o anti-intelectualismo, o desprezo pelas regras democráticas.”

Cita como exemplo os reiterados elogios de Bolsonaro à ditadura militar, como ao dizer, no dia 15, que o objetivo de seu governo seria fazer “o Brasil semelhante àquele que tínhamos 40, 50 anos atrás”, período do governo militar.

O italiano Fabio Gentile, professor de pensamento político brasileiro na Universidade Federal do Ceará, também considera o termo neofascista o mais apropriado. “Não acho correto dizer que ele é apenas autoritário. Ele reproduz a linguagem do fascismo em muitos aspectos, como na postura contra minorias e na descrença pelo Estado laico.”

Segundo Gentile, a ascensão de Bolsonaro reflete um traço autoritário marcante da sociedade brasileira, componente essencial da democracia híbrida no país, ainda não liberta de valores da ditadura.

“Não creio que implantará, se eleito, um Estado de exceção no país, isso quase não ocorre mais. Mas podemos temer uma militarização da sociedade, uma corrosão das liberdades civis.”

Rodrigo Jurucê, historiador da Universidade Estadual de Goiás dedicado ao estudo dos totalitarismos de direita, tem opinião semelhante. O fascismo adquiriu, diz, novas feições, tornou-se mais burocrático e menos um movimento de massa.

No caso de Bolsonaro, identifica uma mescla de princípios básicos do movimento —a negação dos direitos humanos, o preconceito sexual, o autoritarismo— a outros do liberalismo, como o livre mercado.

“Esses grupos autocráticos fazem um uso pragmático das ideologias. Os liberais abrem mão da democracia para ascenderem ao poder com Bolsonaro. E os fascistas abrem mão do estatismo econômico.”

À luz da tradição histórica, outros pesquisadores adotam posição mais cautelosa. O brasilianista Scott Mainwaring, professor da Universidade Harvard (EUA), considera que o capitão reformado não seja “exatamente um fascista ou neofascista”.

Toma como base a definição de Robert Paxton, professor emérito da Universidade Columbia (EUA), um dos expoentes dos estudos acerca da extrema direita. Segundo Paxton, fascismo é “uma forma de prática política distintiva do século 20 dotada de uma agenda antiliberal, antissocialista, nacionalista, violenta e socialmente excludente”.

Bolsonaro compartilha muitos desses atributos, aponta o brasilianista: é um extremista de direita, antiliberal e anticomunista. Por outro lado, há diferenças significativas. “Os líderes fascistas clássicos mobilizaram grupos paramilitares. Bolsonaro não fará isso, mesmo que apoie a participação de policiais e militares em execuções extrajudiciais.”

Esse fator também é destacado por Lawrence Rosenthal, coordenador do centro de estudos da direita da Universidade de Berkeley (EUA), para quem a classificação mais exata a Bolsonaro é populista de extrema direita. “A característica marcante do fascismo é o casamento de um partido eleitoral com uma milícia privada ou paramilitar. Não há isso em Bolsonaro.”

Dizer que o capitão reformado não é fascista, entretanto, não ameniza seus pontos em comum com o fascismo, pondera Rosenthal. “Na maioria dos casos, o apelo populista gira em torno de uma nostalgia de um período anterior, muitas vezes imaginário. Entre as muitas variações desta nostalgia, Bolsonaro é até agora único em postular seu ideal anterior como uma ditadura militar.”

O historiador Francisco Martinho, especialista da USP em história da direita, prefere caracterizá-lo como autoritário. “É tão intelectualmente despreparado que não posso chamá-lo de fascista. Aposto que nunca leu um texto fascista, é muito primário. Acho que no fascismo italiano seria um militante de base, nunca alguém de destaque”, afirma.

A despeito da mudança nos discursos do candidato —antes em defesa de um Estado forte e controlador, agora com viés ultraliberal—, permanece, nota Martinho, um primado de desrespeito à sociedade civil, ao direito de defesa, de legitimação da ditadura militar. “Apenas o discurso dele na votação do impeachment de Dilma Rousseff deveria bastar para impedi-lo de ser candidato”, argumenta.

Naquela ocasião, Bolsonaro saudou a memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, um dos principais símbolos da repressão e da tortura durante a ditadura militar.

George Avelino, coordenador do Centro de Política e Economia do Setor Público da Fundação Getulio Vargas, não nota no candidato, até o momento, uma marca inequívoca do fascismo: a ambição totalitária de controle da sociedade.

Nem todo autoritarismo é fascista, explica. Exemplo é a ditadura militar instalada em 1964, na qual, a despeito de medidas extremas, permaneceram algum grau de liberdade civil e espaço para a oposição.

“O uso reiterado do termo fascista acaba por alargar o conceito, o que pode contribuir para esvaziá-lo.”

Avelino vê Bolsonaro como um extremista de direita, extremamente conservador e sem apreço por valores democráticos. “É abominável elogiar Ustra e defender a tortura, mas isso não faz dele um fascista.”

Na contramão desses pesquisadores, Denis Rosenfield, professor aposentado de filosofia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, não reconhece em Bolsonaro nenhuma característica de extrema direita. “Ele respeita todas as regras eleitorais, prega a liberdade de expressão, defende a independência dos Poderes. Cadê o fascismo?”, questiona.

Extremismo ele aponta na postura do PT —cita o elogio a ditadores (Fidel Castro, Hugo Chávez) e o uso de grupo paramilitares (inclui nessa categoria o MST). “No Brasil ocorre o seguinte: todos aqueles que discordam do PT e da esquerda são tratados como fascistas”, diz.

Bolsonaro, define, é um líder populista de direita, conservador nos costumes, com discurso inflamado contra o politicamente correto —em resumo, uma posição política tradicional em democracias sólidas.

Frases controversas a respeito da ditadura e de minorais, completa, são episódios infelizes que não bastam para chamá-lo de extremista.

Marco Rodrigo Almeida, repórter de Poder, foi coordenador de Artigos e Eventos da Folha.

21/10/2018, Jornal FOLHA de SÃO PAULO

Nem sua tia nem seu 'crush' são fascistas

Jair Bolsonaro (PSL), que disputa o segundo turno da eleição presidencial no próximo dia 28 e, segundo as pesquisas, vai se sagrar vitorioso, é, sim, uma das expressões da direita brasileira. Mas de “novo” não tem nada.

Sobre ele se pode dizer muita coisa, menos que seja liberal. Na desconstrução das armadilhas intelectuais do esquerdismo, só aceito aulas em javanês.

Aliás, e fica aqui a sugestão, Lula bem que podia aproveitar o cárcere para escrever um livro de memórias nominando os bolsonaristas delirantes de agora que lhe faziam mesuras interessadas ao tempo em que eu desconstruía o PT. E o partido, claro!, pedia a minha cabeça, um vício dos patriotas nativos, quase como fazer xixi na rua. É a farsa se repetindo e fazendo história. Adiante.

Bolsonaro encarna a visão da direita à moda antiga, antiliberal. Mas será um “fascista”, como se diz por aí? E seu eleitorado? Comecemos por livrar da suspeita sua tia, seus vizinhos simpáticos, que o chamam para tomar café com bolo de milho, e até seu “crush”. Para ficar nos números do primeiro turno, que vão crescer, não há, felizmente!, mais de 49 milhões de fascistas no país.

A cada vez que me opus, por apreço ao Estado de Direito, à revisão da Lei da Anistia, por exemplo, ganhei de presente a pecha: “Fascista!”. É notório que a esquerda abusa do adjetivo para desqualificar um ponto de vista divergente.

Inexiste uma “direita fascista”, e isso inclui Bolsonaro, porque fascismo não há mais. Tal conceito não é uma metáfora. Trata-se de uma forma de organizar o Estado e a sociedade que não está dada. É inegável, no entanto, que há opiniões e práticas políticas fascistoides, à moda dos fascistas. À direita e à esquerda.

Fascistoide é a campanha do candidato do PSL, com suas milícias organizadas nas redes sociais para atacar todos aqueles que veem como adversários; com sua produção, em escala estratosférica, de “fake news” as mais odientas; com sua desenvoltura para ameaçar pessoas, para expor sua privacidade, para patrulhá-las; com seu desassombro para rebaixar a crítica justa à expressão mais asquerosa do preconceito.

