SOBRE A PEC 241, a PEC dos GASTOS

SOBRE A PEC 241, a PEC dos GASTOS

Oito perguntas que você precisa saber responder antes de sair por aí falando da pec dos gastos

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por  Felippe Hermes

Há exatos dois anos, vitoriosa na eleição mais disputada no país desde a redemocratização, a ex-presidente Dilma Rousseff recebeu de Lula apenas um conselho sobre o que fazer com a economia em seu segundo mandato: colocar Henrique Meirelles no Ministério da Fazenda. Parecia o plano perfeito. Meirelles tinha crédito de sobra junto ao mercado e confiança junto à base política.

Dilma, no entanto, fez jogo duro. E ao recusar garantir autonomia à pasta, acabou colaborando para que seu capital político entrasse em parafuso poucos meses depois: fez Meirelles desistir da ideia.

Em ao menos três ocasiões, Lula tentou, sem sucesso, convencer sua sucessora a indicar Meirelles ao cargo. Na última delas, em março deste ano, o ex-presidente já estava convencido de que o ex-deputado federal faria parte do governo no instante seguinte à sua nomeação como ministro-chefe da Casa Civil. Um novo tempo surgiria e o ajuste fiscal tomaria seu rumo, com Lula no comando.

Ainda seriam necessários dois meses, porém, para o destino terminar de colocar o ex-presidente do Banco Central no cargo mais alto da economia do país, já no governo interino de Michel Temer. E quase dois anos desde a conversa entre Lula e Dilma para que Meirelles garantisse sua primeira vitória como ministro: aprovar a PEC dos gastos.

Tamanha confiança detida por Lula de que Meirelles era a pessoa certa para o cargo não nasceu do nada. Em seus oito anos no comando do Banco Central, quando topou sair do PSDB para ocupar uma das posições mais importantes do governo Lula, Meirelles foi um dos nomes responsáveis pela bem sucedida política que permitiu ao país reduzir a taxa de juros de 26,5% em fevereiro de 2003 para 10,75% em dezembro de 2010.

Agora, à frente da área fiscal, Meirelles tem como objetivo três tarefas nada fáceis: impedir que a dívida continue crescendo, reverter o maior déficit orçamentário do país nos últimos 19 anos e fazer a economia sair da maior recessão dos últimos 85 anos. Tudo isso, claro, nos escassos dois anos que possui de mandato. É um desafio e tanto.

Em outros tempos, a estratégia poderia ser simples – numa única canetada, aumenta-se os impostos e joga-se a conta para a população. Quase duas décadas de aumento de carga tributária e a certeza de que aumentar impostos em meio a uma recessão apenas contribui para nos jogar mais ainda no fundo do poço, no entanto, fizeram Meirelles apostar num novo plano.

Se você já está se coçando para gritar por corte de gastos, talvez seja interessante pegar uma calculadora e analisar um pouco mais a fundo o problema.

Para impedir que a dívida cresça e leve os juros para cima (o que reduziria ainda mais a capacidade de investimento das empresas, reduzindo a geração de emprego e renda), o Brasil necessita voltar a economizar ao menos 2% do PIB, uma bagatela de R$ 120 bilhões. Some a isso o que gastamos a mais do que arrecadamos hoje (R$ 170,5 bilhões) e o resultado é uma conta que chega a quase R$ 300 bilhões.

Encontrar isso no orçamento, hoje, é impossível. Nem mesmo se o governo demitisse 100% dos funcionários públicos.

Se aumentar impostos não é uma boa ideia e apenas cortar gastos não resolve o problema, qual seria então a solução? Para Meirelles, uma palavrinha curta e simples: crescimento.

Que tal se não aumentássemos impostos e nem realizássemos cortes em investimentos e programas sociais (como os 74% de verba para programas como o Minha Casa Minha Vida, cortados ainda no governo Dilma) e em troca passássemos os próximos 10 ou 20 anos gastando menos? Pois é exatamente disso que o governo quer lhe convencer.

1)  De onde surgiu esse papo de congelar os gastos?

Sem topar ceder o comando da economia a Meirelles, Dilma peregrinou o mercado em busca de um nome que atendesse suas principais demandas: dividir com ela o comando da economia e ter bom trânsito com o sistema financeiro. Seu primeiro nome, Luís Carlos Trabuco, presidente do Bradesco, não topou, mas enviou um de seus melhores executivos para a tarefa: Joaquim Levy.

Muito antes de se tornar presidente de uma das empresas do Bradesco, Levy marcou presença no bem-sucedido ajuste fiscal do primeiro mandato do governo Lula. Assim como boa parte da equipe indicada por Lula para a Fazenda em 2003, Levy não possuía nenhuma proximidade com as ideias petistas. Para economistas ligados ao PT, como Maria da Conceição Tavares, a equipe montada por Lula era composta de débeis mentais.

Com um currículo que lhe garantia experiência e certa credibilidade, Levy montou seu ajuste fiscal baseado em duas frentes: aumento de impostos e corte de gastos. Com a recusa do Congresso em aumentar impostos, porém, seu ajuste ficou capenga e os cortes, como vimos, se limitaram a reduzir investimento e programas sociais.

Tamanha tragédia foi um recado claro para o próximo ministro da Fazenda a se aventurar no cargo.

Assim que assumiu o posto, pouco mais de 4 meses depois de Levy ter desistido da tarefa, Meirelles apresentou suas cartas, ameaçou um aumento de impostos e fez o Congresso topar uma estratégia de longo prazo.

2) Como essa PEC resolveria o nosso problema na prática?

Pouco mais de cinco anos de políticas voltadas para incentivar o setor produtivo deixaram sua conta. Entre 2010 e 2015, o governo federal foi responsável por despejar mais de R$ 450 bilhões em aportes para que bancos públicos realizassem empréstimos com juros menores do que a inflação para grandes e médias empresas. Na outra ponta, R$ 458 bilhões deixaram de ser arrecadados com as chamadas desonerações fiscais. Em outras palavras: o governo topou aumentar os gastos e diminuir a receita, na expectativa de que o crescimento da economia fizesse a conta fechar.

No final desta brincadeira, a dívida pública cresceu inacreditáveis R$ 2 trilhões, mais do que dobrando. Apenas entre 2013 e o início de 2016, a dívida saltou pouco mais de 15 pontos do PIB, ou aproximadamente R$ 1 trilhão. Impedir que isso continue é um dos objetivos da PEC.

Para fechar a conta é necessário cortar gastos, mas uma regra do nosso orçamento torna essa tarefa quase impossível: quase R$ 2 em cada R$ 3 gastos pelo governo não podem ser mudados, pois obedecem a limites mínimos estabelecidos na Constituição ou leis que impedem que sejam reajustados abaixo, por exemplo, da inflação.

