DECLARAÇÃO dos DIREITOS HUMANOS - 70 anos (1948-2018)

DECLARAÇÃO dos DIREITOS HUMANOS - 70 anos (1948-2018)

Eleanor Roosevelt, viúva do ex-presidente Franklin Roosevelt, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos que ela ajudou a criar

É raro o trocadilho que não seja infame por sua própria natureza. A extrema-direita brasileira resolveu dar à luz um jogo de palavras particularmente asqueroso porque justificador da tortura e da brutalidade: “Direitos Humanos para humanos direitos”.



A expressão “Direitos humanos para humanos direitos” não é um conceito, um pensamento ou uma provocação intelectual. Trata-se da defesa objetiva da tortura, do justiçamento e da barbárie. Chegou ao poder junto com Jair Bolsonaro. E tem de ser combatida em nome da civilização. Nem mesmo se pode conceder a quem vocaliza essa estupidez o benefício moral da ignorância. O que se pretende, de forma deliberada, é impor ao conjunto da sociedade o arbítrio dos que se querem bons. Ao arrepio da ordem democrática e do Estado de Direito.

Cumpre fazer não exatamente uma distinção, mas o cruzamento de esferas distintas da experiência humana. A civilização deu à luz o direito penal. Ele existe para proteger os indivíduos certos e punir os errados, de acordo com os valores consagrados num determinando tempo. As sociedades aplicam penas a seus faltosos segundo sua cultura, sua história, seus equilíbrios particulares de poder, suas formas específicas de arbitrar a distribuição de bens, suas – como virou moda dizer hoje em dia – narrativas influentes.

Inexistem, no que concerne ao direito penal, condutas universalmente criminosas. Para que determinados atos sejam crimes, é preciso que existam leis que assim os definam – em certos casos, os costumes. E o mesmo direito penal que estabelece esses marcos impõe, então, as punições. Os delitos e as penas compõem um retrato bastante eloquente da sociedade.

Se vocês querem uma boa métrica da salubridade ética de um país, não olhem as condições de vida dos “humanos direitos”. Observem que tratamento é dispensado aos “tortos”, que tiveram sua liberdade cassada pelo Estado – e notem que não entro aqui na justeza ou não da punição nem na qualidade do processo legal. Inexiste país que maltrate seus presos e dispense tratamento digno aos homens livres. E nada há de surpreendente nisso. Muito pelo contrário.

Recado ao homem livre

Um sistema, uma cultura ou um conjunto de valores que espezinham quem já está despido de direitos enxerga, por definição, em cada homem livre uma ameaça. Em termos simbólicos: a guilhotina não busca punir quem caiu em desgraça, mas advertir a cabeça dos que restarão vivos para o perigo de certas ideias – ou para o risco de tê-las, quaisquer que sejam. Quem tortura um preso diz ao homem livre: “Não corra o risco de cair sob a nossa guarda porque, do lado de cá, desaparecem os limites”. Ou por outra: os reclusos são, à revelia dos motivos que os levaram a ser apartados da sociedade, elementos de controle da qualidade de nossa própria liberdade.

Os que passaram pela terrível experiência da tortura por motivos políticos sabem que os torturadores estavam menos empenhados em obter uma informação – para tanto, certamente haveria meios mais eficazes – do que em evidenciar que pertenciam a uma ordem à qual tudo era permitido. Os círculos do inferno em que se encontram a esmagadora maioria dos presos comuns não têm a função de reparar o mal que estes causaram a terceiros.

Na verdade, amesquinham a sociedade, rebaixando-a ao padrão do ato criminoso, em vez de lhe conferir autoridade moral para impor uma pena justa. Ao se cassarem direitos humanos de humanos que não são direitos, degrada-se o entendimento do humanamente universal – e, pois, perde o conjunto dos homens.

Por que evoco aqui o direito penal? Porque ele enfeixa um conjunto essencial de valores que define quem está e quem não está à margem do sistema. Expressa e desenha o caráter de uma sociedade e a diferencia das demais. Direitos humanos são valores que buscam se impor transversalmente aos países e a seus respectivos ordenamentos jurídicos, garantindo aos indivíduos uma proteção que independa da cultura, da crença, das convicções ideológicas. Caso decidamos nos aprofundar em juízos especulativos, há, sim, nessa concepção certa vocação de fundo religioso.

Não se pode fazer essa defesa sem que se considere que certas práticas agridem uma espécie do território do sagrado. E, entendo, esse sagrado se traduz, de imediato, na inviolabilidade do corpo, porque é ele a matriz da vontade, real ou potencial, que nos distingue como indivíduos e nos particulariza. É nessa mesma vereda que me causam repúdio tanto o aborto como a pena de morte. Mas tais temas ficarão para outras quaresmas – o Carnaval nem veio e já passou…

Um criminoso em cada um de nós

Falo aqui da religião da supremacia do humano, que compreende o corpo e o espírito, necessariamente livre, que ele abriga. Nessas horas, sempre me socorre uma fala que Marguerite Yourcenar atribui ao imperador que dá título à obra “Memórias de Adriano”, um romance magistral: “Nós, somente nós, soubemos mostrar a força e a agilidade latentes em um corpo imóvel; nós, só nós, transformamos uma fronte lisa no equivalente a um pensamento sábio. Sou como nossos escultores: o humano me satisfaz plenamente; nele encontro tudo, até o eterno.”

A sociedade que prende um transgressor – e parto, para efeitos de pensamento, do princípio de que o crime foi cometido – está se protegendo de uma determinada conduta considerada grave. Para que tal comportamento indesejável não se generalize, é preciso ser convincente pelo exemplo.

Se, no entanto, esse mesmo preso for submetido à tortura, a um tratamento degradante, a uma rotina de humilhações que fira não a dignidade de um homem livre, mas a de um homem preso, pergunto: a que propósito serve tal exemplo? Os direitos de um recluso são distintos dos direitos de um liberto. E os respectivos códigos penais dos diferentes países se encarregam das restrições.

Ao se aplicarem penas restritivas da liberdade, direitos fundamentalmente humanos, tendo os “humanos direitos” como referência, já deixarão, por certo, de ser exercidos. Que agruras adicionais estamos dispostos a impingir aos faltosos que não firam também a condição humana?

“Sou homem, e nada do que é humano reputo alheio a mim”, escreveu Terêncio. Habita em cada criminoso a humanidade que nos distingue; há em cada um de nós um criminoso que não aconteceu porque circunstâncias que nem são de nossa escolha deixaram de se encontrar. E não! Isso não implica condescender com o crime. Ao contrário: ao tipificar determinadas condutas como criminosas, estamos delegando ao Estado a tarefa de aplicar punições para comportamentos que exorcizamos em nós. Em muitos aspectos, o “humano que não é direito” nos protege de nós mesmos.

Deve ter percebido o leitor, a esta altura, que busco aproximar os territórios do “eles” e do “nós”.

Definimos os criminosos, mas também eles nos definem. As sociedades não herdam do empíreo as condutas tipificadas como crimes. À medida que elas foram se tornando inconvenientes, arriscadas, antieconômicas, violentas, contraproducentes ou avessas à manifesta vontade da maioria, vigilância e punição se tornam pressupostos da autopreservação. Mas o bandido continua a ser nosso irmão, nosso semelhante. Pelo avesso.

E observem que nem trato aqui da rotina de humilhações a que é submetida a pobreza no Brasil e no mundo. Trata-se de pessoas livres, a quem não se imputa crime nenhum. Não obstante, estão privadas de dignidade porque lhes faltam condições mínimas para o livre exercício da vontade.

Dou relevo, neste artigo, aos encarcerados que há ou a haver porque são eles o alvo da estupidez que prega “direitos humanos para humanos direitos”. Os fascistoides que saem por aí a arrotar essa divisa justificadora de crimes mal se dão conta de que nem mesmo os ampara a eficácia do discurso: quantos são os “humanos direitos” das periferias, dos morros, do semiárido, do Vale do Jequitinhonha ou do Vale do Ribeira aos quais essa boçalidade militante é incapaz de garantir os direitos humanos? O trocadilho não é apenas truculento. É também mentiroso.