“Nova direita”? A pregação de Bolsonaro, e lamento que assim seja porque parte do eleitorado liberal foi tragado pela voragem, enfeixa o que há de mais tacanho na luta ideológica.

Seu discurso e o de boa parte daqueles que mobiliza nas redes trazem manifestações explícitas de misoginia, racismo, homofobia, anticomunismo com sabor de Guerra Fria, incentivo velado e, às vezes, escancarado à violência, ódio à imprensa livre, desprezo pela diversidade, apreço pela ditadura, justificação da tortura e da ação de torturadores... O que essa barbárie retórica tem a ver com liberalismo?

O candidato não é um fascista. Mas deixem que organize o Estado à sua vontade e à de seus operadores, e se terá, sim, um Estado... Fascista!

Ou não são eles a dizer que não aceitarão nem mesmo diálogo com a oposição porque é composta de sabotadores da democracia? Os oposicionistas, por acaso, não estarão igualmente legitimados pelo voto? O que há de “novo” nessa direita que o velho fascismo já não tenha posto em prática?

Com habilidade, Bolsonaro soube capturar as frustrações e insatisfações de milhões de brasileiros que sofreram as consequências do desastroso governo Dilma, o primeiro pilar dessa arquitetura da destruição da razão, e conectá-las com seu discurso brutalista. São tempos, e a história os coleciona às pencas, em que os fatos nada podem contra os argumentos influentes e, às vezes, contra a falta deles.

O iliberalismo do candidato não se manifesta apenas nesses territórios afeitos, para ser genérico, aos direitos humanos e à cultura. O Bolsonaro iliberal tem também uma expressão econômica, ainda que vazada, quando é ele próprio a falar, por tartamudeios e anacolutos.

Paulo Guedes alimenta a ambição e a vaidade de ser o seu Pigmaleão e de dar vida e pensamento àquele que imagina como sua escultura em ação. Trata-se de uma ilusão do economista. Até porque, como se viu, quando se fez necessário, foi Bolsonaro quem lhe impôs silêncio obsequioso, não o contrário.

Os tais “mercados” se deixam enlear pelas promessas de desvinculação dos gastos com saúde e educação, que têm previsão constitucional; Orçamento de base zero e a promessa alucinada de arrecadar até R$ 1 trilhão com a privatização de estatais irrelevantes e a venda de imóveis da União.

Quando o olhar de um liberal, e é o que sou, volta-se para o que interessa, encontra a entrevista de Bolsonaro, concedida há pouco, negando nestes termos a privatização do setor de geração de energia: “Suponha que você tem um galinheiro no fundo da sua casa e viva dele. Quando privatiza, você não tem a garantia de comer um ovo cozido. Nós vamos deixar a energia nas mãos de terceiros?”.

A metáfora do galinheiro é recorrente em seu discurso. No dia 7 de março, no ato de lançamento de sua candidatura à Presidência pelo PSL, ele foi ainda mais claro, a seu modo, a respeito do tema: “Uma coisa é comprar a galinha da sua casa, a outra é comprar o galinheiro. Tem país que está comprando terras agriculturáveis no Brasil, o nosso subsolo. Não podemos entregar nossas riquezas minerais, nossas terras agriculturáveis, nosso subsolo, as nossas linhas de transmissão, nossas hidrelétricas para um país estrangeiro. Sou pelas privatizações, sim, mas o que é estratégico tem que ser preservado. Não são todos os casos que devemos partir para a privatização”.

Seria uma tolice sustentar que o liberalismo de Bolsonaro só se revelaria autêntico se ele endossasse a privatização irrestrita, sem nenhum critério. Mas o que vai acima é só uma maçaroca de conceitos mal digeridos. Ao responder, tudo indica que ignorava o que dispõe o Artigo 176 da Constituição, que faz uma distinção clara entre a propriedade do solo e a do subsolo, que é da União; junto com este, estão as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica. O eventual sequestro das nossas riquezas teria a devida vedação constitucional.

Ocorre que o ponto é outro. O presidenciável está vocalizando, ainda que sem conhecimento de causa, um pensamento iliberal, este sim estruturado, complexo e igualmente velho: o do estamento militar.

Oswaldo Ferreira, general da reserva que vai cuidar da infraestrutura no governo Bolsonaro, deixou claro em entrevista à Folha: “Considero que o refino e a distribuição de petróleo possam ficar com a iniciativa privada. O caso da Eletrobras precisa ser conversado”. Destaque o uso da primeira pessoa do singular, que vale pela primeira do plural. Está dito.

Se o candidato soubesse direito o nome do que vocaliza, ele deveria se dizer, no máximo, um geiselista, nunca um liberal. Poderia ser também, e escrevo com galhofa e melancolia, um petista —ainda que, nos costumes, virado pelo avesso. No dia 23 de abril de 2008, por ocasião dos 35 anos da Embrapa, o então presidente Lula elogiou os governos dos generais Emílio Médici e Ernesto Geisel.

Bolsonaro não é um liberal, e liberal não será o seu governo. A menos que mude de rumo.

A força que mobiliza parte considerável de seus seguidores —as redes sociais o revelam de maneira insofismável— tem matriz escancaradamente reacionária e pulsa há muito na sociedade brasileira, ainda que reprimida há tempos pelo princípio da civilização.

Querem saber? Eu realmente não me importo com o sofrimento da pessoa que se vê constrangida a calar seus preconceitos mais odientos. Louvo, isto sim, o, quando menos, senso de decoro que a leva a reprimir a besta primordial.

Troco o troglodita autêntico, e todos o trazemos estampado naquela parte da alma em que mora a raiva, pelo ser manso por acomodação ou conveniência. A hipocrisia que leva à tolerância é uma conquista civilizatória. E sem ferir os Artigo 5º e 220 da Constituição, que garantem a liberdade de expressão.

Ah, meus caros, não é preciso dar um duplo twist carpado na argumentação para encontrar o próprio petismo na raiz da ascensão de uma figura como Bolsonaro e disso a que se mal chama “nova direita”. Antes, o país se dividia entre Nós e Eles; agora, entre Eles e Nós. A desqualificação rasteira do “outro porque outro” é obra da mais legítima engenharia política petista.

Reparem como Bolsonaro transformou os governos do PT na sua “herança maldita”, expressão de que Lula há de se lembrar muito bem lá na cadeia —onde está, note-se, contra o que dispõe a Constituição, em decorrência de numa condenação sem provas. E eis que chegamos, então, ao segundo pilar do desatino —o outro, lembram-se?, é o desastre do governo Dilma—, que transformou em novo demiurgo um reacionário sem muita imaginação.

A Lava Jato é o doutor Victor Frankenstein dessa criatura política que aí está, composta por fragmentos das ilusões redentoras —e corporativistas!— de procuradores, juízes e parte da imprensa, que transformaram o necessário combate à corrupção não em um meio de aprimoramento da política e da democracia, mas num fim em si mesmo, pouco importando o custo da ação destrambelhada, que ignorou, com frequência escandalosa, o ordenamento legal.

Não há, até agora, como evidencia Walfrido Warde no excelente livro “O Espetáculo da Corrupção” (LeYa), marcos institucionais que protejam o país da ação nefasta dos corruptos e corruptores, que têm de ser processados e presos segundo as leis. Mas temos, sim, uma penca de empresas quebradas. Além, e isto digo eu, do ódio generalizado à política e do florescimento do populismo liberticida.

A propósito: Bolsonaro não se compromete em escolher o próximo procurador-geral entre os nomes da lista tríplice, fruto da eleição direta —e, com efeito, não prevista na Constituição— promovida pelo sindicato de procuradores. A criatura se volta contra o criador. Como no livro de Mary Shelley, uma mocinha bem mais esperta do que parte considerável da elite brasileira.