Para fugir dessa regra, a PEC propõe que os valores sejam preservados como estão hoje (ou sofram algum aumento no início e então sejam congelados, como os gastos em saúde e educação). Em outras palavras, a ideia é que nós possamos trocar os cortes de gastos que precisaríamos por um congelamento e usar a arrecadação extra para cobrir a diferença.

3) O congelamento de gastos também atingirá o salário dos políticos e do Judiciário?

16,4% do orçamento brasileiro é gasto com os 45% mais pobres.

83,6% do orçamento brasileiro é gasto com os 55% mais ricos.

Sim, você não leu errado. Pegue todo o gasto em saúde e educação destinado à metade mais pobre da população, some com os gastos do Bolsa Família e, no final, o número que você chegará é exatamente este: 16,4%. A conta é do economista Marcos Lisboa

Poucos temas são tão delicados quando falamos em congelar gastos quanto as áreas de proteção social. Para boa parte das pessoas, o governo existe essencialmente para proteger a camada mais pobre da população e é para ela que se destinam os programas sociais e os gastos com saúde e educação.

Na prática, porém, o orçamento público serve hoje a outros interesses. Como demonstra o economista Paes de Barros, nossa previdência privilegia a camada de cima. Se aposentar antes dos 65 anos é um luxo ao qual metade dos trabalhadores brasileiros não possui acesso, uma vez que, estando na informalidade, não conseguem aposentar-se por tempo de contribuição e muito menos receber mais do que um mísero salário mínimo.

Some os gastos com saúde e educação para os mais pobres, e o número que você encontrará não cobre sequer o gasto do governo com o funcionalismo público. Como mostrou uma pesquisa do IPEA, quase 1/3 da desigualdade do país tem origem nos salários e aposentadorias dos funcionários públicos. Não é por acaso.

Em outro estudo, o IPEA, que é um órgão público, revela que nos últimos 15 anos, o salário dos funcionários públicos cresceu nada menos do que 3 vezes acima do salário médio de trabalhadores da iniciativa privada.

Some desonerações para grandes empresários, subsídio para grandes fazendeiros e aquela mãozinha extra ao exportador e você descobrirá onde foi parar boa parte dos  83,6% restantes do orçamento: para os mais ricos.

E não pense que o Congresso e o Judiciário mais caros do planeta também não entram na conta.

Todos eles, com a aprovação da PEC, passam a fazer parte do congelamento. Este é também o motivo pelo qual Ministério Público é contra a PEC. Para o MP, o governo pode congelar apenas os gastos do Executivo, não do Judiciário.

Pelo novo regime fiscal, a concessão de aumentos acima da inflação não poderia ser aprovada sem que violasse a lei, uma vez que não é permitido um aumento de gastos totais acima da inflação. Para que os políticos ou o Judiciário aprovassem um aumento para si, teriam de diminuir recursos de outras áreas, tornando muito mais difícil aprovar aumentos.

Em outra palavras – com a aprovação da PEC, o dinheiro deixa de ser infinito.

E aqui, é importante ressaltar por que essa é uma PEC. A revisão anual do salário do funcionalismo é exigência da Constituição. Se fosse lei, não funcionaria.

4) O governo irá investir menos em saúde e educação?

Apesar de responderem por menos de R$ 1 em cada R$ 5 gastos pelo governo, os gastos em educação e saúde tomaram conta da pauta. Motivo pra isso não falta. Ambos são a parte mais visível dos serviços entregues à população pelo setor público e, para muitos, a mais importante função de qualquer governo.

Ainda assim, as coisas por aqui não são tão simples como parecem. Há exceções da lei. Alguns tipos de despesa não se sujeitarão ao teto. Entre elas, o FUNDEB, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Para efeito de comparação, o fundo tem um orçamento previsto em 2016 de R$ 138 bilhões, ou quase 35% a mais do que todo o gasto do Ministério da Educação. Nada disso seria alterado.

Dentre os R$ 389 bilhões, ou 6,6% do PIB brasileiro gastos em educação no ano de 2015 (percentual que supera o de países como Islândia, Suécia e nova Zelândia), apenas 21,81% disso foi gasto pelo governo federal. Todos os quase 80% restantes, portanto, não entrariam na conta do congelamento, pois são de responsabilidade de estados e municípios, que não serão afetados pelo teto.

Ainda assim, o gasto federal em educação não necessariamente ficará congelado como está hoje. Graças a uma nova regra, o valor de 2017 será calculado com base no que for empenhado e não naquilo que for efetivamente gasto em 2016. Com esta pequena mudança, o orçamento para 2017, será maior do que em 2016, e depois disso será mantido igual, com reajuste pela inflação. Na prática, no entanto, o que mais importa aqui é que, com a PEC, os cortes na área feitos em 2015 e 2016 se tornam proibidos.

Ainda assim, se o Congresso quiser, poderá ampliar o gasto com educação do país, desde que aponte de onde dos 80% do orçamento que não dizem respeito à saúde ou educação o valor sairá.

O mesmo ocorre com a saúde, área na qual o governo federal é responsável direto também por apenas uma fração daquilo que é aplicado no país, uma vez que boa parte dos gastos na área são privados (56% do total), ou de responsabilidade de estados e municípios (cerca de 25,5% do gasto total).

Dos 19% dos gastos em saúde que cabem ao governo federal, a PEC acarretará de fato numa perda. Determinar quanto será perdido, porém, é quase impossível.

Para o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, a nova regra implicaria em R$ 31 bilhões a menos para a saúde em 2026, pouco menos de 5% do total que o país investirá neste ano.

Infelizmente, não é possível estimar como ficam os cálculos com base na mudança das regras para a área, que antecipam a medida que eleva os gastos em saúde de 13,7% para 15% do PIB. Com essa regra, em 2017 a área de saúde passa a ganhar R$ 10 bilhões a mais já em 2017, bem acima do prejuízo de R$ 2,5 bilhões estimados no estudo.

Em nenhum dos estudos que apontam reduções, no entanto, a capacidade do governo de gastar estes recursos é considerada. Em todos os casos, os estudos consideram que o governo sempre terá dinheiro para gastar com essas áreas, ainda que a dívida chegue a 100% do PIB, como deve ocorrer em 2024 caso a trajetória atual se mantenha.

Como os governos estaduais e os atrasos de salário deixam bastante claro, no entanto, a possibilidade do dinheiro simplesmente acabar e o governo não poder gastar nada no setor é real.

Ambos os setores ainda serão inteiramente afetados pelas mudanças demográficas pelas quais o Brasil passará. Na área de educação, por exemplo, o país deixará de contar com 51 milhões para ter 42,5 milhões de jovens em idade escolar, o que fará com que o valor per capita destinado aos alunos aumente consideravelmente. Na parte da saúde, porém, este é um grande problema. Nossa população irá envelhecer e os gastos permanecerão os mesmos de hoje.

Saúde e educação, no entanto, não serão congelados. Caberá ao Congresso definir o momento e de que forma estes gastos poderão ser aumentamos acima do mínimo. Para fazer isso, nossos políticos devem apontar de que outro lugar do orçamento sairão os recursos.