Essa brutalidade é vocalizada no país que contabilizou 62.517 homicídios em 2016, segundo o Atlas da Violência 2018, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Em 11 anos, foram assassinadas no país 553 mil pessoas, 324.967 delas na faixa de 15 a 29 anos. Em 2016, a taxa de homicídios de pretos e pardos (40,2 por cem mil) era duas vezes e meia maior que a de não negros (16 por cem mil). Na hora em que humanos que se julgam direitos resolverem empunhar a pistola, que Bolsonaro lhes quer facultar, para fazer justiça, já sabemos a faixa etária e a cor da maioria das vítimas que vão se somar à carnificina produzida por humanos não muito direitos ao longo da história.

E, por óbvio, noto que esses mesmos patriotas se organizam para cassar o direito humano à divergência nas ruas e nas escolas. Pregam a criminalização de movimentos sociais – coisa muito distinta de pessoas que cometem crimes sob o manto de uma causa –, tentando atribuir-lhes intenções terroristas, e pretendem impor o silêncio nas salas de aula sob o pretexto da isenção. Explica-se: seus adversários, ou aqueles que eles tomam como tais, não lhes parecem “humanos direitos”.

Combatê-los com os instrumentos que a democracia oferece é um imperativo da civilização. Nas ruas, nas escolas, nos quarteis, em qualquer lugar. Direitos humanos para humanos. Ponto. O direito penal se encarrega dos delitos e das penas. O resto é aposta moralmente criminosa na barbárie.

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A Declaração Universal dos Direitos Humanos completa hoje 70 anos. Abaixo, seguem seus 30 artigos, com o preâmbulo que justifica os motivos por que foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas no dia 10 de dezembro de 1948.

Uma das coisas estúpidas que a extrema-direita espalha Brasil e mundo afora é que o documento é uma espécie de emblema de um suposto governo mundial pretendido por comunistas. Trata-se de má-fé asnal. O Artigo 17 do documento praticamente cola a chancela, em regimes comunistas, de agressores de um direito humano fundamental. Lá está escrito:

“Artigo 17
1. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.”

A tirania chinesa, hoje, respeita o Artigo 17, embora se diga um regime oficialmente comunista. Mas desrespeita praticamente todos os outros 29. Na Coreia do Norte e em Cuba, por enquanto, não se dá bola para os 30.

Hoje, no Brasil, há gente querendo transformar o Artigo 17 em pretexto para desrespeitar os outros 29. A luta é árdua.

Não! O documento não é um libelo nem de esquerda nem de direita. Trata-se um texto contra as tiranias. Leia. No próximo post, um artigo meu sobre a frase estúpida: “Direitos humanos para humanos direiros”.

*

Preâmbulo
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum,

Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão,

Considerando ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,

Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos fundamentais do ser humano, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,

Considerando que os Países-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do ser humano e a observância desses direitos e liberdades,

Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,

Agora portanto a Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade tendo sempre em mente esta Declaração, esforce-se, por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Países-Membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

Artigo 1
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

Artigo 2
1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.
Artigo 3
Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 4
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

Artigo 5
Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo 6
Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

Artigo 7
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo 8
Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Artigo 9
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo 10
Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Artigo 11
1.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. 
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

Artigo 12
Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Artigo 13
1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado. 
2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar.

Artigo 14
1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. 
2. Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Artigo 15
1. Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade. 
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Artigo 16
1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução. 
2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes. 
3. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

Artigo 17
1. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. 
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

Artigo 18
Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.

Artigo 19
Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Artigo 20
1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica. 
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Artigo 21
1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. 
2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. 
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

Artigo 22
Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Artigo 23
1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 
2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. 
3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. 
4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

Artigo 24
Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

Artigo 25
1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. 
2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

Artigo 26
1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. 
2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do ser humano e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. 
3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

Artigo 27
1. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios. 
2. Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica literária ou artística da qual seja autor.

Artigo 28
Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

Artigo 29
1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. 
2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. 
3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Artigo 30
Nenhuma disposição da presente Declaração poder ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

By REINALDO AZEVEDO, 10/12/2018

A marcha da fome, de Mario Vargas Llosa

A marcha da fome
de Mario Vargas Llosa, 11/11/2018

https://brasil.elpais.com/brasil/2018/11/10/opinion/1541889953_737969.html

Quando em 13 de outubro de 2018 saíram da cidade hondurenha de San Pedro Sula, eram umas poucas centenas. Três semanas depois, enquanto escrevo este artigo, são já quase oito mil. Somou-se a eles uma grande quantidade de salvadorenhos, guatemaltecos, nicaraguenses e sem dúvida também alguns mexicanos. Avançaram uns mil e tantos quilômetros, andando dia e noite, dormindo no caminho, comendo o que gente caridosa e tão miserável como eles mesmos lhes oferece ao passarem. Acabam de entrar em Oaxaca, e ainda lhes falta metade do percurso.

São homens e mulheres e crianças pobres, muito pobres, e fogem da pobreza, da falta de trabalho, da violência que antes era só dos maus patrões e da polícia, e agora é, sobretudo, a das maras, essas quadrilhas de foragidos que os obrigam a trabalhar para elas, carregando ou vendendo drogas, e, caso se neguem, matando-os a punhaladas e lhes infligindo atrozes torturas.

Aonde vão? Aos Estados Unidos, claro. Por quê? Porque é um país onde há trabalho, onde poderão economizar e mandar remessas a seus familiares que os salvem da fome e do desamparo centro-americano, porque lá há bons colégios e uma segurança e uma legalidade que em seus países não existe. Sabem que o presidente Trump disse que eles são uma verdadeira praga de meliantes, de estupradores, que trazem doenças, sujeira e violência, e que ele não permitirá essa invasão e mobilizará pelo menos 15.000 policiais, e que, se lhes atirarem pedras, estes dispararão para matar. Mas, não se importam: preferem morrer tentando entrar no paraíso à morte lenta e sem esperanças que os espera onde nasceram, ou seja, no inferno.

O que pretendem é uma loucura, claro. Uma loucura idêntica à dos milhares e milhares de africanos que, após caminharem por dias, meses ou anos, morrendo como moscas no caminho, chegam à beira do Mediterrâneo e se lançam ao mar em balsas, botes e barcaças, apinhados como insetos, sabendo que muitos deles morrerão afogados – já são mais de 2.000 neste ano – e sem poder realizar o sonho que os guia: instalar-se nos países europeus, onde há trabalho, segurança et cetera et cetera.

O avanço dos milhões de miseráveis deste mundo sobre os países prósperos do Ocidente gerou uma paranoia sem precedentes na história, a tal ponto que tanto nos Estados Unidos como na Europa Ocidental ressuscitam fobias que se acreditavam extintas, como o racismo, a xenofobia, o nacionalismo, os populismos de direita e de esquerda e uma violência política crescente. Um processo que, se continuar assim, poderia destruir talvez a mais preciosa criação da cultura ocidental, a democracia, e restaurar aquela barbárie da que acreditávamos nos haver livrado, a que afundou a América Central e a boa parte da África neste horror de que tentam escapar tão dramaticamente seus naturais.

A paranoia contra o imigrante não entende razões e muito menos estatísticas. É inútil que os técnicos expliquem que, sem imigrantes, os países desenvolvidos não poderiam manter seus altos níveis de vida e que em geral – as exceções são escassas – quem emigra costuma respeitar as leis dos países anfitriões e trabalhar muito, precisamente porque neles se trabalha não só para sobreviver, mas também para prosperar, e que este estímulo beneficia enormemente as sociedades que recebem imigrantes. Não é esse o caso dos Estados Unidos? Não foi ao abrir suas fronteiras de par em par quando prosperou e cresceu e se tornou o gigante que é agora? Não foi a Argentina o país mais próspero da América Latina e um dos mais avançados do mundo graças à imigração?