O desastre decorrente da ação doidivanas não se restringiu à economia. Os efeitos mais devastadores da razia estão na política. Se ninguém presta, como evidencia a Lava Jato, então Lula é melhor. E Fernando Haddad está no segundo turno. Se ninguém presta, incluindo Lula, então alguém que dirige a sua pregação contra a própria política é melhor. Dois acenos sem futuro ao passado: um ao lulismo, o outro, ao regime militar.

A Lava Jato é mesmo um prodígio. Vai eleger o presidente: o anti-Lula. E já elegeu a oposição: Lula.

Nova direita? Como no discurso de Caetano Veloso ao criticar a esquerda bocó, em 1968, escrevo 50 anos depois: “É a mesma direita que vai sempre, sempre, matar amanhã o velhote inimigo que morreu ontem”. O Brasil é o único país do mundo, em muitas décadas, que vai eleger um presidente da República que promete combater o... Comunismo!

Com uma inovação, claro! Segundo a metafísica influente no ambiente vitorioso, a Internacional Comunista está hoje associada à Internacional Capitalista e Globalista, e ambas pretendem dominar o mundo por intermédio do Foro de São Paulo, da ideologia de gênero, do feminismo e dos maconheiros.

Querem a nossa alma, as nossas crianças e as nossas galinhas.

O poder, com todas as enormes dificuldades que traz, pode ser um bom conselheiro e amansar os espíritos? Sim. Mas também pode fazer o contrário. Por enquanto, pergunto: o que esse hospício tem a ver com o liberalismo ou com uma nova direita?

A mim, restam, então, as objeções de um liberal amoroso. No máximo, ameaço as pessoas com textos longos.

By Reinaldo Azevedo, FSP, 21/10/2018, jornalista, é autor de ‘O País dos Petralhas’ e colunista da Folha.

BOLSONARO e a LEGISLAÇÃO

BOLSONARO e a LEGISLAÇÃO
A reportagem do jornal Folha de São Paulo denunciou caso de violação da lei eleitoral pela campanha de Jair Bolsonaro. Os partidos adversários se agitaram e pedem impugnação/cassação da chapa. Mas, não é tão simples. Há uma legislação sobre o assunto que precisa ser obedecida, sobretudo a abertura de investigação e coleta de provas. Muitos consideram possível que Haddad poderia assumir caso a violação fosse comprovada __ mas não é bem assim...

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Não há nenhuma chance de o registro da candidatura de Jair Bolsonaro (PSL) ser cassado antes da realização do segundo turno, no próximo dia 28. Assim, descarte-se de pronto a realização de uma eventual etapa final entre o petista Fernando Haddad e o pedetista Ciro Gomes.  A razão é simples: não haverá tempo hábil para se fazer a investigação. Uma coisa é certa. Ela será aberta. E isso significa que o mandato do então presidente Jair Bolsonaro ficará na dependência do que for apurado. O que se tem de certo e comprovado? Empresas compraram, por cifras milionárias, pacotes de disparos em massa de mensagens no WhatsApp. Há evidências de que agências de estratégia digital venderam bases de dados, o que também é proibido. Isso significa que o então presidente Jair Bolsonaro poderá dormir tranquilo? A resposta é não.

O Parágrafo 10 do Artigo 14 da Constituição é explícito: “O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.” 

Só para esclarecer: 15 dias é o prazo máximo para a contestação, que é o sentido, no texto, da palavra “impugnação”. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a doação de empresas privadas a campanhas eleitorais. E, por óbvio, os recursos empregados para a compra desses pacotes de disparos caracterizam doação irregular e caixa dois de campanha.

Há leis que tratam do assunto.

O Parágrafo 3º da Lei 9.504 caracteriza o abuso de poder econômico na campanha. Comprovado, pode resultar na cassação do registro da candidatura ou, mesmo depois da diplomação, do mandato.

A Resolução 23.551, do TSE, deixa claro que não há tempo para que a evidência de abuso de poder político ou do uso indevido dos meios de comunicação social possa resultar numa ação que leve à cassação da diplomação do eleito. No caso em questão, a investigação terá de ser aberta. E é bom Bolsonaro torcer para que não surjam evidências de conivência entre a campanha — e não se exige que seja o seu comprometimento pessoal — e o crime eleitoral cometido. Se isso se der, ele só permanece presidente se o tribunal resolver cometer, vamos dizer, suicídio legal e moral. E se Bolsonaro tiver a diplomação cassada? Acontece o quê?

Não! Fernando Haddad não vai se tornar automaticamente presidente da República caso Bolsonaro venha a ter cassado o registro de sua candidatura.

A reforma eleitoral de 2015 pôs fim à posse do segundo colocado em qualquer eleição majoritária. O Parágrafo 3º do Artigo 224 do Código Eleitoral passou a ter a seguinte redação: “A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados”. Esse “trânsito em julgado”, de toda sorte, implica que a palavra final seria, na verdade, do Supremo.

Sim, haveria um longo debate no caso de Bolsonaro ter a diplomação cassada porque o Artigo 81 da Constituição prevê que, vagando os cargos de presidente e vice, haverá nova eleição direta se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos de mandato e indireta se ocorrer nos dois últimos. Assim, aplicar-se-ia o Parágrafo 3º do Artigo 224 do Código Eleitoral ou o Artigo 81 da Carta? Entendo que não são incompatíveis, mas os ministros do Supremo dariam a palavra final. Note-se que a candidatura de Bolsonaro está sendo impugnada, contestada, desde já. E será novamente naquele prazo de 15 dias depois da diplomação. A Constituição, creio eu, trata da situação do presidente que é diplomado sem qualquer contestação e perde o mandato ou por crime de responsabilidade ou por infrações penais comuns. A questão, de todo modo, não se esgota na esfera eleitoral.

O Ministério Público Federal deve entrar na jogada também na esfera criminal. Aí será preciso lembrar o que dispõe a Lei 12.850, que define organização criminosa. Está lá no Parágrafo 1º do Artigo 1º da lei:

“§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”

Atentem para a “vantagem de qualquer natureza” — e isso inclui a eleitoral. Mais: havendo conexão com a campanha, tem-se um caso de caixa dois e, têm considerado o Ministério Público e o Judiciário, de lavagem de dinheiro. E tudo pode ser agravado porque os tais pacotes incluíam as chamadas “fake news”, que, na maioria das vezes, incidem também nos crimes contra a honra, quando menos: calúnia, injúria e difamação.

Os dias serão animados. O TSE é composto de sete titulares, três deles oriundos do STF. Dois dos três votaram pela inconstitucionalidade da doação de empresas privadas a campanhas: Rosa Weber, presidente do tribunal, e Luiz Roberto Barroso, o pai intelectual da tese. Edson Fachin não votou nessa matéria, mas já se manifestou também pela proibição. O presidente que antecedeu Rosa é ninguém menos do que Luiz Fux, que foi o relator da Adin que proibiu a doação de pessoas jurídicas. Também é o ministro que se fez notar pela declaração de que “fake news” poderiam até anular uma eleição. Esse é o mesmo tribunal que, por sete a zero, selou a inelegibilidade de Lula e, por 6 a 1, lhe tirou o direito a um recurso. A situação é bem mais delicada do que parece.

A síntese é a seguinte: Jair Bolsonaro tomará posse sob investigação. O crime foi cometido. A questão é saber se em conexão ou não com sua campanha. Bolsonaro já disse que não sabia de nada. Eis uma resposta que não inova, não é mesmo? Ele e só mais um que não sabia.

Jair Bolsonaro será eleito presidente da República no dia 28. Caso se comprove algum vínculo entre a sua campanha e o “WhatsAppão”, o escândalo do WhatsApp, só permanecerá presidente em razão da conivência do TSE com um crime eleitoral. E tal conivência pode se dar por vários motivos: do alinhamento político do tribunal com a nova ordem à covardia. E aí será, certamente, uma má estreia. A investigação vai ser aberta. Não tem prazo para terminar. Uma coisa é certa: leis foram violadas, e a violação pode levar, à cassação da chapa. Temos tribunal com toga o bastante para isso? Vamos devagar.