5) Com a PEC 241, o governo irá pagar mais juros da dívida?

Se o principal objetivo do novo regime fiscal é limitar o gasto público e gerar um excedente que controle a dívida pública, não é muito difícil imaginar que estes recursos excedentes irão para o pagamento de juros da dívida não é?

Em princípio, a resposta é sim, mas isso não significa que o governo irá pagar mais juros, mas menos. Explico.

Essencialmente, existem duas maneiras do governo pagar os juros da dívida e conseguir diminuí-la. Na primeira, que é o que fazemos hoje, emitimos uma dívida nova e pagamos a antiga, gerando com isso uma bola de neve – afinal, nunca diminuímos a quantidade de dívida efetiva, o que faz com que os juros cobrados pelos emprestadores seja cada vez maior. No segundo cenário, criamos um esforço para reduzir a dívida, chamado de superávit primário.

Neste quesito, ninguém fez mais do que Lula e Palocci. Nenhum governo na história economizou tanto para pagar juros da dívida. E o resultado obtido foi justamente uma queda na dívida, e consequentemente nos juros.

Com a expectativa de que a dívida entre em controle, os juros pagos ao final de dez anos serão menores, uma vez que a dívida será menor. Sem a PEC, a expectativa é de que o Brasil pague R$ 1,7 trilhões em juros da dívida em 2026. Caso a PEC seja aprovada, pagaríamos R$ 1,3 trilhão em juros.

Ou seja, controlando os gastos ao longo da próxima década, estaremos pagando R$ 400 bilhões a menos em juros.

Como a PEC será revista em dez anos, é possível que o Congresso redefina para onde irão os valores excedentes gerados e optemos por utilizar estes valores em saúde e educação, por exemplo, ou continuar reduzindo a carga tributária.

6) E se a PEC tivesse sido aplicada em 2003 ou 2011, como seria?

Simulações com base em anos passados têm se tornado bastante comuns nos últimos dias. Para algumas delas, caso a PEC tivesse sido aplicada em 2003 ou 2011, teríamos colocado algumas centenas de bilhões de reais a menos em educação e saúde, ou estaríamos com um orçamento razoavelmente menor do que hoje.

Propor um exercício assim pode ser uma forma interessante de analisar a situação, mas é preciso cautela. Primeiro, é necessário lembrar que nem saúde nem educação são majoritariamente obrigações do governo federal. E em seguida, é importante ressaltar que o objetivo da lei não pode ser medido no passado – ou seja, não é possível saber como se comportaria a taxa de juros, a dívida pública, os investimentos, a confiança do investidor e do consumidor, e assim por diante.

Esta PEC é uma forma gradual de se fazer um ajuste fiscal. Aplicá-la em um momento onde a receita crescia e não havia necessidade de congelar gastos para fazer ajuste torna nulo seu objetivo.

Ainda assim, a PEC poderia servir para mostrar que enquanto sociedade poderíamos ter optado por escolhas mais inteligentes de como gastar nosso dinheiro nos últimos anos. Poderíamos ter alocado mais recursos em saneamento, que geram economia em saúde, em vez de concedermos aumentos ao fundo partidário, por exemplo, que teve alta superior a 200%.

Como medir os efeitos de uma carga tributária menor na sociedade? Nenhum destes estudos se preocupa com esta questão.

Atualmente, o setor privado é responsável por poupar cerca de 18,2% do PIB, enquanto o setor público poupa -2%. Reduzir a carga teria aumentado a poupança privada? Tudo indica que sim. E quais os efeitos práticos de uma alta na poupança? A resposta é tão simples quanto parece: maior geração de emprego e renda.

Tais efeitos são sempre desconsiderados nestes estudos, mas são cruciais para apontarmos quanto deixou de ir para cada área, uma vez que os novos investimentos possibilitados pela arrecadação menor em nível federal gerariam maior arrecadação em nível de estados e municípios, o que elevaria os gastos obrigatórios destes entes federados em saúde e educação.

Caso estivesse em vigor desde 2011, a lei poderia ainda ter um resultado inusitado: impedir que os funcionários públicos tivessem perdas salariais no governo Dilma.

E o motivo disso é bastante claro. Desde este ano, a média de aumentos salariais concedidos pelo governo ficou em 5,5%. Em nenhum ano, porém, a inflação ficou abaixo de 6%. O que é o mesmo que dizer que a cada ano do governo Dilma o funcionalismo ficou um pouco mais pobre.

7) Por que propor uma mesma regra por um prazo de 20 anos não faz sentido?

Imaginar o Brasil em um horizonte de duas décadas não é uma tarefa fácil. Nossa pirâmide demográfica terá mudado completamente. Seremos um país com mais idosos e menos jovens. Teremos mais gastos com a previdência e menos gastos com escolas. Teremos enfim, outras prioridades.

Ainda assim, a PEC como está posta hoje nos trata da mesma maneira. Para a lei, somos irresponsáveis que precisam de um controle presente – e precisaremos desse controle dentro de 20 anos. Não é absurdo supor que demandaremos controles e devemos prezar por boas práticas. O tipo de controle é o que deve ser revisto.

Como mostra o economista Raul Veloso, mantida a tendência de economia de recursos por 20 anos, em 2036 estaremos poupando quase 6,5% do PIB, ou duas vezes o resultado mais positivo em toda a história das contas públicas brasileiras.

Se, para mantermos a dívida estável com um crescimento de 2,5%, é necessário pouparmos 2% do PIB, por que então devemos permitir uma economia de 6,5%?

Em pontos como este, a lei se mostra falha, uma vez que busca prever um horizonte quase impossível de ser previsto e antecipado.

Definir a forma como o controle se dará no longo prazo é uma discussão que caberá ao Congresso após passados os dez primeiros anos, quando a PEC puder ser revista. A PEC, no entanto, não irá figurar solta no ar: irá se correlacionar com questões não passíveis de previsão, como a macroeconomia mundial. É possível que o pais opte por utilizar este excedente gerado pela lei para escapar de uma turbulência, assim como pode-se optar por manter o congelamento por mais tempo, uma vez que a redução da carga tributária tenha efeitos positivos sobre juros e poupança e colabore para o crescimento da economia. Em todos os casos, a PEC abre a possibilidade de o país discutir cenários mais confortáveis, algo que hoje, em meio à crise, não podemos nos dar ao luxo.

8) Quais países do mundo aplicam medida semelhante?

O rigor da lei, à primeira vista, assusta. Afinal, estamos falando de uma lei do mesmo nível da Lei de Responsabilidade Fiscal ou do Plano Real – algo que irá impactar e definir os rumos do país por mais de duas décadas.

Um olhar ao redor do mundo, porém, ajuda a entender o que pode ocorrer com o Brasil nos próximos anos.