É inútil. Ter medo do imigrante é ter medo “do outro”, do que é diferente por sua língua, ou pela cor da sua pele, ou pelos deuses que venera, e essa alienação se inocula graças à demagogia frenética em que certos grupos e movimentos políticos incorrem de maneira irresponsável, atiçando um fogo no qual poderíamos arder justos e pecadores ao mesmo tempo. Já aconteceu muitas vezes na história, de maneira que deveríamos estar avisados.

O problema da imigração ilegal não tem solução imediata, e tudo o que se diga em contrário é falso, começando pelos muros que Trump queria levantar. Os imigrantes continuarão entrando pelo ar ou pelo subsolo enquanto os Estados Unidos forem esse país rico e com oportunidades, o ímã que os atrai. E o mesmo se pode dizer da Europa. A única solução possível é que os países dos quais os migrantes fogem fossem prósperos, algo que está hoje em dia ao alcance de qualquer nação, mas que os países africanos, centro-americanos e de boa parte do Terceiro Mundo rejeitaram por cegueira, corrupção e fanatismo político. Na América Latina está claríssimo para quem quiser ver. Por que os chilenos não fogem do Chile? Porque lá há trabalho, o país progride muito rápido, e isso gera esperanças para os mais pobres. Por que fogem desesperados da Venezuela? Porque sabem que, nas mãos dos bandidos que hoje a governam, essa desventurada sociedade, que poderia ser a mais próspera do continente, continuará declinando sem remédio. Os países, diferentemente dos seres humanos nos quais a morte põe fim ao sofrimento, podem continuar barbarizando-se indeterminadamente.

Os milhões de pobres que querem chegar para trabalhar nos países do Ocidente prestam uma grande homenagem à cultura democrática, a que os tirou da barbárie em que também viviam há não muito tempo, e da qual foram saindo graças à propriedade privada, ao livre mercado, à legalidade, à cultura, e ao que é o motor de tudo aquilo: a liberdade. A fórmula não caducou, em absoluto, como queriam nos fazer acreditar certos ideólogos catastrofistas. Os países que a aplicam progridem. Os que a rejeitam retrocedem. Hoje em dia, graças à globalização, é ainda muito mais fácil e rápido que no passado. Um bom número de países asiáticos entendeu assim e, por isso, a transformação de sociedades como a sul-coreana, a taiwanesa e a singapuriana é tão espetacular. Na Europa, a Suíça e a Suécia, talvez os países que alcançaram os mais altos níveis de vida no mundo, eram pobres – muito pobres – e no século dezenove enviavam, para ganhar a vida no estrangeiro, migrantes tão desvalidos como os que em nossos dias escapam de Honduras, El Salvador ou Venezuela.

As migrações maciças só se reduzirão quando a cultura democrática se estender pela África e demais países do Terceiro Mundo, e os investimentos e o trabalho elevarem os níveis de vida de modo que nessas sociedades haja a sensação entre os pobres de que é possível sair da pobreza trabalhando. Isso agora está ao alcance de qualquer país, por mais necessitado que seja. Hong Kong o era há um século, e deixou de sê-lo em poucos anos ao se voltar para o mundo e criar um sistema aberto e livre, garantido por uma legalidade muito rigorosa. Tanto que a China Popular respeitou esse sistema, embora reduzindo radicalmente sua liberdade política.

Madri, novembro de 2018.

BOLSONARO e os MILITARES – uma análise

BOLSONARO e os MILITARES – uma análise

O Fator Militar 1: Alto Comando se preocupa com radicalização e nunca se sentiu representando por discurso de Bolsonaro, visto como extremista

Já tratei deste assunto e volto a ele. O alto comando das Forças Armadas está preocupado com o clina de radicalização do país e já fez essa preocupação chegar a Jair Bolsonaro (PSL), provável vitorioso na disputa eleitoral do próximo dia 28. A avaliação que se faz intramuros não poupa críticas a ninguém, tampouco ao próprio Bolsonaro, que nunca foi considerado um exemplo de moderação e de retórica elevada. Não são poucos os que acham que, ao longo de sua história, fez uma defesa das Forças Armadas que não era do interesse da própria instituição. Enquanto a palavra de ordem era investir na profissionalização dos homens de farda, ele insistia na ideologização para ganhar votos. Na verdade, nunca se apostou que pudesse chegar tão longe. Ou, nas palavras de um crítico de uniforme reluzente, aquilo “servia à defesa de interesses corporativos da reserva; não se imaginava que pudesse ser um projeto de poder”. Os que respondem pelo destino das três Forças não se sentem representados e temem mesmo ser confundidos como fiadores do governo. E, como se alerta por lá, “nosso papel é o que está previsto no Artigo 142 da Constituição, não importa o presidente”. Ou ainda: “Atuamos para garantir a independência dos Poderes e de forma subsidiária para assegurar a lei e a ordem; não servimos para segurar presidentes em seus cargos ou para endossá-los”.

O Fator Militar 2: Críticas se estendem ao PT: “Bolsonaro é obra dos petistas, não de qualquer intenção das Forças Armadas de fazer política”

As críticas, por óbvio, não poupam o PT. Nas palavras de um analista ferino, “Bolsonaro é obra dos petistas, não de qualquer intenção das Forças Armadas de participar da política, como andam dizendo por aí. Não temos nenhuma! As Três Forças têm canais institucionais de atuação e diálogo com os Poderes da República para fazer chegar suas demandas de caráter estritamente técnico; não precisamos de um presidente da República que nos represente”. A ideia, vocalizada pelo presidenciável petista Fernando Haddad, de que as eleições no Brasil estariam sob uma espécie de tutela da linha-dura militar é, nas palavras desse interlocutor, “uma bobagem”. E acrescenta: “Inexiste essa articulação; o fato de Bolsonaro estar cercado de generais da reserva que o auxiliam em seu programa não encontra amparo nas Forças. Até diria que o mais conveniente seria que não fosse assim”.

O Fator Militar 3: “Bolsonaro só passou a ser levado a sério nos quarteis, que nada decidem, quando PT atrelou sucessão à vontade de Lula

Segundo essa análise, quando o PT decidiu atrelar a disputa eleitoral às decisões de Lula, que estava preso, só então Bolsonaro passou a ser uma opção levada a sério também nos quartéis, sempre destacando que “os militares não elegem ninguém porque não têm votos para isso”. E ele desafia: “O candidato petista fez essa acusação, mas duvido que consiga apontar alguma interferência que tenha provocado viés na disputa”. Lembro ao interlocutor a frase do general Eduardo Villas Boas, comandante do Exército, que afirmou o seguinte em entrevista ao Estadão no dia 9 de setembro: “O pior cenário é termos alguém sub judice, afrontando tanto a Constituição quanto a Lei da Ficha Limpa, tirando a legitimidade, dificultando a estabilidade e a governabilidade do futuro governo e dividindo ainda mais a sociedade brasileira. A Lei da Ficha Limpa se aplica a todos”. Pergunto se o militar não estava se referindo a Lula e se aquilo não poderia caracterizar uma espécie de veto.

O Fator Militar 4: “Fosse uma guerra, parece que Ciro era a melhor escolha estratégica da esquerda, mas o entendimento do PT foi outro”

E ouço como resposta: “É claro que se referia a Lula. Mas não há veto nenhum. O general deixou claro na entrevista que as Forças Armadas se ateriam a seu papel constitucional.” E acrescenta: “Quantos votos aquela entrevista tirou do PT ou deu a Bolsonaro? A fala até serviu de combustível para o proselitismo das esquerdas”. Segundo a avaliação do alto comando militar, os petistas subestimaram o que há muito parecia claro e era matéria corrente em análises feitas intramuros: a rejeição ao petismo era grande, especialmente nas regiões Sudeste e Sul. Tanto é assim que, num dado momento, os próprios militares chegaram a vislumbrar a hipótese de que o PT poderia optar por uma aliança com Ciro Gomes, como defendia, aliás, Jaques Wagner, que chegou a ser ministro da Defesa no governo Dilma. Mas não aconteceu. E acrescenta o interlocutor: “À medida que o PT esticou a corda até o limite, insistindo numa candidatura que sabia impossível, a alternativa Bolsonaro cresceu. Parece também que eles fizeram uma aposta errada ao imaginar que o candidato Geraldo Alckmin acabaria tomando o lugar de Bolsonaro.” Segundo essa análise, o partido desprezou o enraizamento da candidatura do capitão reformado, que passou a ser visto, então, como a única figura com pulso para enfrentar Lula e seu partido”. Com alguma ironia, acrescenta: “Nós não podemos responder pelos erros cometidos pelo PT. Fosse uma guerra, parece que Ciro era a melhor escolha estratégica. Mas o entendimento dos petistas foi outro”.