Destaque-se que a reportagem de Patrícia Campos Mello, publicada na Folha, é a mais relevante sobre as eleições de 2018 em qualquer meio. Para lembrar: “Empresas estão comprando pacotes de disparos em massa de mensagens contra o PT no WhatsApp e preparam uma grande operação na semana anterior ao segundo turno. A prática é ilegal, pois se trata de doação de campanha por empresas, vedada pela legislação eleitoral, e não declarada. A Folha apurou que cada contrato chega a R$ 12 milhões (…)”

Pouco importa saber, como sempre, de que lado você está da porfia. Eleitores têm suas respectivas razões para votar em Bolsonaro ou em Fernando Haddad (PT). Já disse em dezenas de textos o que penso de cada postulação. Como de hábito, o que me interessa é o ordenamento legal. Que o crime aconteceu, bem…, aconteceu. É preciso investigar para detalhar as circunstâncias e para apurar as responsabilidades.

Antes que eu entre no detalhamento legal, vamos a uma questão central, de saída, que precisa ter resposta de pronto: “Faz algum sentido  cassar a chapa de um candidato que será eleito pela maioria dos votantes?” A pergunta tem a mesma natureza daquela que faziam os petistas por ocasião do impeachment de Dilma. Ou ela não tinha sido eleita pela maioria? “Ah, mas, quando caiu, a maioria era a favor da sua deposição.” Tenho vergonha nesta cara de 57 anos. Eu não apoiei o impeachment de Dilma porque ela era impopular, mas porque considerei que ela havia desrespeitado a lei. Pau que dá em Dilma dá em Bolsonaro. Simples assim. Vamos às leis?

Estabelece o Parágrafo 3º do Artigo 22 da Lei 9.504:

“O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.”

Alguma dúvida a respeito? O pagamento por empresa do pacote de disparos no WhatsApp caracteriza óbvio abuso de poder econômico porque os recursos financeiros que pagam a ilegalidade não são declarados à Justiça Eleitoral. Nem poderiam ser, já que a doação de empresas privadas a campanhas foi considerada inconstitucional pelo Supremo.

A campanha de Fernando Haddad já pediu abertura de investigação. O PDT vai fazer a mesma coisa. Amparam-se no Artigo 22 da Lei Complementar 64:

“Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, que trata ainda da ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político (…)”

O “WhatsAppão”, escândalo do WhatsApp, caracteriza “abuso de poder econômico” e “utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social”.

Há mais: a Resolução nº 23.551 do TSE estabelece no Parágrafo 2º do Artigo 6º:

“§ 2º Sem prejuízo das sanções pecuniárias específicas, os atos de propaganda eleitoral que importem em abuso do poder econômico, abuso do poder político ou uso indevido dos meios de comunicação social, independentemente do momento de sua realização ou verificação, poderão ser examinados na forma e para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.”

Eu explico o que isso significa: se surgir, a qualquer momento ao longo do mandato de Bolsonaro, a evidência de que sua campanha foi conivente com o crime, pode ser aberta uma ação que resulte na cassação do “diploma” de sua eleição — vale dizer: do seu mandato. Desde que tenha havido a impugnação — isto é: a contestação — no prazo de 15 dias depois da diplomação.

By Reinaldo Azevedo, 19 de outubro de 2018

https://www3.redetv.uol.com.br/blog/reinaldo/

DE COMO O PSDB VOOU PARA O BREJO

DE COMO O PSDB VOOU PARA O BREJO

O PSDB está fora do jogo, virtualmente morto, como partido capaz de constituir um eixo hegemônico para uma coisa ou o seu contrário, de um lado ou de outro. Vale dizer: não terá o poder e não vai liderar a oposição, qualquer que seja o vitorioso. A menos que eventos sensacionais, que hoje estão fora de qualquer prognóstico, possam reanimá-lo. O que quer que reste da legenda — refiro-me a bens móveis e imóveis — servirá a um outro senhor ainda sem cara definida. O partido disputa, é verdade, o segundo turno em seis Estados: SP, MG, MS, RO, RS e RR. Dados os resultados do primeiro, a situação só pode se dizer tranquila no Mato Grosso do Sul. A bancada na Câmara vai emagrecer dos atuais 49 para 30 deputados — de quarta passará a oitava. No Senado, continuará em segundo lugar, mas com oito representantes, não mais com 12. Vitórias que pareciam certas, como Minas e São Paulo — posições de poder em razão do tamanho da economia desses Estados —, já não merecem essa designação. O partido está, de resto, perdido, como se viu na reunião da Executiva nesta terça.

O PSDB se reuniu nesta (09/10/18) para definir que rumo tomaria na eleição presidencial. Decidiu pelo duplo “não” — “nem um nem outro”, na fala de Gerado Alckmin, presidente da sigla e candidato derrotado do partido à Presidência. Mas os filiados podem tomar decisões por sua conta. João Dória, que disputa o segundo turno em São Paulo com Márcio França (PSB), já havia escolhido Jair Bolsonaro (PSL). Outros também haviam se antecipado. Não há notícia de tucanos migrando para Fernando Haddad (PT). Como informam todos os sites noticiosos, Doria e Alckmin trocaram farpas. O candidato ao governo cobrava mais recursos aos que vão disputar o segundo turno. Na altercação, Alckmin o chamou de “traidor”.  Um aliado de Dória, no Diretório Municipal em São Paulo, já havia decidido expulsar Alberto Goldman, ex-presidente do partido, e Saulo de Castro, secretário de governo do Estado e homem de confiança de Alckmin — além de outras 14 pessoas. A Executiva Nacional classificou a decisão de inócua. Orlando Morando, prefeito de São Bernardo e aliado de Dória, defendeu já no domingo que Alckmin entregasse o comando da legenda. Há um consenso: se Doria vencer a disputa pelo governo do Estado, terá o controle do partido. E o PSDB social-democrata terá chegado ao fim. Se perder, o futuro é ainda mais incerto. Mas como se chegou a isso?

Há muito tempo já, antevi aqui e em toda parte que o PSDB caminhava para ser a principal vítima da Lava jato. E sempre considerei, o que depois se comprovou, que o próprio partido não havia se dado conta disso. Observem que a operação começou como uma investigação centrada em desvios na Petrobras e se transformou, muito depressa, numa razia contra toda a classe política. Os até então protagonistas da cena das últimas décadas, PT e PSDB, acabaram sofrendo os maiores danos. Dilma foi destituída, e Lula está preso. Mas o PT sobreviveu. Está no segundo turno das eleições, fez a maior bancada da Câmara, congrega um eleitorado gigantesco no Nordeste e está presente no Brasil inteiro por meio de suas franjas no mundo sindical. Mas e os tucanos? Pois é…

A Lava Jato vinha minando aos poucos todo o sistema político, objetivo praticamente confesso em entrevistas concedidas aqui e ali por algumas de suas estrelas. Havia uma certa sede de começar o país do zero, como se isso existisse, como se isso fosse possível. A operação Joesley, arquitetada por Rodrigo Janot e Edson Fachin, sob o patrocínio moral de Cármen Lúcia, fez o edifício todo desmoronar sem haver outro onde alojar as aflições dos brasileiros. Os principais alvos foram atingidos e, com eles, o que ainda restava em pé: Aécio Neves perdeu o comando do PSDB, e Michel Temer teve de enfrentar duas tentativas de deposição. O sistema veio abaixo. Aí alguém poderia perguntar: “Qual sistema? O da corrupção?” Não! O sistema de representação. É isso que explica um Jair Bolsonaro ser não apenas o contraponto ao PT e às esquerdas. Ele entrou na disputa como contraponto também à chamada “política tradicional”, representada, então, por todos os partidos. As bombas contra a política detonadas por Sérgio Moro e pelo Ministério Público Federal convenceram amplos setores no Brasil, em especial aqueles com mais acesso à informação, de que a política, também o bom exercício da política, é coisa de gente suja.