No caso mais emblemático, o da Suécia, não é difícil perceber que, em relação ao PIB, a carga tributária deve cair. Depois de aprovada sua lei de teto de gastos, a Suécia tornou-se o país do mundo com carga tributária em maior queda livre. Se considerarmos nossos gastos não pagos pelos impostos (nosso déficit, portanto), nossa carga tributária hoje deveria ser maior do que a sueca para comportar o governo.

Cobramos hoje pouco menos de 33% de impostos e temos um déficit nominal de 10,2% do PIB. Na Suécia, os gastos públicos estão em 42,8% contra 50,3% de quando essa lei foi aprovada. Nada disso, porém, comprometeu os gastos sociais do país.

Este, no entanto, é apenas um exemplo do que pode ocorrer. Em países como os Estados Unidos é comum que governos estaduais tenham também leis que limitam a arrecadação. Ou seja: toda vez que a arrecadação crescer além do limite previsto, o governo passa a devolver impostos à população. Recentemente, o estado de Washington foi obrigado a realizar essa operação, uma vez que os impostos obtidos com a venda de maconha legalizada fizeram os impostos crescerem acima do esperado.

Em outros casos famosos, a Polônia aplicou a lei em 2011, o Peru em 2000 e a França em 1998.

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Definir se uma lei fiscal é uma boa ideia ou não é algo que dependerá sempre dos valores e prioridades de cada um. O que é importante destacar, porém, é que, independente de qual prioridade você queira definir para o governo, ela só será possível com uma condição: caso existam os recursos necessários para executar tal ação.

Sem dinheiro em caixa, os direitos garantidos pela Constituição não podem ser atendidos pelo governo e boa parte daquilo que você considera obrigação do Estado simplesmente deixa de ser realizado.

Há que se destacar, entretanto, que na ocasião da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal e no lançamento do Plano Real não faltaram pessoas para se opor e disseminar a ideia de que ambas as leis levariam o país à falência.

Na prática, a PEC é uma tentativa gradual de se evitar problemas por uma década.

Grifos são meus (JORGE, O DA VIRIATO ) – 13/10/2016

DISCURSO de EDUARDO CUNHA na CÂMARA dos DEPUTADOS, 12/09/2016

DISCURSO de EDUARDO CUNHA na CÂMARA dos DEPUTADOS, 12/09/2016 

 “Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, é uma honra poder retornar a esta tribuna.

Eu quero, em segundo lugar, agradecer a Deus a possibilidade de eu ter presidido esta Casa e estar no quarto mandato de Deputado Federal, na companhia de muitos que aqui estão.

Quero agradecer ao Dr. Marcelo Nobre, brilhante advogado que fez a defesa técnica e que tem tentado fazer essa defesa ao longo desse tempo, neste que muitos falam que é o maior processo, esquecendo-se que houve processos que demoraram mais.Eu vou falar um pouco sobre isso, mas vou construir o raciocínio no seu tempo devido. Eu vou falar mais politicamente e menos tecnicamente, até porque a grande maioria que aqui está sequer conhece o processo, sequer quer conhecer o que está dentro do processo, sequer quer ter vontade de ouvir qualquer tipo de argumento, porque já veio aqui com uma decisão pré-tomada.Aliás, marcar uma votação como esta, à véspera do processo eleitoral, é querer transformar isso num circo. Nós não somos julgadores por natureza, nós não temos o hábito do julgamento, principalmente daquilo que é técnico. O Plenário é soberano! O Plenário é soberano.

Eu, na minha vida neste Parlamento, no meu quarto mandato de Deputado Federal, aqui tive a oportunidade de militar, de ser Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Finanças e Tributação, de ser líder da minha bancada, o PMDB, que muito me orgulhou, e vim a ser eleito à Presidência desta Casa neste mandato, que está sendo concluído pelo nobre presidente Rodrigo Maia, em função da minha renúncia. 

Fui eleito presidente em 1ºde fevereiro de 2015, com a maioria absoluta deste plenário, 267 votos, o que agradeço a todos vocês que me sufragaram naquele momento.Estamos aqui vivendo um processo de natureza política, dentro de um conceito de denúncias do chamado petrolão. 

As denúncias do chamado petrolão, que é um esquema criminoso montado pelo governo do PT para financiar as campanhas eleitorais e para o seu enriquecimento próprio.Ele culminou com o início de denúncia de mais de 40 parlamentares, no momento em que foram abertas essas dezenas de inquéritos, entre eles, contra mim e também, no caso, naquele momento, contra o presidente do Senado.Eu tive a oportunidade de mandar uma carta para a grande maioria dos parlamentares, com anexo, com muitos detalhes. Eu não sei se tiveram — eu peço perdão por ter abusado da paciência de quem recebeu — a oportunidade de lê-la. Mas, efetivamente, dentro desse conjunto, houve uma diferença de tratamento com relação a mim. Não há a menor dúvida com relação a isso. De todos aqueles que têm denúncia no Supremo Tribunal Federal, só dois parlamentares tiveram denúncias recebidas: eu e o deputado Nelson Meurer, o que aconteceu agora, há pouco tempo. Eu já tenho duas. Quantos inquéritos viraram denúncias e quantas denúncias foram apreciadas? Quem conviveu conosco aqui querer achar que nós éramos oposição ao governo do primeiro mandato do ex-presidente Lula em 2006… 

Em 2006, estávamos aqui disputando convenção no PMDB para que o PMDB lançasse uma candidatura própria contra a reeleição do Lula. E perdemos a convenção por poucos votos. Quem viveu esse momento… Naquele momento, infelizmente, eu estava tão equivocado na minha vida política, que apoiava um candidato que não merecia apoio. Foi até bom não ter ganhado. Mas, efetivamente, nós estávamos na disputa.E, consequentemente, isso mostra que nós não poderíamos estar participando de Governo, quanto mais do esquema criminoso que o PT montou, e ser chefe do petrolão. 

Em 2006, quando houve as operações sobre as quais veio a primeira denúncia, eu era aqui radicalmente oposição, botando a CPI do Mensalão, assinando, participando, fazendo valer aquilo que foi decidido na CPI e que levou muitos do PT para a cadeia.Então, efetivamente, essas denúncias que vieram contra mim e, consequentemente, contra minha família, não têm comparação. O prazo médio de aceitação de uma denúncia no Supremo Tribunal Federal é de 662 dias. No meu caso, menos de 60 dias.Uma denúncia existente contra o presidente do Senado está lá há três anos e oito meses e não é apreciada no Pleno do Supremo. Vai por aí afora a diferença de tratamento que foi dada com relação a mim e contra aqueles outros que efetivamente podem ter culpa ou não. Não quero prejulgar ninguém, não acho que ninguém seja culpado; todo mundo tem direito à presunção de inocência. Então, efetivamente, o tratamento é diferenciado.