O Fator Militar 5: Discurso da Paulista feito por Bolsonaro foi visto como ‘irresponsável’. Ou: As Forças Armadas não estarão no poder

Como se nota, os militares estavam com uma leitura mais realista do processo político do que o próprio petismo. E, à diferença do que pensam os simples de espírito, não estão exatamente tranquilos com o que está por vir. Uma coisa é dada como certa: as reformas não serão indolores e tenderão a gerar reações. É por isso que já chegaram a Bolsonaro mensagens deixando claro ser preciso baixar a temperatura do confronto político. Os militares temem sobretudo os espíritos exaltados que não contam necessariamente com o endosso das forças políticas em nome das quais atuam. O discurso do candidato do PSL a seus militantes na Avenida Paulista foi considerado irresponsável e preocupante pela cúpula militar e se espera do candidato uma mensagem que acene com a pacificação do país. Até porque se considera um dado da realidade que a reforma da Previdência, qualquer que seja ela, vai gerar reações negativas na sociedade. Os militares querem que fique caracterizado, e disto Bolsonaro também sabe, que será um governo de civis, ainda que integrado por alguns militares da reserva, a começar do presidente da República. Ou no resumo do interlocutor: “Não importa a qualidade do governo, as Forças Armadas não estarão em julgamento porque não estaremos no poder”.

By Reinaldo Azevedo, 24/10/2018

https://www3.redetv.uol.com.br/blog/reinaldo

BOLSONARO: uma ameaça à Democracia?

BOLSONARO: uma ameaça à Democracia?

São dois artigos publicados na Folha de São Paulo, 21/10/2018 que se complementam.

O primeiro é uma discussão teórica sobre o Fascismo e  se Bolsonaro se enquadra no conceito.
 O segundo situa Bolsonaro no momento político atual

BOLSONARO é FASCISTA?

Uma dúvida paira sobre a eleição presidencial deste ano: o candidato Jair Bolsonaro (PSL) é fascista?

Referir-se assim a um adversário tornou-se corriqueiro nesses últimos anos de maior polarização política. Poucas vezes, contudo, o termo fascismo foi tão associado a um candidato quanto tem sido a Bolsonaro.

Em 8 de outubro, dia seguinte ao primeiro turno da eleição, a página a respeito do fascismo foi a mais vista na Wikipédia em português, com 205.844 visitas. Somou, na primeira quinzena deste mês, mais de 1 milhão de visualizações, o maior número desde 2015.

Segundo o Trends, ferramenta que processa amostras dos conteúdos mais procurados no Google, “O que é fascismo?” foi uma das perguntas relacionadas com maior frequência ao candidato do PSL.

Cientistas políticos, filósofos e historiadores ouvidos pela Folha divergem quanto a classificar Bolsonaro como fascista, mas são quase unânimes em dizer que o discurso do presidenciável é de extrema direita, pleno de autoritarismo, com alguns traços próximos ao fascismo.

Movimento político de massa originado na Itália no início do século 20, o fascismo é caracterizado por um Estado totalitário de partido único, pelo ultranacionalismo, pelo culto ao uso da força, pela perseguição à oposição, pelo controle estatal da sociedade. Na definição do filósofo e historiador italiano Norberto Bobbio (1909-2004), trata-se, em resumo, de uma ideologia de negação total da democracia.

O movimento teve como seus principais expoentes o italiano Benito Mussolini e o alemão Adolf Hitler. Inspirou inúmeros fenômenos semelhantes pelo mundo, como o integralismo brasileiro.

Não devemos nos ater, porém, apenas a essa caracterização histórica para analisar casos atuais, opina Paulo Sérgio Pinheiro, ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos (governo FHC) e ex-coordenador da Comissão Nacional da Verdade.

Ele argumenta que o fascismo passou, depois da Segunda Guerra, por transformações de variados graus, o que torna sua identificação mais complexa. Prefere, portanto, referir-se a Bolsonaro como neofascista.

“Não adianta pegar a forma do fascismo italiano e tentar ver se Bolsonaro se encaixa nela ou não. Fascista não é apenas Mussolini”, diz Pinheiro, ex-professor de ciências sociais na USP, onde ministrou cursos sobre autoritarismo político.

“Falta a Bolsonaro o ultranacionalismo que marcou o fascismo clássico, assim como o apoio da Igreja Católica. Mas ele tem várias das características de um extremista: a mitificação do passado, o culto à hierarquia, o anti-intelectualismo, o desprezo pelas regras democráticas.”

Cita como exemplo os reiterados elogios de Bolsonaro à ditadura militar, como ao dizer, no dia 15, que o objetivo de seu governo seria fazer “o Brasil semelhante àquele que tínhamos 40, 50 anos atrás”, período do governo militar.

O italiano Fabio Gentile, professor de pensamento político brasileiro na Universidade Federal do Ceará, também considera o termo neofascista o mais apropriado. “Não acho correto dizer que ele é apenas autoritário. Ele reproduz a linguagem do fascismo em muitos aspectos, como na postura contra minorias e na descrença pelo Estado laico.”

Segundo Gentile, a ascensão de Bolsonaro reflete um traço autoritário marcante da sociedade brasileira, componente essencial da democracia híbrida no país, ainda não liberta de valores da ditadura.

“Não creio que implantará, se eleito, um Estado de exceção no país, isso quase não ocorre mais. Mas podemos temer uma militarização da sociedade, uma corrosão das liberdades civis.”

Rodrigo Jurucê, historiador da Universidade Estadual de Goiás dedicado ao estudo dos totalitarismos de direita, tem opinião semelhante. O fascismo adquiriu, diz, novas feições, tornou-se mais burocrático e menos um movimento de massa.

No caso de Bolsonaro, identifica uma mescla de princípios básicos do movimento —a negação dos direitos humanos, o preconceito sexual, o autoritarismo— a outros do liberalismo, como o livre mercado.

“Esses grupos autocráticos fazem um uso pragmático das ideologias. Os liberais abrem mão da democracia para ascenderem ao poder com Bolsonaro. E os fascistas abrem mão do estatismo econômico.”

À luz da tradição histórica, outros pesquisadores adotam posição mais cautelosa. O brasilianista Scott Mainwaring, professor da Universidade Harvard (EUA), considera que o capitão reformado não seja “exatamente um fascista ou neofascista”.

Toma como base a definição de Robert Paxton, professor emérito da Universidade Columbia (EUA), um dos expoentes dos estudos acerca da extrema direita. Segundo Paxton, fascismo é “uma forma de prática política distintiva do século 20 dotada de uma agenda antiliberal, antissocialista, nacionalista, violenta e socialmente excludente”.

Bolsonaro compartilha muitos desses atributos, aponta o brasilianista: é um extremista de direita, antiliberal e anticomunista. Por outro lado, há diferenças significativas. “Os líderes fascistas clássicos mobilizaram grupos paramilitares. Bolsonaro não fará isso, mesmo que apoie a participação de policiais e militares em execuções extrajudiciais.”

Esse fator também é destacado por Lawrence Rosenthal, coordenador do centro de estudos da direita da Universidade de Berkeley (EUA), para quem a classificação mais exata a Bolsonaro é populista de extrema direita. “A característica marcante do fascismo é o casamento de um partido eleitoral com uma milícia privada ou paramilitar. Não há isso em Bolsonaro.”