Vamos fazer de conta, para efeitos de pensamento, que MPF e a Justiça não tenham cometido nenhuma irregularidade nas ações contra os partidos e os políticos — e incluo aqui todo mundo mesmo, para me dispensar de citações e distinções exaustivas. Pergunta-se: não era possível investigar e punir cumprindo-se as leis? Acredito que sim! Não era possível caçar os larápios reforçando, então, os instrumentos que fortalecem a democracia? Pois é…  

Em vez disso, eles todos foram fragilizados. Isso explica que as chamadas legendas tradicionais tenham tido um desempenho pífio das urnas. Havia pouco que as lideranças dessas legendas pudessem fazer até por suas próprias biografias, tivessem ou não contas a prestar. Um homem decente como Geraldo Alckmin foi triturado porque fez alianças para governar. Sim, havia e há investigados nos chamados partidos do “centrão”. Mas há os não-investigados. Henrique Meirelles (MDB) teve menos votos do que Cabo Daciolo,

E por que o PT resistiu, ainda que avariado? Observem que não vou entrar no mérito da justeza ou não das punições aplicadas; notem que não vou fazer juízo de valor sobre a responsabilidade do partido nessa crise — até porque já escrevi centenas de textos a respeito. Você pode discordar de todos os pressupostos ideológicos do PT, como discordo; pode ser, como sou, um liberal em economia, como o PT não é. Mas o fato é que, ainda que com o propósito de apenas defender Lula, a legenda armou uma espécie de resistência política. E estou falando da política, já que, no Judiciário, o partido perdeu todos os embates. O PSDB e as demais legendas não se deram conta de que a ação de suposta moralização da política tinha — e tem — um projeto de poder. O sistema político como um todo não soube, e não sabe ainda, fazer a defesa dos direitos individuais em face da exacerbação dos poderes de investigação e de polícia de órgãos do Estado, que passaram a falar uma linguagem abertamente política. Hoje, disputam o poder. O PSDB e as outras legendas não souberam sair da armadilha. O bolsonarismo cresceu nos escombros que a razia lava-jatista ia provocando na política. Sendo quem era, o PSDB tinha a obrigação de ter percebido o jogo. Mas faltou inteligência estratégica. Agora, parece que o tucanismo voou para o brejo.

Não há, a rigor, nada de excepcional em ser Jair Bolsonaro a disputar o segundo turno com Fernando Haddad, do PT. O partido foi o que conseguiu resistir, e olhem que seu principal ativo eleitoral está na cadeia, à ação do que chamei Partido da Polícia, de que o bolsonarismo agora faz parte. E aqui vai um alerta. A imprensa está no alvo. Aliás, ela já está na mira de delinquentes das redes sociais. A liberdade de expressão não precisa de instrumentos formais de censura. Basta que se torne irrespirável o ambiente da diversidade e da pluralidade. E pronto. A minha advertência mais constante sempre foi esta: não entrem na fila da guilhotina, defendendo instrumentos de exceção da Lava Jato. Eles se voltarão contra você. É uma questão de tempo.

By REINALDO AZEVEDO  -

Uma série de 7 artigos em http://www3.redetv.uol.com.br/blog/reinaldo/ , em 10/10/2018

A AGONIA DE UM SISTEMA

INTRODUÇÃO:

O artigo abaixo é estudo de desacertos que podem macular o regime democrático. Os autores miram no governo TRUMP, mas sua análise e advertências servem para o caso brasileiro _ e aqui acrescento: DESDE QUE A PESSOA NÃO ESTEJA TOLDADA pela cegueira ideológica ou falta de leitura, como se nota muito nas postagens do Facebook...

Quando vemos , de um lado , um candidato que quer legitimar nas urnas seu óbvio autoritarismo e de outro, um partido de viés de esquerda, mas populista e autoritário em seu cerne (basta ver o "controle social da mídia), a leitura deste artigo é de bom alvitre.

Espera-se que o eleitorado não embarque numa senda que, de um lado ou de outro, mais aberta ou sutil, poderá levar o país à NEGAÇÃO da DEMOCRACIA.



18 de setembro de 2018.

A AGONIA DE UM SISTEMA

(Texto do Ex-blog Cesar Maia, 18 de setembro de 2018)

(Caio Sartori - O Estado de S. Paulo, 16)

1. As leis e o texto constitucional não bastam para a saúde de uma democracia. Para além de regras oficiais, ela precisa de normas informais. A tolerância mútua – entender que o adversário é legítimo e não deve ser aniquilado – é uma delas. A outra é uma espécie de ‘reserva institucional’, ou seja, evitar o uso desenfreado de instrumentos legais que possam desgastar a estabilidade democrática.

2. A análise feita pelos professores de Harvard Steven Levitsky e Daniel Ziblatt em Como as Democracias Morrem, recém-lançado pela editora Zahar, é o ponto do texto que suscita maior reflexão no (e)leitor brasileiro.

3. Aqui, onde balas e facas foram direcionadas a presidenciáveis, a tolerância está em baixa. E como falar em reserva institucional quando dois presidentes sofreram impeachment em menos de 30 anos? Não se trata, explica o livro, de concordar ou não com os impedimentos constitucionais, mas de entender que afastar mandatários, mesmo com prerrogativa legal, desgasta a convivência democrática.

4. Diagnóstico preciso do atual modo de corrosão das democracias, o livro, sucesso nos EUA, joga luz sobre como os autocratas destes tempos chegam ao poder: não por meio de tanques, mas pelo voto. “O retrocesso democrático hoje começa nas urnas”, escrevem. Em contextos de crise, esses outsiders se apresentam como solução. Seu sucesso depende, na visão dos autores, de um endosso do establishment. Evitá-los, portanto, passa pelo oposto: a existência de partidos fortes e, se possível, unidos, capazes de freá-los.

5. Orbán, na Hungria; Putin, na Rússia; e Erdogan, na Turquia, são exemplos atuais citados pelos analistas. Com ares de legitimidade, os três autocratas estabeleceram uma série de medidas antidemocráticas, mas com maquiagens que disfarçam a real faceta. Aprovadas num Legislativo submisso ou referendadas por um Judiciário aparelhado, sua arbitrariedade é quase imperceptível ao cidadão comum, para quem o governo direciona um discurso de aperfeiçoamento da democracia. Eis o perigo: as próprias instituições são usadas para erodir o sistema.

6. Levitsky e Ziblatt listam quatro pontos para identificar autoritarismo:

rejeição das regras democráticas;

negação da legitimidade dos oponentes;

tolerância ou encorajamento da violência;

 e propensão a restringir liberdades civis, inclusive da mídia.

Motivo maior da existência do livro, Donald Trump se encaixaria em todas elas. Apesar de se debruçarem sobre exemplos do mundo todo – incluindo os de Fujimori e Chávez no lado de cá da América –, os autores não poderiam ter outro foco senão o presidente americano. Como foi que um empresário com posicionamentos autoritários chegou ao poder na maior democracia do mundo?

7. Considerados por Levitsky e Ziblatt “guardiões da democracia”, os partidos americanos operaram por séculos nas “salas enfumaçadas”, reuniões fechadas das quais participavam os profissionais do jogo. Políticos de carteirinha, os dirigentes evitavam a ascensão de demagogos. Assim foi com Henry Ford, em 1924, inviabilizado na disputa do Partido Democrata apesar de desfrutar de imensa popularidade. O processo que culminou com Trump como presidente teria começado em 1972, quando as primárias dos partidos passaram a contar com maior participação de outros atores, numa busca por aumentar a interação popular nas nomeações. Desde então, o número de outsiders nas primárias aumentou. No entanto, eles costumavam ficar pelo caminho. Até que veio Trump.

8. A escalada do atual mandatário pode ser entendida, entre outros fatores, como uma história de “guarda ineficaz dos portões” republicanos. Em meio a novas regras de financiamento e com a transformação midiática, o hoje presidente passou como azarão pela “primária invisível”, etapa de consolidação de apoios, cresceu nas primárias e chegou, enfim, à disputa contra Hillary Clinton.

9. Foi na eleição principal, na visão dos autores, que os republicanos falharam em um ponto essencial: a união em torno da candidatura democrática, apesar de discordâncias. Com a maioria dos quadros de peso do partido neutros ou endossando Trump, a disputa não aparentou ser uma crise, e sim uma “disputa bipartidária padrão.”