Aí, nós vivemos esse período da eleição em que eu fui eleito presidente, e, desde que eu fui eleito presidente da Câmara, o que aconteceu aqui? O governo, que enfrentou a minha eleição, perdeu contra a oposição, que também perdeu naquele momento.E, depois, o governo não tinha maioria parlamentar nesta Casa, tanto não tinha que o candidato que me enfrentou, o ilustre Ex-Presidente Arlindo Chinaglia, a quem eu tenho muito respeito e muito apreço, teve o mesmo número de votos que houve para poder resistir o processo de impeachment, o que mostrou que o governo não tinha maioria parlamentar. E essa falta de maioria parlamentar do governo levou ao quê? A que o governo sofresse seguidas derrotas nesta Casa.Longe de falar que nós fizemos pautas-bomba, como a presidente mente nos seus depoimentos, como mentiu aqui. 

Que pauta-bomba teve esta Casa? Bomba era o Governo, não era a pauta.Efetivamente, o que nós votamos aqui de pauta-bomba? Redução de maioridade penal, que a bancada não gosta? A terceirização, que a bancada não gosta? As pautas de segurança pública, que a bancada não gosta? A PEC da Bengala, que a bancada não gosta? Porque pauta-bomba aqui… Houve duas emendas e medidas provisórias que o Plenário aprovou, o governo vetou e o veto foi mantido. Nunca houve uma pauta-bomba. A outra, que foi a PEC da AGU, o governo apoiou e depois voltou atrás. No segundo turno, nós não a pusemos para ser votada. Essa é a verdade. Nunca houve pauta-bomba nesta Casa.E a Casa, no meu exercício da Presidência, no seu primeiro ano, teve 40% a mais de projetos votados do que o recorde obtido nesta Casa, que foi em 2007, quando a Presidência era do Chinaglia naquele momento — 40% a mais no ano de 2015. Nós votamos PEC aqui numa quinta-feira de tarde, com oito destaques e todo mundo no plenário votando. Foi o maior período de produtividade, o que eu espero que se repita. Desejo todo sucesso ao presidente Rodrigo Maia e que possa votar também dessa forma. Mas votamos. Votamos todas as matérias, como a reforma política. Se saiu a reforma boa ou a reforma ruim, foi porque o PT estava atravancando-a na Comissão de Constituição e Justiça. Nós a avocamos ao plenário.E aí, efetivamente — efetivamente —, foi aquilo que o plenário desejou — o plenário desejou.

E aí nós vimos a seguinte situação política: entrou abertura de inquérito, começou a ser falado aqui: Não, tem que pedir a saída do presidente!. Aí entrou um delator falando. Saída do presidente!. Ah, votou a redução da maioridade penal. Saída do presidente!. Ah, o delator mudou. Saída do presidente!. Ah, entrou a denúncia. Saída do presidente!. Ah, aceita a denúncia. Saída do presidente!. A cada fato, todo mundo vinha com o mesmo discurso, que era político. Enquanto isso, o que nós tínhamos aqui? Cinquenta e três pedidos de impeachment entraram durante a minha gestão — 53! Não existe parâmetro na história de nenhum governo até agora — 53!Eu recusei 40. Aceitei 1 e 12 não deliberei. Quarenta! E aí, no meio deste caminho, aproveitaram, e surgiu a denúncia da representação. Entraram os partidos que sempre foram à Procuradoria, protocolaram, pintaram, bordaram, pediram a saída, todo dia faziam, entravam com mandato de segurança no Supremo contra a votação da redução da maioridade, entravam contra a terceirização, entravam contra tudo, porque o objetivo era político. Não queriam ser enfrentados.E aí entraram com a representação no Conselho de Ética — uma representação baseada em um ofício que foi feito à Procuradoria e respondido se tinha conta em meu nome ou da minha família. Aí, foi respondido sim, o que lastreou a entrada. Quando lastreou a entrada, a representação entrou e começaram a me acusar de manobrar o Conselho de Ética. 

O presidente do Conselho de Ética queria abrir a porta da geladeira e acender a luz para aparecer. Foi o único processo da vida dele em que ele poderia ter uma imprensa, uma imagem. E o que ele fazia? Errava propositalmente! Primeiro, colocou para sortear um relator do meu bloco partidário, o que não poderia ter colocado. E aí, depois, este relator teve que ser substituído. Foi substituído e foi retirado. E aí, quando o retirou, atrasou. Aí, designou um novo Relator. E aí, houve aquelas coincidências. No dia 2 de dezembro, eu aceitei o pedido de impeachment. Aí, entraram com pedido de busca e apreensão, entraram com pedido de afastamento, e vou falar sobre ele, se tiver oportunidade.No dia da execução da busca e apreensão, ele fez a votação do parecer do novo relator. Aí pediram vista, e ele não deu! Não podia dar vista! Como se vista fosse uma obrigação e não fosse um direito de cada um de vocês. E o que deu? Obviamente, anulou a votação, porque é um direito o pedido de vista. E, quando anulou, já tinha voltado do recesso. Aí vem e faz um aditamento. Eu acho engraçado, porque fomos para a Comissão do Impeachment e, na Comissão do Impeachment, quando eu, como presidente, recebi uma nova peça em aditamento e mandei notificar a presidente da República, ou seja, com os 10 dias de prazo, para que ela pudesse apresentar a sua resposta, antes do início da Comissão Especial, entraram com questão de ordem lá e o Deputado Rogério Rosso, que era o presidente da Comissão, acolheu. Recorreram para mim, e eu mantive a decisão! Retirei o aditamento que eu mesmo tinha aceitado.E isso foi objeto no Supremo Tribunal Federal de um mandado de segurança, que deram entrada, e consideram que a Câmara tinha que se ater à denúncia originária, que não poderia ter aditamento e que teria que ser um novo pedido de impeachment. 