Dizer que o capitão reformado não é fascista, entretanto, não ameniza seus pontos em comum com o fascismo, pondera Rosenthal. “Na maioria dos casos, o apelo populista gira em torno de uma nostalgia de um período anterior, muitas vezes imaginário. Entre as muitas variações desta nostalgia, Bolsonaro é até agora único em postular seu ideal anterior como uma ditadura militar.”

O historiador Francisco Martinho, especialista da USP em história da direita, prefere caracterizá-lo como autoritário. “É tão intelectualmente despreparado que não posso chamá-lo de fascista. Aposto que nunca leu um texto fascista, é muito primário. Acho que no fascismo italiano seria um militante de base, nunca alguém de destaque”, afirma.

A despeito da mudança nos discursos do candidato —antes em defesa de um Estado forte e controlador, agora com viés ultraliberal—, permanece, nota Martinho, um primado de desrespeito à sociedade civil, ao direito de defesa, de legitimação da ditadura militar. “Apenas o discurso dele na votação do impeachment de Dilma Rousseff deveria bastar para impedi-lo de ser candidato”, argumenta.

Naquela ocasião, Bolsonaro saudou a memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, um dos principais símbolos da repressão e da tortura durante a ditadura militar.

George Avelino, coordenador do Centro de Política e Economia do Setor Público da Fundação Getulio Vargas, não nota no candidato, até o momento, uma marca inequívoca do fascismo: a ambição totalitária de controle da sociedade.

Nem todo autoritarismo é fascista, explica. Exemplo é a ditadura militar instalada em 1964, na qual, a despeito de medidas extremas, permaneceram algum grau de liberdade civil e espaço para a oposição.

“O uso reiterado do termo fascista acaba por alargar o conceito, o que pode contribuir para esvaziá-lo.”

Avelino vê Bolsonaro como um extremista de direita, extremamente conservador e sem apreço por valores democráticos. “É abominável elogiar Ustra e defender a tortura, mas isso não faz dele um fascista.”

Na contramão desses pesquisadores, Denis Rosenfield, professor aposentado de filosofia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, não reconhece em Bolsonaro nenhuma característica de extrema direita. “Ele respeita todas as regras eleitorais, prega a liberdade de expressão, defende a independência dos Poderes. Cadê o fascismo?”, questiona.

Extremismo ele aponta na postura do PT —cita o elogio a ditadores (Fidel Castro, Hugo Chávez) e o uso de grupo paramilitares (inclui nessa categoria o MST). “No Brasil ocorre o seguinte: todos aqueles que discordam do PT e da esquerda são tratados como fascistas”, diz.

Bolsonaro, define, é um líder populista de direita, conservador nos costumes, com discurso inflamado contra o politicamente correto —em resumo, uma posição política tradicional em democracias sólidas.

Frases controversas a respeito da ditadura e de minorais, completa, são episódios infelizes que não bastam para chamá-lo de extremista.

Marco Rodrigo Almeida, repórter de Poder, foi coordenador de Artigos e Eventos da Folha.

21/10/2018, Jornal FOLHA de SÃO PAULO

Nem sua tia nem seu 'crush' são fascistas

Jair Bolsonaro (PSL), que disputa o segundo turno da eleição presidencial no próximo dia 28 e, segundo as pesquisas, vai se sagrar vitorioso, é, sim, uma das expressões da direita brasileira. Mas de “novo” não tem nada.

Sobre ele se pode dizer muita coisa, menos que seja liberal. Na desconstrução das armadilhas intelectuais do esquerdismo, só aceito aulas em javanês.

Aliás, e fica aqui a sugestão, Lula bem que podia aproveitar o cárcere para escrever um livro de memórias nominando os bolsonaristas delirantes de agora que lhe faziam mesuras interessadas ao tempo em que eu desconstruía o PT. E o partido, claro!, pedia a minha cabeça, um vício dos patriotas nativos, quase como fazer xixi na rua. É a farsa se repetindo e fazendo história. Adiante.

Bolsonaro encarna a visão da direita à moda antiga, antiliberal. Mas será um “fascista”, como se diz por aí? E seu eleitorado? Comecemos por livrar da suspeita sua tia, seus vizinhos simpáticos, que o chamam para tomar café com bolo de milho, e até seu “crush”. Para ficar nos números do primeiro turno, que vão crescer, não há, felizmente!, mais de 49 milhões de fascistas no país.

A cada vez que me opus, por apreço ao Estado de Direito, à revisão da Lei da Anistia, por exemplo, ganhei de presente a pecha: “Fascista!”. É notório que a esquerda abusa do adjetivo para desqualificar um ponto de vista divergente.

Inexiste uma “direita fascista”, e isso inclui Bolsonaro, porque fascismo não há mais. Tal conceito não é uma metáfora. Trata-se de uma forma de organizar o Estado e a sociedade que não está dada. É inegável, no entanto, que há opiniões e práticas políticas fascistoides, à moda dos fascistas. À direita e à esquerda.

Fascistoide é a campanha do candidato do PSL, com suas milícias organizadas nas redes sociais para atacar todos aqueles que veem como adversários; com sua produção, em escala estratosférica, de “fake news” as mais odientas; com sua desenvoltura para ameaçar pessoas, para expor sua privacidade, para patrulhá-las; com seu desassombro para rebaixar a crítica justa à expressão mais asquerosa do preconceito.

“Nova direita”? A pregação de Bolsonaro, e lamento que assim seja porque parte do eleitorado liberal foi tragado pela voragem, enfeixa o que há de mais tacanho na luta ideológica.

Seu discurso e o de boa parte daqueles que mobiliza nas redes trazem manifestações explícitas de misoginia, racismo, homofobia, anticomunismo com sabor de Guerra Fria, incentivo velado e, às vezes, escancarado à violência, ódio à imprensa livre, desprezo pela diversidade, apreço pela ditadura, justificação da tortura e da ação de torturadores... O que essa barbárie retórica tem a ver com liberalismo?

O candidato não é um fascista. Mas deixem que organize o Estado à sua vontade e à de seus operadores, e se terá, sim, um Estado... Fascista!

Ou não são eles a dizer que não aceitarão nem mesmo diálogo com a oposição porque é composta de sabotadores da democracia? Os oposicionistas, por acaso, não estarão igualmente legitimados pelo voto? O que há de “novo” nessa direita que o velho fascismo já não tenha posto em prática?

Com habilidade, Bolsonaro soube capturar as frustrações e insatisfações de milhões de brasileiros que sofreram as consequências do desastroso governo Dilma, o primeiro pilar dessa arquitetura da destruição da razão, e conectá-las com seu discurso brutalista. São tempos, e a história os coleciona às pencas, em que os fatos nada podem contra os argumentos influentes e, às vezes, contra a falta deles.

O iliberalismo do candidato não se manifesta apenas nesses territórios afeitos, para ser genérico, aos direitos humanos e à cultura. O Bolsonaro iliberal tem também uma expressão econômica, ainda que vazada, quando é ele próprio a falar, por tartamudeios e anacolutos.

Paulo Guedes alimenta a ambição e a vaidade de ser o seu Pigmaleão e de dar vida e pensamento àquele que imagina como sua escultura em ação. Trata-se de uma ilusão do economista. Até porque, como se viu, quando se fez necessário, foi Bolsonaro quem lhe impôs silêncio obsequioso, não o contrário.

Os tais “mercados” se deixam enlear pelas promessas de desvinculação dos gastos com saúde e educação, que têm previsão constitucional; Orçamento de base zero e a promessa alucinada de arrecadar até R$ 1 trilhão com a privatização de estatais irrelevantes e a venda de imóveis da União.

Quando o olhar de um liberal, e é o que sou, volta-se para o que interessa, encontra a entrevista de Bolsonaro, concedida há pouco, negando nestes termos a privatização do setor de geração de energia: “Suponha que você tem um galinheiro no fundo da sua casa e viva dele. Quando privatiza, você não tem a garantia de comer um ovo cozido. Nós vamos deixar a energia nas mãos de terceiros?”.