10. Testada a todo momento por Trump, a democracia americana tem sobrevivido pelas instituições fortes e a cultura de freios e contrapesos: regras não escritas que complementam a Constituição. Basta ver a resistência dos democratas em apoiar seu afastamento, mesmo com todos os escândalos, e dos próprios republicanos em apoiar medidas extremas, como aparelhar o FBI. A Hungria, Rússia e Turquia dos autocratas não têm essa capacidade de sobrevivência institucional.

11. Primordial para os nossos tempos, Como as Democracias Morrem é, em muitos momentos, uma ode aos partidos e às normas informais de convívio democrático, capazes de evitar “um combate institucional cujo objetivo é derrotar permanentemente os rivais partidários.” O Brasil não está entre os países analisados a fundo no livro – bom sinal, imaginemos. Cabe ao leitor, a partir da riqueza das informações oferecidas por Levitsky e Ziblatt, avaliar o que há de parecido e de diferente com as nações que estão em alerta.

12. Em novo livro, professores de Harvard veem padrões entre as democracias acossadas por autoritários, como a Hungria, Turquia, Rússia e Estados Unidos.       

QUAL A FUNÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO?

Afinal, qual a função do Ministério Público? Vem fazendo o que diz a Constituição ou não? Temos que temer alguma coisa como cidadãos? 

E o promotor do Rio de Janeiro virou carcereiro! Que coisa, não?

Há coisas que doem ao serem escritas. Sempre que alguém do Ministério Público faz alguma diatribe, fico com dois corações. Por isso, tenho alertado o Ministério Público sobre os perigos que corre a instituição em face de constantes “ameaças legislativas” de retirada de prerrogativas, poderes, etc.

Participei dos preparativos para a Constituinte. Estava ingressando no Ministério Público, então. Os parlamentares fizeram um ótimo trabalho. Colocaram o Ministério Público como algo à parte, como que a homenagear aquele que considero patrono da instituição, Alfredo Valadão (quem escreveu sobre isso na década de 50 do século passado), cujo mantra recitei na minha prova de tribuna: o MP é instituição que, para além dos Poderes tradicionais, deve defender a sociedade, denunciando abusos, vindos deles de onde vierem, inclusive do próprio Estado (leia-se, o próprio MP e o Poder Judiciário).

Durante 28 anos atuei seguindo a Constituição. Com Alfredo Valadão na mente. Como uma magistratura. Tristemente, vejo, hoje, membros da instituição despreparados para esse nobre ofício. Uns querendo ser policiais, outros juízes e, agora tem uma nova categoria: a dos carcereiros.

Nesse sentido, falo do promotor do Rio de Janeiro André Guilherme que determinou — sim, ele determinou — que o ex-governador Sérgio Cabral fosse colocado na cela de isolamento (leia aqui). Consta que Cabral não teria obedecido de imediato a “ordem” de se perfilar e que não aceitara, aos gritos, ser chamado de “interno”. Isso foi interpretado como uma forma de incitamento da desordem no presidio. E, por isso, a “ordem” do promotor de Justiça, verbalmente — registre-se. O juiz, constrangido, anulou o ato. E criticou veementemente o ato do promotor de Justiça. Não sem que o ex-governador tenha passado por horas no isolamento.

O que passa — ou passou — pela cabeça do promotor de Justiça? Dele e de outros membros da instituição, como os que assinam manifestos contra a “bandidolatria” (sic) e que fazem palestras, aos gritos, dizendo que advogado que defende bandido, bandido é. Outra palavra da moda: “democídio” (sic). Criminalização da advocacia: eis um produto que cresce dia a dia no mercado ministerial.

Que feio isso. Falei com dois ilustres deputados constituintes que fizeram das tripas o coração na Constituinte para catapultar o MP, de simples órgão estatal, a um quase-Poder. E eles disseram: o que vemos hoje por aí... não foi isso que pensamos, com gente do MP indo às redes sociais para defender projetos que, entre outras coisas, restringe o sagrado direito de Habeas Corpus e institucionaliza a prova ilícita. Afora coisas como pregação de inversão do ônus da prova e que prova é uma questão de fé ou crença...

Ministério Público foi feito não para ser perseguidor e acusador sistemático. Aliás, aprendi com promotores de Justiça como Voltaire de Lima Moraes , Francisco Luçardo, Cláudio Barros Silva e Sérgio Gilberto Porto, que foram procuradores-gerais de Justiça: o Ministério Público, a partir de 1988, é outra instituição, sempre disseram. Agora é uma espécie de ombudsman, fiscal do povo ou fiscal contra os atos do próprio Estado, como dizia Valadão.

E vai um recado (fica só entre nós, que ninguém nos ouça) para promotores como André: estou aposentado, depois de quase 30 anos de trabalho e, no Brasil, pouco se respeita direitos adquiridos. Do jeito que você e outros membros da instituição estão fazendo diatribes e arbitrariedades, tenho muito medo de minha aposentadoria. E falo por dezenas de colegas aposentados, hoje com medo do efeito bumerangue. O que se atira para cima, cai. 

Portanto, Dr. André, o MP não é seu; não nasceu a partir de seu concurso; o MP é mais antigo. Vamos preservá-lo. Vamos agir como magistrados; vamos fazer como consta no Código Processual da Alemanha (e o Estatuto de Roma), em que o MP, ao investigar, deve também investigar a favor da defesa. Vamos cuidar para que a Defensoria Pública não seja a antítese de uma tese persecutória furada. E, atenção: não é só no crime que o MP apresenta problemas; no cível a ausência de participação em processos importantes (inclusive em execuções fiscais) já está gerando “frutos” antitéticos: a Defensoria cresce, fazendo o “custos vulnerabilis” (seja lá o que isto quer dizer, mas a ideia cresce).

Preste atenção, doutor. Assim como o MP deve estar atento. Agir conforme a Constituição quer dizer que não deve a instituição denunciar por denunciar. Processar por processar. Ela não deve ter lado. O lado é a sociedade. O réu também tem direitos. Já não basta o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ter dito que o MP não necessita ser isento (item 9 do acórdão do caso Lula)? Isso não acendeu a — ou uma — luz amarela na instituição? Já não basta a decisão do Supremo Tribunal Federal que tirou do MP a exclusividade de fazer delações? Por que, será? Esse recado não foi entendido? Precisa desenhar? E o que dizer da decisão do STF sobre legitimidade de a Defensoria Pública propor ACP [AÇÃO CIVIL PÚBLICA], em claro recado ao MP? Não existe almoço grátis. Aqui se faz, aqui se paga.

Finalmente, conclamo aos membros do MP nacional a repudiarem atos atentatórios àquilo que a Constituição colocou como função da instituição. E o promotor André deveria pedir desculpas à sociedade, que é seu patrão, pelo seu ato autoritário.

Ainda há tempo para retomar o bom caminho institucional. E dizer não ao item 9 do acordão do TRF-4. O MP deve dizer, clara e publicamente, que o Ministério Público é, sim, uma instituição isenta; seu perfil constitucional é claro. Se fosse para não ser isento-imparcial, não teria recebido as garantias iguais às da magistratura. 

Se for para ser um mero persecutor e sair gritando por aí, provavelmente o Estado substituirá a instituição por escritórios particulares, como ocorre em alguns países.

Simples assim. 

E muito complexo também.

https://www.conjur.com.br/2018-jul-26/senso-incomum-promotor-rio-janeiro-virou-carcereiro-coisa-nao

26 de julho de 2018, 8h00

Por Lenio Luiz Streck

De como se implantaria uma DITADURA no Brasil...

De como se implantaria uma DITADURA no Brasil se seguissem as ideias emanadas de jornalistas, comentaristas, juízes, procuradores, desembargadores, ministros do STF e as paixões/opiniões sobejamente exaradas nas redes sociais, baseadas em meras opiniões pessoais, sem se levar em consideração o que diz a lei, a Constituição, o Código Penal, o Código de Processo Penal, tudo isso fundamentado no fato de que o que vale é a convicção e não as provas e tudo que as leis dizem ou disseram.
Ou: um exercício de lógica baseada na estupidez...