Mas, para o impeachment, serve e, para o Eduardo Cunha, não. Adita tudo! Aditaram dizendo que havia cinco novas contas! Nunca apareceram! Não apareceu nem a primeira, que dirá as cinco outras novas. Aí a denúncia que foi apresentada… Veja bem, gente, eu falei isso na Comissão de Constituição e Justiça e foram me falar que eu estava fazendo ameaça. Eu não fiz ameaça nenhuma. Em torno de 150, 160, 170 Parlamentares têm um inquérito, uma ação penal, uma denúncia, uma investigação. E todo inquérito, ação penal ou denúncia tem que ter uma peça acusatória. Todos!Agora tivemos o exemplo do Deputado Celso Russomanno, que tinha sido condenado a 2 anos e 2 meses, na primeira instância, por peculato. Ele se elegeu deputado, veio para o Supremo e, por três a dois, ele ganhou a absolvição dele. Imaginem se apresentam quebra de decoro pela peça de acusação contra ele, cassam o mandato dele, e ele é absolvido!O que acontece é que a peça de acusação do Ministério Público não pode servir como parâmetro de quebra de decoro. O Regimento Interno do Senado esclarece muito bem o que é vantagem indevida, quando não é vantagem indevida aquilo que não pode ser cobrado pelas cláusulas do Código Penal, e sim aquilo sobre o que o Conselho de Ética não tem capacidade de fazer instrução probatória e nem poder para isso. Não cabe isso neste momento.O que aconteceu? Agora mesmo tivemos um exemplo. A menos de 2 semanas, a Professora Dorinha foi condenada a 10 anos e 8 meses pelo Relator. A votação ficou em 2 a 2. Pediram vista e vão voltar. Ou seja: com a condenação, se se der, a perda de mandato é automática, está prevista na Constituição Federal.Não dá para a gente trazer para a quebra de decoro a discussão sobre as acusações formuladas pelo órgão acusador contra qualquer Parlamentar. São 160 de média os que têm acusações, cuja grande maioria espero ser — e deverá ser — inverídica. Porém, não dá para trazer isso aqui, para apreciação do processo do Conselho de Ética, e sim para apreciação do processo judicial do Supremo.Depois apresentaram esse aditamento. O Conselho votou a admissibilidade sem considerar a parte do aditamento e sem considerar a discussão de vantagem indevida. Foi aprovado para o plenário desse jeito. Está aqui o deputado Paulo Azi, que levantou isso no plenário do Conselho de Ética à época. E o que aconteceu? O relator resolveu fazer a instrução probatória como se existisse aquilo tudo e como se nada daquilo fosse aprovado pelo Conselho.E o que deu? Deu que ele fez um relatório, instrução probatória, foi ouvir testemunha do processo penal, testemunha que está sendo ouvida pelo Supremo agora, da ação penal que está lá, que não tem nada a ver com problema de conta.

Quando surgiu o negócio das contas, como o nosso querido Marcelo Nobre já falou, é importante dizer o seguinte: eu mandei a carta, fiz um site, anexei pareceres. Eu sei que é difícil. As pessoas não vão ver, não leem. Mas nós juntamos aqui Francisco Rezek, Juiz da Corte de Haia, porque o trust foi definido pela Convenção de Haia, de 1985. Ninguém melhor que o ex-presidente do Supremo e juiz da Corte de Haia para definir bem o que é o instituto do trust. A pergunta que me foi feita na CPI é se eu tinha conta não declarada. Eu quero saber cadê a conta, qual o número da conta. Conta é aquilo que tem no Banco do Brasil: você chega lá e você tem um talão de cheques, você saca dinheiro, você tem acesso à conta. Que conta é essa que você não consegue movimentar, que você não consegue acessar, na qual você não tem o seu dinheiro? O que é o trust? É uma instituição com a qual você transfere o patrimônio. Ele não lhe pertence mais. E era um patrimônio que eu tinha adquirido na minha vida há muitos anos.E o que acontece? O trust detinha o meu patrimônio de muitos anos, que eu transferi há muitos anos. E esse trust não me pertence. Cabe a mim o direito de ser beneficiário em vida com a família, sucessão e morte. O que quer dizer ser beneficiário? Eu não vendo o patrimônio que está no trust, eu não transfiro o dinheiro que está no trust. O que acontece? Se o trust pegasse e dilapidasse todo o patrimônio, só caberia a mim uma ação judicial para tentar me ressarcir. Mais nada.E, nessa história de que o trust é revogável ou irrevogável, quando eu morro, o trust torna-se irrevogável em qualquer circunstância. Em falsidade eu incorreria se declarasse. E aí estão os pareceres. Não sou eu quem fala isso não. Quem fala é Francisco Rezek; quem fala é José Tadeu de Chiara; quem fala são os pareceres que eu juntei.Agora, a pergunta não me foi feita de outra maneira. Ela me foi feita… Eu não tinha conta. E quando foi respondido e colocado com relação à família, aí é que vem a maldade para a resposta ser “sim”, porque a minha esposa tinha conta, sim. Eu nunca… A minha esposa não é deputada, e a conta dela não era obrigada a ser declarada porque estava dentro do limite de saldo da obrigação de declarar, que é de 100 mil dólares ao fim de cada exercício.Então, não tinha a obrigação de declarar. Minha esposa não é deputada e não deveria ter sido objeto. O que suportou foi uma pergunta: Eduardo Cunha e família. Não tem ninguém aqui que possa ser processado por quebra de decoro de família.E aí o que acontece? Recorri à CCJ de todas as ilegalidades, todas as ilegalidades. Como já falou o nosso querido advogado, do novo relator que mudou de partido, do aditamento, da votação que foi feita em desacordo com o que nós fizemos aqui no impeachment e que foi decidido pelo Supremo, quando você chama o painel eletrônico. Fizeram manobra para não votar em um dia que iam perder. Aí eu é que faço a manobra? Mas é manobra do bem. Foi feita pelo presidente do Conselho e virou do bem. A manobra pra me cassar é do bem.Então, o que é que acontece? Nesse meio tempo, o processo de impeachment saiu. Saiu, e nós tivemos o prazer. E isso ninguém vai conseguir…Por mais que o PT brigue, grite, chie e chore, esse criminoso governo do qual vocês fazem parte foi embora. Graças à atividade que foi feita por mim, quando aceitei a abertura do processo de impeachment, e por esta Casa, quando o autorizou, afastando esse governo corrupto do PT, afastando essa presidente inidônea, essa presidente que comandava o governo de corrupção. Essa é que é a verdade. (Manifestação no plenário.) E esse processo de impeachment é que está gerando tudo isso.O que quer o PT? Um troféu, para poder dizer que é golpe: Olha lá, quem abriu foi cassado! É golpe! Vamos gritar que é golpe! Vamos para a rua gritar que é golpe! Golpe foi dado pela presidente, golpe é usar o dinheiro do petrolão, segundo o marqueteiro, para poder pagar o caixa dois de campanha. Isso é que é golpe, com o conhecimento da presidente!
Aí, veio o quê? Ah…, imaginem: terminou o processo, foi autorizado. No dia seguinte, seis novos inquéritos foram abertos contra mim. Então, veio o pedido de afastamento que havia sido feito em dezembro, que tinha 11 motivos risíveis. O primeiro foi em relação à votação daquele projeto da repatriação. Ora, eu votei rápido, porque eu tinha interesse. Foi um projeto da presidente da República — da ex-Presidente, graças a Deus! — e que veio com urgência constitucional! Como é que não se vota um projeto com urgência constitucional, que tranca a pauta?Outro motivo: o Deputado Heráclito Fortes apresentou um projeto para mudar a lei da delação. Não sei se S.Exa. está no plenário, mas ele fez isso a meu pedido, para evitar que um delator mudasse a delação. Só que S.Exa. apresentou o projeto dois meses depois do depoimento do delator! Foram dois meses depois! Esse também é um dos motivos do pedido de afastamento. São risíveis! Nós apresentamos a contestação e nada! Sabem por quê?No dia 3 de maio, a Rede entrou com uma ADPF, porque eu não poderia continuar, porque todo o discurso aqui no impeachment era: “Não, Eduardo Cunha vai ser vice-presidente da República. Não podemos deixar que ele seja vice-presidente da República”.No Senado, tiveram que mudar o discurso, tiveram que mudar o discurso! Aí, o que acontece? Simplesmente, quando chegou o dia 3 de maio, apresentaram uma ADPF. Na condição de réu, já havia denúncia aceita, eu não poderia assumir a Presidência da República interinamente. A ADPF entrou em 3 de maio, às 17 horas, pautaram o julgamento para quinta-feira de manhã, para quinta às 14 horas.Aí, o relator que estava com a ação de afastamento resolveu se antecipar. Ele deu uma liminar e me afastou numa decisão em que ele mesmo diz: Excepcional e não prevista na Constituição. E o que esta Casa fez? Aceitou a decisão.Não é com o Eduardo Cunha, não! Amanhã, será com qualquer um de vocês! Da mesma forma como os 160 que possuem ações ou inquéritos, amanhã, será com vocês também! Porque qualquer um na disputa política aqui vai chegar e vai colocar uma representação — e se quiser, vai cassar —, vai acontecer a mesma coisa, vai afastar qualquer Deputado!Quando prenderam o Delcídio no Senado, pelo efeito de prisão, deram critério de prisão em flagrante, ainda a submeteram ao Plenário. Aqui, afastou-se um deputado e ignoraram que existe o Plenário. Ignoraram que uma medida cautelar, a única prevista na Constituição, que é a prisão em flagrante, tem que ser submetida ao plenário. Deveriam tê-la submetido ao plenário.Mas, não! Todo mundo se calou: “Ah, é contra o Eduardo Cunha, vamos embora!” Amanhã, será contra vocês! E aí, há várias situações. Nós vivemos aqui um processo puramente de natureza política, eu não tenho dúvida disso. Nós estamos debaixo das eleições, estamos debaixo da vingança, do troféu que querem obter.Alguns nem sequer vão prestar atenção no que a gente está falando, vão esperar a hora de votar e ir embora. Vão chegar aos seus Estados e falar: Votei para cassar Eduardo Cunha!Não, não, com Dilma, foi diferente, foi crime de responsabilidade.Sr. presidente… E o que aconteceu? Ué, se quem acha que tirar a Dilma foi uma coisa política e parlamentar, pode concordar que o seja com todos. É só por vingança.Alguém tem dúvida de que se não fosse a minha atuação, teria havido processo de impeachment? Alguém tem dúvida de que se eu não houvesse autorizado, teria havido impeachment? Alguém tem dúvida de que se eu não tivesse conduzido a votação, teria havido impeachment? Alguém tem alguma dúvida disso aqui nesta Casa? Duvido, duvida que a tenham!Esta é a razão da bronca do PT, dos seus assemelhados e dos seus asseclas, que vivem à sua órbita e que acabam tramitando nos Estados em função disso.Sr. Presidente, a gente vive um processo, como eu estava falando, de natureza política. E não adianta eu falar, eu posso falar aqui por 30 horas, documentar sobre cada denúncia, responder a cada ponto que quiserem, submeter-me a qualquer interrogatório. Eu estou preparado para isso, mas não adianta.