A metáfora do galinheiro é recorrente em seu discurso. No dia 7 de março, no ato de lançamento de sua candidatura à Presidência pelo PSL, ele foi ainda mais claro, a seu modo, a respeito do tema: “Uma coisa é comprar a galinha da sua casa, a outra é comprar o galinheiro. Tem país que está comprando terras agriculturáveis no Brasil, o nosso subsolo. Não podemos entregar nossas riquezas minerais, nossas terras agriculturáveis, nosso subsolo, as nossas linhas de transmissão, nossas hidrelétricas para um país estrangeiro. Sou pelas privatizações, sim, mas o que é estratégico tem que ser preservado. Não são todos os casos que devemos partir para a privatização”.

Seria uma tolice sustentar que o liberalismo de Bolsonaro só se revelaria autêntico se ele endossasse a privatização irrestrita, sem nenhum critério. Mas o que vai acima é só uma maçaroca de conceitos mal digeridos. Ao responder, tudo indica que ignorava o que dispõe o Artigo 176 da Constituição, que faz uma distinção clara entre a propriedade do solo e a do subsolo, que é da União; junto com este, estão as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica. O eventual sequestro das nossas riquezas teria a devida vedação constitucional.

Ocorre que o ponto é outro. O presidenciável está vocalizando, ainda que sem conhecimento de causa, um pensamento iliberal, este sim estruturado, complexo e igualmente velho: o do estamento militar.

Oswaldo Ferreira, general da reserva que vai cuidar da infraestrutura no governo Bolsonaro, deixou claro em entrevista à Folha: “Considero que o refino e a distribuição de petróleo possam ficar com a iniciativa privada. O caso da Eletrobras precisa ser conversado”. Destaque o uso da primeira pessoa do singular, que vale pela primeira do plural. Está dito.

Se o candidato soubesse direito o nome do que vocaliza, ele deveria se dizer, no máximo, um geiselista, nunca um liberal. Poderia ser também, e escrevo com galhofa e melancolia, um petista —ainda que, nos costumes, virado pelo avesso. No dia 23 de abril de 2008, por ocasião dos 35 anos da Embrapa, o então presidente Lula elogiou os governos dos generais Emílio Médici e Ernesto Geisel.

Bolsonaro não é um liberal, e liberal não será o seu governo. A menos que mude de rumo.

A força que mobiliza parte considerável de seus seguidores —as redes sociais o revelam de maneira insofismável— tem matriz escancaradamente reacionária e pulsa há muito na sociedade brasileira, ainda que reprimida há tempos pelo princípio da civilização.

Querem saber? Eu realmente não me importo com o sofrimento da pessoa que se vê constrangida a calar seus preconceitos mais odientos. Louvo, isto sim, o, quando menos, senso de decoro que a leva a reprimir a besta primordial.

Troco o troglodita autêntico, e todos o trazemos estampado naquela parte da alma em que mora a raiva, pelo ser manso por acomodação ou conveniência. A hipocrisia que leva à tolerância é uma conquista civilizatória. E sem ferir os Artigo 5º e 220 da Constituição, que garantem a liberdade de expressão.

Ah, meus caros, não é preciso dar um duplo twist carpado na argumentação para encontrar o próprio petismo na raiz da ascensão de uma figura como Bolsonaro e disso a que se mal chama “nova direita”. Antes, o país se dividia entre Nós e Eles; agora, entre Eles e Nós. A desqualificação rasteira do “outro porque outro” é obra da mais legítima engenharia política petista.

Reparem como Bolsonaro transformou os governos do PT na sua “herança maldita”, expressão de que Lula há de se lembrar muito bem lá na cadeia —onde está, note-se, contra o que dispõe a Constituição, em decorrência de numa condenação sem provas. E eis que chegamos, então, ao segundo pilar do desatino —o outro, lembram-se?, é o desastre do governo Dilma—, que transformou em novo demiurgo um reacionário sem muita imaginação.

A Lava Jato é o doutor Victor Frankenstein dessa criatura política que aí está, composta por fragmentos das ilusões redentoras —e corporativistas!— de procuradores, juízes e parte da imprensa, que transformaram o necessário combate à corrupção não em um meio de aprimoramento da política e da democracia, mas num fim em si mesmo, pouco importando o custo da ação destrambelhada, que ignorou, com frequência escandalosa, o ordenamento legal.

Não há, até agora, como evidencia Walfrido Warde no excelente livro “O Espetáculo da Corrupção” (LeYa), marcos institucionais que protejam o país da ação nefasta dos corruptos e corruptores, que têm de ser processados e presos segundo as leis. Mas temos, sim, uma penca de empresas quebradas. Além, e isto digo eu, do ódio generalizado à política e do florescimento do populismo liberticida.

A propósito: Bolsonaro não se compromete em escolher o próximo procurador-geral entre os nomes da lista tríplice, fruto da eleição direta —e, com efeito, não prevista na Constituição— promovida pelo sindicato de procuradores. A criatura se volta contra o criador. Como no livro de Mary Shelley, uma mocinha bem mais esperta do que parte considerável da elite brasileira.

O desastre decorrente da ação doidivanas não se restringiu à economia. Os efeitos mais devastadores da razia estão na política. Se ninguém presta, como evidencia a Lava Jato, então Lula é melhor. E Fernando Haddad está no segundo turno. Se ninguém presta, incluindo Lula, então alguém que dirige a sua pregação contra a própria política é melhor. Dois acenos sem futuro ao passado: um ao lulismo, o outro, ao regime militar.

A Lava Jato é mesmo um prodígio. Vai eleger o presidente: o anti-Lula. E já elegeu a oposição: Lula.

Nova direita? Como no discurso de Caetano Veloso ao criticar a esquerda bocó, em 1968, escrevo 50 anos depois: “É a mesma direita que vai sempre, sempre, matar amanhã o velhote inimigo que morreu ontem”. O Brasil é o único país do mundo, em muitas décadas, que vai eleger um presidente da República que promete combater o... Comunismo!

Com uma inovação, claro! Segundo a metafísica influente no ambiente vitorioso, a Internacional Comunista está hoje associada à Internacional Capitalista e Globalista, e ambas pretendem dominar o mundo por intermédio do Foro de São Paulo, da ideologia de gênero, do feminismo e dos maconheiros.

Querem a nossa alma, as nossas crianças e as nossas galinhas.

O poder, com todas as enormes dificuldades que traz, pode ser um bom conselheiro e amansar os espíritos? Sim. Mas também pode fazer o contrário. Por enquanto, pergunto: o que esse hospício tem a ver com o liberalismo ou com uma nova direita?

A mim, restam, então, as objeções de um liberal amoroso. No máximo, ameaço as pessoas com textos longos.

By Reinaldo Azevedo, FSP, 21/10/2018, jornalista, é autor de ‘O País dos Petralhas’ e colunista da Folha.

BOLSONARO e a LEGISLAÇÃO

BOLSONARO e a LEGISLAÇÃO
A reportagem do jornal Folha de São Paulo denunciou caso de violação da lei eleitoral pela campanha de Jair Bolsonaro. Os partidos adversários se agitaram e pedem impugnação/cassação da chapa. Mas, não é tão simples. Há uma legislação sobre o assunto que precisa ser obedecida, sobretudo a abertura de investigação e coleta de provas. Muitos consideram possível que Haddad poderia assumir caso a violação fosse comprovada __ mas não é bem assim...

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Não há nenhuma chance de o registro da candidatura de Jair Bolsonaro (PSL) ser cassado antes da realização do segundo turno, no próximo dia 28. Assim, descarte-se de pronto a realização de uma eventual etapa final entre o petista Fernando Haddad e o pedetista Ciro Gomes.  A razão é simples: não haverá tempo hábil para se fazer a investigação. Uma coisa é certa. Ela será aberta. E isso significa que o mandato do então presidente Jair Bolsonaro ficará na dependência do que for apurado. O que se tem de certo e comprovado? Empresas compraram, por cifras milionárias, pacotes de disparos em massa de mensagens no WhatsApp. Há evidências de que agências de estratégia digital venderam bases de dados, o que também é proibido. Isso significa que o então presidente Jair Bolsonaro poderá dormir tranquilo? A resposta é não.