SENSO INCOMUM

Distopia: o dia em que o STF, com 21 ministros, fechou o Congresso

12 de julho de 2018, 8h00

Por Lenio Luiz Streck

Resumo: 13 novos ministros assumem no Novo STF, entre eles Camarotti, eleito novo presidente da corte, Datena, Janaina, Cabo Antoninho, um professor de cursinho e dois comentaristas da ConJur.

Aquilo que o conceito de utopia representa deve ser o maior exemplo articulável de algo alheio à nossa realidade como tal. Basta ver que chamar uma ideia, um argumento, um ponto de vista de utópico é basicamente o mesmo que classificá-lo como impossível de ser realizado (realizado, isto é, concretizado, trazido à esfera do real).

Até nisso difere-se sua antítese. Para quem ainda não conhece o conceito de distopia, pense justamente no contrário de uma utopia. Exemplos culturais não faltam: desde o célebre 1984, de Orwell, à contemporânea série The Handmaid’s Tale (fundamentalistas assumem o poder nos EUA), todos expressam, em alguma medida, uma espécie de utopia negativa. Só que, antiteticamente ao conceito de utopia, as distopias, por vezes, têm uma relação muito próxima — assustadoramente próxima — com a realidade que vivenciamos.

Explico: muitas vezes, as distopias são utilizadas como um recurso pelo qual aquele que o concebe transmite uma espécie de aviso aos seus interlocutores. Se, com a utopia, alguém diz aquilo que desejaria que fosse, com a distopia, a partir daquilo que é, diz-se o que se pode vir a ser. Com 1984, Orwell não está apenas escrevendo sobre uma sociedade totalitária; está alertando sobre os rumos que o mundo parecia tomar à época. Se ele acertou? Deixo que o leitor interprete e diga.

Por que falo tudo isso? Porque, como Orwell, quero apresentar a vocês minha distopia. Se o cenário que imagino parece fidedigno diante de nosso cenário atual? Deixo que o leitor interprete e diga.

Vamos lá. Vamos à minha ficção.

***

Imagine, leitor, que, nesta manhã de quinta-feira, você percebe que alguma coisa fez com que você dormisse por muito mais tempo que o normal. Na medida em que o dia vai passando, você vai percebendo que muita coisa mudou desde o dia anterior.

Com os demais candidatos batendo cabeça e Lula preso — Moro, cognominado no novo regime de Grundmoro (algo como a norma fundamental, a Grundnorm), proibira sua libertação em despacho proferido em férias do interior de Portugal —, Bolsonaro foi eleito já no primeiro turno. Ganhou com 33%, porque os votos dados a Lula foram anulados. Festa na avenida Paulista. A GloboNews instalou um gabinete especial às margens do Paranoá para acompanhar a formação do novo governo. Claro, junto estavam aqueles professores de Direito do RJ que servem de escada a Camarotti e Cia. Que coisa incrível: as opiniões deles sempre coincidem com as dos jornalistas da GloboNews.

A primeira emenda constitucional (PEC) bolsonariana aumentou o número de ministros do STF para 21 membros. Bolsonaro (de ora em diante, PB) seguiu o que fora feito na Polônia e Venezuela. Afinal, havia prometido na campanha que aumentaria o STF de 11 para 21 ministros, conforme constou na revista Veja e na Folha (ler aqui). PB, na campanha, criticou fortemente o STF (aqui). Com três aposentadorias ocorridas em 2018, aumentou para 13 o número de vagas para nomeação a partir de 1º de janeiro de 2019.

Formaram-se cotas (sem problemas com essas). Professores: Janaína e um professor de cursinho; juízes: uma desembargadora do RJ, conhecida por seus tweets, um juiz famoso que usa a Bíblia na audiência, um procurador que faz jejum; dois comentaristas da ConJur, sendo que um escolhido entre os que mais destilaram ódio contra a coluna "Senso Incomum" e o outro escolhido entre seus pares, que poderiam atuar inclusive com seus nicknames.

Cota pessoal do PB: Gerson Camarotti, Datena e Wiliam Waack. Não, Merval Pereira não foi para o STF, e sim para o Ministério da Verdade. Os outros três: Cabo Antoninho, indicado pela base aliada do novo regime, Kim Katiguri (ou algo parecido com isso), preenchendo a cota de asiáticos e um ministro rotativo (nova categoria criada por sugestão do ministro Camarotti), representando a bancada da bala, dos agrotóxicos (agro é pop) e dos banqueiros. Não, Moro também não foi, pois preferiu ser o Mentor Geral da República (MEGER), cargo acima do Ministério da Justiça. Os demais ministérios foram ocupados por generais, como era a promessa de PB.

O primeiro fato marcante no Novo STF — assim passou a se chamar (NSTF)[1] — foi a retirada do ministro Toffoli da Presidência da corte. A partir do princípio da colegialidade futura (PCF), caberia à nova maioria nomear o presidente. O eleito foi o próprio ministro Camarotti, para mandato de 20 anos (na Presidência do NSTF).

Depois da última greve dos caminhoneiros em setembro de 2018 — na qual o lema era “intervenção militar já” —, já havia quase tudo sido vendido-privatizado, dos hospitais públicos, Embraer, Braskem, Detrans à Petrobras, passando pela Eletrobras e todas as estradas federais e vicinais (venderam até o laguinho do Planalto, os prédios da Explanada dos Ministérios e o Palácio do governo, que passaram a pagar aluguel para uma imobiliária chamada MBL), PB teve pouco trabalho no que restava para privatizar. Liberou-se também a exploração da Amazônia (afinal, pouco índio e muita terra). O ministro das Privatizações, da cota das Lojas Riachuelo, era incansável. Foi fácil vender o sistema prisional para um consórcio americano-tailandês (o preço teve deságio de 60% por causa da superlotação). A base aliada do PB, comandada pelo deputado Cabo Russo, passou um rolo compressor na pequena oposição no parlamento.

Só deu problema na hora de vender o SUS: racha na base aliada. Metade queria vender para os EUA; a outra metade, para os chineses. A GloboNews enviou repórteres à China e aos EUA e, de lá, mostravam as maravilhas dos sistemas de saúde desses dois países (professores de Direito do RJ comentaram o episódio, concordando com a GloboNews). A questão se arrastava e a oposição entrou em obstrução. Nada mais se votava. Congresso parou. Merval, agora falando em rede nacional, chamava o povo para as ruas. Camarotti articulava com PB uma solução.

PB, então, consultou a NAGU (Nova AGU), que tomou uma medida drástica: construiu cuidadosamente, uma ADI com pedido de interpretação conforme à Constituição para fechar o Congresso, passando ao NSTF a função de legislar. A argumentação, douta e magnífica — para se ter uma ideia, na petição da ADI constou o nome charmoso de verfassungskonforme Auslegung zum Abschluss des Parlaments —, passou logo a ser elogiada nos cursinhos, palestras e workshops. E, como fundamento principal, PB invocou o princípio do presidencialismo invertido (Zasada odwróconego prezydenckiego— “princípio” que fora invocado pelo presidente polonês para aposentar compulsoriamente 27 ministros da Suprema Corte — aqui), pelo qual o governo é dissolvido caso negue apoio ao presidente.

O raciocínio é simples (e óbvio): se PB foi eleito, é porque o povo queria que governasse; o parlamento, se não lhe der apoio, impede o avanço iluminista do país; logo, em vez de inviabilizar o governo, inviabilize-se o parlamento (aqui, para delírio dos pamprincipiologistas de Pindorama, foi invocado o novo Princípio da Proibição de Inviabilização do Governo – PPIG). Binguíssimo.

Aliado a isso, a ADI se baseava no princípio da voz das ruas (Prinzip des Sprachanrufs der Leute — tese elogiadíssima na GloboNews), que havia sido invocado no ancien régime por um conhecido ministro do VSTF e agora, como feitiço, voltava-se contra o feiticeiro. A votação pelo fechamento do Parlamento foi 13x8. Justiça seja feita, todos os 8 ministros do ancien STF votaram contra, inclusive a ministra adepta da colegialidade.