Vocês não querem me ouvir, vocês não vão querer me ouvir, vocês não vão querer me ouvir!Sr. Presidente, a gente está aqui vivendo um processo para o qual a gente chega à seguinte conclusão: não adianta, obviamente, ter defesa; não adianta nada!Afastam um Presidente ou um Deputado, e a Casa não reage. Ex-Deputado pode entrar no plenário. Como Deputado afastado, eu não posso entrar, a não ser para exercer o meu direito de defesa!Qual a diferença que há entre eu subir a esta tribuna 4 meses depois e eu poder estar todos os dias com vocês, conversar com alguns que possam se dispor a ouvir os meus argumentos de defesa? É completamente diferente! Não há possiblidade de vocês acharem, até os que não gostam de mim, de ouvir os argumentos.Eu, muitas vezes, em muitos processos de cassação do mensalão, votei e absolvi todos. Eu não votei para cassar ninguém dentro do processo do mensalão e tem aqui Deputado do PT, no exercício do mandato, que é testemunha disso. O que acontece? Nós temos que ter o direito ao contraditório, o direito a mostrar os nossos argumentos, direito a nos preparar para isso. O que fizeram com isso tudo? Não, foi só um instrumento de covardia. Além de fazer uma covardia de não me permitir de estar aqui com vocês para debater, ainda partiram para atacar a minha família de uma forma tal que eu não vi igual até hoje em nenhuma circunstância. Em atacar, está tudo bem; agora, poderia ter o mínimo de respeito pela minha família. Não! Fique tranquilo, eu sou um ser humano, chorar eu posso chorar, não tem nenhum problema. Eu sei que você gostaria muito que eu fizesse isso, e possa ser que eu faça. Veja bem, eu posso estar, neste momento, pela última vez, ocupando esta tribuna, se a decisão de vocês for a decisão de me condenar. Certamente, a minha vida está há muitos anos focada aqui neste Parlamento. É uma forma injusta de você tirar e cassar o voto dos meus eleitores, que foram 272 mil no Rio de Janeiro, a terceira votação — não; o vice-Presidente foi votado com 54 milhões junto com a presidente diferentemente do meu suplente — ; efetivamente, vocês vão estar, não só aviltando a vontade dos eleitores, mas como também tirando a condição política, que não foi nem negada para a Presidente,no Senado, porque fizeram o absurdo de fatiar a Constituição.Aqui não se respeita o regimento. É óbvio que o Código de Ética no seu art. 14, IV, fala que é um projeto de resolução que tem que ser votado. É óbvio, como o Presidente Lewandowski presidindo a sessão do impeachment, admitiu destaquena pronúncia e admitiu destaques no próprio dia da votação. O erro foi destacar o texto da Constituição, que não poderia ser destacado, porque a pena é com, é conjunta. Não se poderia ter a condenação da Presidente que não fosse com a perda dos seus direitos políticos. Isso lá na frente vai ser julgado.Mas lá não foi negado o direito que até isso aqui para mim estão querendo negar, não permitir que se vote o projeto de resolução. A maioria quer me cassar e vai me cassar de qualquer jeito. Vota de qualquer jeito. Qual é o problema? Pelo menos cumpra o regimento! Cumpra o regramento! Faça as coisas corretas. Porque se há uma coisa que ninguém pode negar é que eu conheço o regimento desta Casa, é que eu exercitei… Nenhuma questão de ordem minha decidida foi revogada no Supremo Tribunal Federal apesar de vários mandados que vocês entraram.Então, eu posso estar ocupando pela última vez se não for da vontade de vocês meabsolverem ou pelo menos permitir os destaques e que possam ser votados.Essa forma que eu estou exercendo aqui agora de defesa é uma forma muito mínima para os anos que eu passei aqui, pela importância que teve no processo político deste ano, pelo processo de impeachment que nós vivemos e do qual a responsabilidade foi feita pela Casa ao fim. Não há dúvida nenhuma. Mas eu estou pagando o preço de ter o meu mandato casado por ter dado a continuidade do processo de impeachment. Isso é público e notório! E ninguém vai conseguir tirar isso. É o preço que eu estou pagando para o Brasil ficar livre do PT. Essa é a grande verdade que está acontecendo.(Manifestação no plenário.)Essa é a grande verdade que está acontecendo. Estão me cobrando o preço, o preço — e eu estou fazendo questão de falar daqui mesmo — de ter conduzido um processo de impeachment que não teria outro em condição de fazer naquele momento.Na verdade, é bom que se diga, quando se fala das chantagens, chantagem foi feita em cima de mim. Ofertas foram feitas em cima de mim. E eu as recusei a tal ponto que — o Secretário da Mesa na época está aí para testemunhar — já estava no cofre assinada a autorização há 30 dias, aguardando a ordem cronológica. Porque já estava decidida há 30 dias a minha decisão com relação ao processo de impeachment. Há o testemunho do Dr. Sílvio Avelino, que pode, autorizado por mim, revelar.Então, eu queria aproveitar esse momento e dizer a vocês o seguinte. Eu peço a vocês que me julguem com isenção. Não vou pedir aos meus adversários que me julguem com isenção. Não vou pedir a vocês que olhem que eu vou ser cassado por supostamente ter mentido a uma CPI, a qual eu instalei como Presidente.E eu não menti à CPI! E eu não menti! Não tem a conta, o número da conta e o banco da conta que seja conta movimentada por mim! Cadê a prova? Não trouxeram uma prova! E estava numa CPI espontaneamente. Não estava sob juramento. E a nossa Constituição não nos obriga a fazer prova contra nós mesmos.Então, se, efetivamente, este Plenário chegar à conclusão de que vai acabar com a minha carreira política, o que vai causar à minha família, não tem problema. A decisão é soberana de vocês. A mim, como deputado, só me cabe pedir o voto. Eu peço a vocês que tenham a isenção de ver sobre aquilo que eu estou sendo acusado e aquilo de que estou sendo condenado.Não me julguem por aquilo que está colocado na opinião publica. Não me julguem por aquilo que vocês não conhecem de peça. Não me julguem pelo ouvi dizer. Julguem-me por aquilo que sou acusado.A Câmara dos Deputados, quando votou pelo impeachment, autorizou a abertura do processo, quem julgou foi o Senado Federal; as provas, a discussão, tudo isso foi feito no Senado Federal. A Câmara dos Deputados só autorizou; aqui, não, vocês estão me julgando, vocês estão me condenando. Nenhum de vocês conhece uma peça de um processo que tem 7 mil páginas! Nenhum conhece! Nenhum conhece!O que vocês vão fazer é simplesmente uma injustiça, vão fortalecer bastante o discurso do golpe e vão permitir que se encerre uma carreira política, com avenças ou desavenças no Parlamento. E eu não desejo isso para os meus adversários aqui. Eu gosto de enfrentá-los, eu gosto do debate. A sociedade tem que ser representada por todos os segmentos, gostemos nós ou não. Nós somos aqui parte de uma sociedade. Àqueles que não gostam de mim por causa das minhas posições, ou que não gostam de mim por causa da pauta que adotei, eu diria que existe outra maneira de me enfrentar. Derrotem-me nas urnas, derrotem-me num debate. Eu não preciso aniquilar os meus adversários para que eu possa me sobrepor.Eu pediria a vocês o voto, e que Deus possa iluminar vocês.
Muito obrigado a todos”.