O Parágrafo 10 do Artigo 14 da Constituição é explícito: “O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.” 

Só para esclarecer: 15 dias é o prazo máximo para a contestação, que é o sentido, no texto, da palavra “impugnação”. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a doação de empresas privadas a campanhas eleitorais. E, por óbvio, os recursos empregados para a compra desses pacotes de disparos caracterizam doação irregular e caixa dois de campanha.

Há leis que tratam do assunto.

O Parágrafo 3º da Lei 9.504 caracteriza o abuso de poder econômico na campanha. Comprovado, pode resultar na cassação do registro da candidatura ou, mesmo depois da diplomação, do mandato.

A Resolução 23.551, do TSE, deixa claro que não há tempo para que a evidência de abuso de poder político ou do uso indevido dos meios de comunicação social possa resultar numa ação que leve à cassação da diplomação do eleito. No caso em questão, a investigação terá de ser aberta. E é bom Bolsonaro torcer para que não surjam evidências de conivência entre a campanha — e não se exige que seja o seu comprometimento pessoal — e o crime eleitoral cometido. Se isso se der, ele só permanece presidente se o tribunal resolver cometer, vamos dizer, suicídio legal e moral. E se Bolsonaro tiver a diplomação cassada? Acontece o quê?

Não! Fernando Haddad não vai se tornar automaticamente presidente da República caso Bolsonaro venha a ter cassado o registro de sua candidatura.

A reforma eleitoral de 2015 pôs fim à posse do segundo colocado em qualquer eleição majoritária. O Parágrafo 3º do Artigo 224 do Código Eleitoral passou a ter a seguinte redação: “A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados”. Esse “trânsito em julgado”, de toda sorte, implica que a palavra final seria, na verdade, do Supremo.

Sim, haveria um longo debate no caso de Bolsonaro ter a diplomação cassada porque o Artigo 81 da Constituição prevê que, vagando os cargos de presidente e vice, haverá nova eleição direta se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos de mandato e indireta se ocorrer nos dois últimos. Assim, aplicar-se-ia o Parágrafo 3º do Artigo 224 do Código Eleitoral ou o Artigo 81 da Carta? Entendo que não são incompatíveis, mas os ministros do Supremo dariam a palavra final. Note-se que a candidatura de Bolsonaro está sendo impugnada, contestada, desde já. E será novamente naquele prazo de 15 dias depois da diplomação. A Constituição, creio eu, trata da situação do presidente que é diplomado sem qualquer contestação e perde o mandato ou por crime de responsabilidade ou por infrações penais comuns. A questão, de todo modo, não se esgota na esfera eleitoral.

O Ministério Público Federal deve entrar na jogada também na esfera criminal. Aí será preciso lembrar o que dispõe a Lei 12.850, que define organização criminosa. Está lá no Parágrafo 1º do Artigo 1º da lei:

“§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”

Atentem para a “vantagem de qualquer natureza” — e isso inclui a eleitoral. Mais: havendo conexão com a campanha, tem-se um caso de caixa dois e, têm considerado o Ministério Público e o Judiciário, de lavagem de dinheiro. E tudo pode ser agravado porque os tais pacotes incluíam as chamadas “fake news”, que, na maioria das vezes, incidem também nos crimes contra a honra, quando menos: calúnia, injúria e difamação.

Os dias serão animados. O TSE é composto de sete titulares, três deles oriundos do STF. Dois dos três votaram pela inconstitucionalidade da doação de empresas privadas a campanhas: Rosa Weber, presidente do tribunal, e Luiz Roberto Barroso, o pai intelectual da tese. Edson Fachin não votou nessa matéria, mas já se manifestou também pela proibição. O presidente que antecedeu Rosa é ninguém menos do que Luiz Fux, que foi o relator da Adin que proibiu a doação de pessoas jurídicas. Também é o ministro que se fez notar pela declaração de que “fake news” poderiam até anular uma eleição. Esse é o mesmo tribunal que, por sete a zero, selou a inelegibilidade de Lula e, por 6 a 1, lhe tirou o direito a um recurso. A situação é bem mais delicada do que parece.

A síntese é a seguinte: Jair Bolsonaro tomará posse sob investigação. O crime foi cometido. A questão é saber se em conexão ou não com sua campanha. Bolsonaro já disse que não sabia de nada. Eis uma resposta que não inova, não é mesmo? Ele e só mais um que não sabia.

Jair Bolsonaro será eleito presidente da República no dia 28. Caso se comprove algum vínculo entre a sua campanha e o “WhatsAppão”, o escândalo do WhatsApp, só permanecerá presidente em razão da conivência do TSE com um crime eleitoral. E tal conivência pode se dar por vários motivos: do alinhamento político do tribunal com a nova ordem à covardia. E aí será, certamente, uma má estreia. A investigação vai ser aberta. Não tem prazo para terminar. Uma coisa é certa: leis foram violadas, e a violação pode levar, à cassação da chapa. Temos tribunal com toga o bastante para isso? Vamos devagar.

Destaque-se que a reportagem de Patrícia Campos Mello, publicada na Folha, é a mais relevante sobre as eleições de 2018 em qualquer meio. Para lembrar: “Empresas estão comprando pacotes de disparos em massa de mensagens contra o PT no WhatsApp e preparam uma grande operação na semana anterior ao segundo turno. A prática é ilegal, pois se trata de doação de campanha por empresas, vedada pela legislação eleitoral, e não declarada. A Folha apurou que cada contrato chega a R$ 12 milhões (…)”

Pouco importa saber, como sempre, de que lado você está da porfia. Eleitores têm suas respectivas razões para votar em Bolsonaro ou em Fernando Haddad (PT). Já disse em dezenas de textos o que penso de cada postulação. Como de hábito, o que me interessa é o ordenamento legal. Que o crime aconteceu, bem…, aconteceu. É preciso investigar para detalhar as circunstâncias e para apurar as responsabilidades.

Antes que eu entre no detalhamento legal, vamos a uma questão central, de saída, que precisa ter resposta de pronto: “Faz algum sentido  cassar a chapa de um candidato que será eleito pela maioria dos votantes?” A pergunta tem a mesma natureza daquela que faziam os petistas por ocasião do impeachment de Dilma. Ou ela não tinha sido eleita pela maioria? “Ah, mas, quando caiu, a maioria era a favor da sua deposição.” Tenho vergonha nesta cara de 57 anos. Eu não apoiei o impeachment de Dilma porque ela era impopular, mas porque considerei que ela havia desrespeitado a lei. Pau que dá em Dilma dá em Bolsonaro. Simples assim. Vamos às leis?

Estabelece o Parágrafo 3º do Artigo 22 da Lei 9.504:

“O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.”

Alguma dúvida a respeito? O pagamento por empresa do pacote de disparos no WhatsApp caracteriza óbvio abuso de poder econômico porque os recursos financeiros que pagam a ilegalidade não são declarados à Justiça Eleitoral. Nem poderiam ser, já que a doação de empresas privadas a campanhas foi considerada inconstitucional pelo Supremo.

A campanha de Fernando Haddad já pediu abertura de investigação. O PDT vai fazer a mesma coisa. Amparam-se no Artigo 22 da Lei Complementar 64:

“Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, que trata ainda da ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político (…)”

O “WhatsAppão”, escândalo do WhatsApp, caracteriza “abuso de poder econômico” e “utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social”.

Há mais: a Resolução nº 23.551 do TSE estabelece no Parágrafo 2º do Artigo 6º:

“§ 2º Sem prejuízo das sanções pecuniárias específicas, os atos de propaganda eleitoral que importem em abuso do poder econômico, abuso do poder político ou uso indevido dos meios de comunicação social, independentemente do momento de sua realização ou verificação, poderão ser examinados na forma e para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.”

Eu explico o que isso significa: se surgir, a qualquer momento ao longo do mandato de Bolsonaro, a evidência de que sua campanha foi conivente com o crime, pode ser aberta uma ação que resulte na cassação do “diploma” de sua eleição — vale dizer: do seu mandato. Desde que tenha havido a impugnação — isto é: a contestação — no prazo de 15 dias depois da diplomação.