Parte dos 8 ministros do VSTF achou absurdo que os ministros do NSTF achassem que a voz das ruas e as opiniões pessoais dos ministros e de PB pudessem valer mais que o texto da CF. O ministro-procurador invocou a convicção e a fé no novo! Antes, jejuou. “Longa vida ao Direito 4.0”, disse! Já o ministro da Bíblia invocou o artigo 142 da CF sobre as Forças Armadas (ele havia já postado um tweet sobre isso), dizendo que ou o NSTF decretaria a medida, ou poderia ser acionada a “clausula moderadora” do artigo 142. A ministra do RJ que-posta-muito-no-face postou o longo voto de quatro linhas no Twitter.

Já a ministra Janaina deu o voto em pé, invocando a tese da aceleração da história e a teoria da graxa, fazendo menção a precedentes do VSTF, especialmente daqueles ministros que sustentavam, no ancién regime, que, entre a realidade social e a realidade normativa, tinha-se que optar pela realidade social, a voz das ruas (claro que ela disse isso de outro modo, mas um intérprete conseguiu sacar isso, mediante a linguagem de sinais). Um dos “precedentes” citados por Janaina foi o do caso do indulto, em que o relator do VSTF dissera que o Executivo não soubera entender o sentimento popular. Ou seja, a voz do povo vale mais que a CF. Já os dois ministros-comentaristas da ConJur votaram nesta linha: “Direito é questão de prática. Não venham com essas coisas complicadas tipo Lenio Streck”.

Os demais votos vencedores apenas repetiram os chavões: “O Direito é aquilo que o NSTF diz que é”. Por vezes, Camarotti os ajudava. Citaram, várias vezes, doutrina e precedentes de um ministro do VSTF, que se sentiu extremamente desconfortável, aparteando os novos colegas — com veemência. Houve forte discussão. Mas era tarde. Inês jazia morta no meio do salão do Pretório Excelso. Claro, citaram também outros juristas (realistas, voluntaristas e quejandos) que sempre sustentaram, em livros e teses de doutorado, que o Direito-é-aquilo-que-o-Judiciário-diz-que-é. Outros fechavam os votos espumando: “Há que ser prático. Pragmático. Não me venham com esse negócio de teoria”. Enfim, a estandardização do Direito vencera.

É. Assim se formou o novo Brasil — que, esqueci de dizer, era agora com z. Brazil. Ah: com o Congresso fechado, o SUS foi vendido para um consórcio EUA-China, com participação coreana-chinesa. Finalmente, nada mais era público. Enfim, o Estado ficou mínimo. As ações do novo Brazil foram lançadas no Manhattan Connection. Tão mínimo era o novo-estado que nem gastava mais com o parlamento, exatamente como queriam radialistas, jornalistas, jornaleiros e taxistas (e juristas — estudantes e carreiras jurídicas). A Justiça do Trabalho foi extinta, como queriam Pazzianoto e o empresário Walter Schalka e parcela majoritária do empresariado. A CLT foi revogada por um assento do NSTF. Aposentadoria agora toda era privada (um fundo indiano-paquistanês comprou a carteira), conforme a reforma da Previdência baixada também por um decreto referendado por um assento do NSTF. As ruas das cidades também foram vendidas e em cada uma o comprador pode colocar pedágio (para pessoas, carros, motos e bicicletas). Não mais se exige licença ambiental, porque isso atrasava o desenvolvimento. As universidades foram vendidas, é claro. Muitas, fechadas (algumas já estavam). Foi liberado o uso de armas (até 5 por brazileiro), com base em experiência empírica de alguns ministros e pesquisa do pool das universidades Matocagao I, Scheißwald III e Unifundo do Brasil, que mostra a correção da tese “mais armas, mais paz, menos violência”. O Ministério da Paz passou a cuidar das armas. Camarotti aprovou.

Voltou o ensino obrigatório de Moral e Cívica. Os autênticos valores retornaram. Foi criado o Ministério dos Bons Costumes, regulamentando as relações sexuais. E o ensino religioso se tornou obrigatório inclusive nos cursos jurídicos, onde o Direito Penal foi substituído por Êxodo 22:6; 21:12; 21:16: 24:7 e Deuteronômio 22:25. Voltou também EPB – Estudo dos Problemas Brasileiros. Refundaram o Mobral (neste caso, houve muitos protestos — a multidão queria fazer, direto, sem atalhos, o curso de Direito...).

Como ficou a advocacia no Novo Brazil? Bem, complicou "um pouco" (vejam o futuro dos advogados no filminho). Foi extinto o Exame de Ordem, a presunção da inocência (já estava extinta desde 2016) e o devido processo legal. O CPP foi transformado em Regimento Interno. O CPC? Bem, tudo passou a depender dos novos assentos (AIAS).

Afinal, a advocacia vai servir para que no novo regime? De todo modo, conto: a primeira súmula — agora chamada de AIA[2] — assento da interpretação autêntica do NSTF — diz: “Todos julgamentos são feitos a partir do princípio in dubio pro societate”;

AIA 2: Se a prova ilícita for obtida visando o bem da sociedade, vale;

AIA 3: Se, de antemão, o réu assume a culpa, ou havendo provas conclusivas a critério do delegado, este poderá aplicar a pena, segundo tabela do NCNJ;

AIA 4: Fica vedado o uso de RESP e RE para rediscutir prisão de segundo grau;

AIA 5: Direitos humanos são só para humanos direitos[3];

AIA 6: O não pagamento de carnês de lojas e dívidas bancárias acarreta recolhimento da CNH, passaporte e identidade, nos termos do artigo 139, IV, do CPC;

AIA 7: Entre a moral e o Direito, deve-se optar pela Moral;

AIA 8. Nenhuma prisão preventiva pode ultrapassar o prazo de 5 anos;

AIA 9: Juiz no gozo de férias, mesmo estando no exterior, pode alterar ou recusar — por oportuna precaução — o cumprimento de decisão de ministros e desembargadores, se com ela não concordar;

AIA 10: "lava jato" não precisa seguir regras de casos comuns.

A joia da coroa é o AIA 11: “Todos os atos decorrentes destes AIAs são insuscetíveis de apreciação judicial; juízes e tribunais, sob pena de demissão ou fechamento do tribunal, estão proibidos de interpretar os AIAs, que são os novos e únicos precedentes do “sistema de precedentes”, que são produtos de um ato de vontade do NSTF” (parece que alguns dos defensores das teses do “sistema de precedentes” emplacaram a tese de que os precedentes são produto de um ato de vontade. Venceram! Eis o novo!).

Ah, PB tinha receio de ter o poder usurpado pelo vice, do MDB, depois que este divulgou uma carta aberta, na qual dizia “sentir-se deixado de lado pelo presidente”. PB, assim, mandou projeto de AIA ao NSTF que, de pronto, lançou o AIA 12: “Com base no princípio da precaução e do princípio caracídeo hoplias malabaricus, o vice-presidente fica suspenso até segunda ordem”.

Em meio a isso... Epa, hora de parar de escrever. Acaba de ser lançado, por iniciativa dos Ministérios da Verdade, da Nova Inteligência, dos Bons Costumes e da Mentoria Geral da República, uma Medida Provisória-Permanente - MPP (não há mais parlamento) com o seguinte teor: “Fica proibido o uso de livros que não sejam resumidos ou facilitados, abrangendo esta proibição o ato de escrever colunas ou artigos em revistas”.

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Essa, leitor, é minha distopia, na qual a inscrição na bandeira do Brazil — que, no lugar de estrelas, agora tinha balas — agora era “Guerra é paz. Liberdade é escravidão. Ignorância é força”.

Bom, isso é uma ficção. Torço contra minha distopia. Com veemência!

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[1] O que aconteceu com os demais tribunais, com exceção do TST — que foi extinto junto com a Justiça do Trabalho —, fica para outra coluna. Não há espaço na de hoje.

[2] É mera coincidência a sigla AIA, nada tendo a ver com a tradução portuguesa da distopia The Handmaid’s Tales — O Conto da Aia, de Margaret Atwood.

[3] Observação: por justiça, informo que todas as súmulas foram aprovadas por 13 ministros, vencidos os 8 integrantes do VSTF.

https://www.conjur.com.br/2018-jul-12/senso-incomum-distopia-dia-stf-21-ministros-fechou-congresso