By Reinaldo Azevedo, 19 de outubro de 2018

https://www3.redetv.uol.com.br/blog/reinaldo/

DE COMO O PSDB VOOU PARA O BREJO

DE COMO O PSDB VOOU PARA O BREJO

O PSDB está fora do jogo, virtualmente morto, como partido capaz de constituir um eixo hegemônico para uma coisa ou o seu contrário, de um lado ou de outro. Vale dizer: não terá o poder e não vai liderar a oposição, qualquer que seja o vitorioso. A menos que eventos sensacionais, que hoje estão fora de qualquer prognóstico, possam reanimá-lo. O que quer que reste da legenda — refiro-me a bens móveis e imóveis — servirá a um outro senhor ainda sem cara definida. O partido disputa, é verdade, o segundo turno em seis Estados: SP, MG, MS, RO, RS e RR. Dados os resultados do primeiro, a situação só pode se dizer tranquila no Mato Grosso do Sul. A bancada na Câmara vai emagrecer dos atuais 49 para 30 deputados — de quarta passará a oitava. No Senado, continuará em segundo lugar, mas com oito representantes, não mais com 12. Vitórias que pareciam certas, como Minas e São Paulo — posições de poder em razão do tamanho da economia desses Estados —, já não merecem essa designação. O partido está, de resto, perdido, como se viu na reunião da Executiva nesta terça.

O PSDB se reuniu nesta (09/10/18) para definir que rumo tomaria na eleição presidencial. Decidiu pelo duplo “não” — “nem um nem outro”, na fala de Gerado Alckmin, presidente da sigla e candidato derrotado do partido à Presidência. Mas os filiados podem tomar decisões por sua conta. João Dória, que disputa o segundo turno em São Paulo com Márcio França (PSB), já havia escolhido Jair Bolsonaro (PSL). Outros também haviam se antecipado. Não há notícia de tucanos migrando para Fernando Haddad (PT). Como informam todos os sites noticiosos, Doria e Alckmin trocaram farpas. O candidato ao governo cobrava mais recursos aos que vão disputar o segundo turno. Na altercação, Alckmin o chamou de “traidor”.  Um aliado de Dória, no Diretório Municipal em São Paulo, já havia decidido expulsar Alberto Goldman, ex-presidente do partido, e Saulo de Castro, secretário de governo do Estado e homem de confiança de Alckmin — além de outras 14 pessoas. A Executiva Nacional classificou a decisão de inócua. Orlando Morando, prefeito de São Bernardo e aliado de Dória, defendeu já no domingo que Alckmin entregasse o comando da legenda. Há um consenso: se Doria vencer a disputa pelo governo do Estado, terá o controle do partido. E o PSDB social-democrata terá chegado ao fim. Se perder, o futuro é ainda mais incerto. Mas como se chegou a isso?

Há muito tempo já, antevi aqui e em toda parte que o PSDB caminhava para ser a principal vítima da Lava jato. E sempre considerei, o que depois se comprovou, que o próprio partido não havia se dado conta disso. Observem que a operação começou como uma investigação centrada em desvios na Petrobras e se transformou, muito depressa, numa razia contra toda a classe política. Os até então protagonistas da cena das últimas décadas, PT e PSDB, acabaram sofrendo os maiores danos. Dilma foi destituída, e Lula está preso. Mas o PT sobreviveu. Está no segundo turno das eleições, fez a maior bancada da Câmara, congrega um eleitorado gigantesco no Nordeste e está presente no Brasil inteiro por meio de suas franjas no mundo sindical. Mas e os tucanos? Pois é…

A Lava Jato vinha minando aos poucos todo o sistema político, objetivo praticamente confesso em entrevistas concedidas aqui e ali por algumas de suas estrelas. Havia uma certa sede de começar o país do zero, como se isso existisse, como se isso fosse possível. A operação Joesley, arquitetada por Rodrigo Janot e Edson Fachin, sob o patrocínio moral de Cármen Lúcia, fez o edifício todo desmoronar sem haver outro onde alojar as aflições dos brasileiros. Os principais alvos foram atingidos e, com eles, o que ainda restava em pé: Aécio Neves perdeu o comando do PSDB, e Michel Temer teve de enfrentar duas tentativas de deposição. O sistema veio abaixo. Aí alguém poderia perguntar: “Qual sistema? O da corrupção?” Não! O sistema de representação. É isso que explica um Jair Bolsonaro ser não apenas o contraponto ao PT e às esquerdas. Ele entrou na disputa como contraponto também à chamada “política tradicional”, representada, então, por todos os partidos. As bombas contra a política detonadas por Sérgio Moro e pelo Ministério Público Federal convenceram amplos setores no Brasil, em especial aqueles com mais acesso à informação, de que a política, também o bom exercício da política, é coisa de gente suja.

Vamos fazer de conta, para efeitos de pensamento, que MPF e a Justiça não tenham cometido nenhuma irregularidade nas ações contra os partidos e os políticos — e incluo aqui todo mundo mesmo, para me dispensar de citações e distinções exaustivas. Pergunta-se: não era possível investigar e punir cumprindo-se as leis? Acredito que sim! Não era possível caçar os larápios reforçando, então, os instrumentos que fortalecem a democracia? Pois é…  

Em vez disso, eles todos foram fragilizados. Isso explica que as chamadas legendas tradicionais tenham tido um desempenho pífio das urnas. Havia pouco que as lideranças dessas legendas pudessem fazer até por suas próprias biografias, tivessem ou não contas a prestar. Um homem decente como Geraldo Alckmin foi triturado porque fez alianças para governar. Sim, havia e há investigados nos chamados partidos do “centrão”. Mas há os não-investigados. Henrique Meirelles (MDB) teve menos votos do que Cabo Daciolo,

E por que o PT resistiu, ainda que avariado? Observem que não vou entrar no mérito da justeza ou não das punições aplicadas; notem que não vou fazer juízo de valor sobre a responsabilidade do partido nessa crise — até porque já escrevi centenas de textos a respeito. Você pode discordar de todos os pressupostos ideológicos do PT, como discordo; pode ser, como sou, um liberal em economia, como o PT não é. Mas o fato é que, ainda que com o propósito de apenas defender Lula, a legenda armou uma espécie de resistência política. E estou falando da política, já que, no Judiciário, o partido perdeu todos os embates. O PSDB e as demais legendas não se deram conta de que a ação de suposta moralização da política tinha — e tem — um projeto de poder. O sistema político como um todo não soube, e não sabe ainda, fazer a defesa dos direitos individuais em face da exacerbação dos poderes de investigação e de polícia de órgãos do Estado, que passaram a falar uma linguagem abertamente política. Hoje, disputam o poder. O PSDB e as outras legendas não souberam sair da armadilha. O bolsonarismo cresceu nos escombros que a razia lava-jatista ia provocando na política. Sendo quem era, o PSDB tinha a obrigação de ter percebido o jogo. Mas faltou inteligência estratégica. Agora, parece que o tucanismo voou para o brejo.

Não há, a rigor, nada de excepcional em ser Jair Bolsonaro a disputar o segundo turno com Fernando Haddad, do PT. O partido foi o que conseguiu resistir, e olhem que seu principal ativo eleitoral está na cadeia, à ação do que chamei Partido da Polícia, de que o bolsonarismo agora faz parte. E aqui vai um alerta. A imprensa está no alvo. Aliás, ela já está na mira de delinquentes das redes sociais. A liberdade de expressão não precisa de instrumentos formais de censura. Basta que se torne irrespirável o ambiente da diversidade e da pluralidade. E pronto. A minha advertência mais constante sempre foi esta: não entrem na fila da guilhotina, defendendo instrumentos de exceção da Lava Jato. Eles se voltarão contra você. É uma questão de tempo.

By REINALDO AZEVEDO  -

Uma série de 7 artigos em http://www3.redetv.uol.com.br/blog/reinaldo/ , em 10/10/2018