DISCURSO de DILMA no SENADO, 29/08/2016

DISCURSO de DILMA no SENADO, 29/08/2016  DOCUMENTO HISTÓRICO 

Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski,

Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal Renan Calheiros,

Excelentíssimas Senhoras Senadoras e Excelentíssimos Senhores Senadores,

Cidadãs e Cidadãos de meu amado Brasil,

No dia 1o de janeiro de 2015 assumi meu segundo mandato à Presidência da República Federativa do Brasil. Fui eleita por mais 54 milhões de votos.

Na minha posse, assumi o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, bem como o de observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

Ao exercer a Presidência da República respeitei fielmente o compromisso que assumi perante a nação e aos que me elegeram. E me orgulho disso. Sempre acreditei na democracia e no Estado de direito, e sempre vi na Constituição de 1988 uma das grandes conquistas do nosso povo.

Jamais atentaria contra o que acredito ou praticaria atos contrários aos interesses daqueles que me elegeram.

Nesta jornada para me defender do impeachment me aproximei mais do povo, tive oportunidade de ouvir seu reconhecimento, de receber seu carinho. Ouvi também críticas duras ao meu governo, a erros que foram cometidos e a medidas e políticas que não foram adotadas. Acolho essas críticas com humildade.

Até porque, como todos, tenho defeitos e cometo erros.

Entre os meus defeitos não está a deslealdade e a covardia. Não traio os compromissos que assumo, os princípios que defendo ou os que lutam ao meu lado. Na luta contra a ditadura, recebi no meu corpo as marcas da tortura. Amarguei por anos o sofrimento da prisão. Vi companheiros e companheiras sendo violentados, e até assassinados.

Na época, eu era muito jovem. Tinha muito a esperar da vida. Tinha medo da morte, das sequelas da tortura no meu corpo e na minha alma. Mas não cedi. Resisti. Resisti à tempestade de terror que começava a me engolir, na escuridão dos tempos amargos em que o país vivia. Não mudei de lado. Apesar de receber o peso da injustiça nos meus ombros, continuei lutando pela democracia.

Dediquei todos esses anos da minha vida à luta por uma sociedade sem ódios e intolerância. Lutei por uma sociedade livre de preconceitos e de discriminações. Lutei por uma sociedade onde não houvesse miséria ou excluídos. Lutei por um Brasil soberano, mais igual e onde houvesse justiça.

Disso tenho orgulho. Quem acredita luta.

Aos quase setenta anos de idade, não seria agora, após ser mãe e avó, que abdicaria dos princípios que sempre me guiaram.

Exercendo a Presidência da República tenho honrado o compromisso com o meu país, com a Democracia, com o Estado de Direito. Tenho sido intransigente na defesa da honestidade na gestão da coisa pública.

Por isso, diante das acusações que contra mim são dirigidas neste processo, não posso deixar de sentir, na boca, novamente, o gosto áspero e amargo da injustiça e do arbítrio.

 E por isso, como no passado, resisto.

Não esperem de mim o obsequioso silêncio dos covardes. No passado, com as armas, e hoje, com a retórica jurídica, pretendem novamente atentar contra a democracia e contra o Estado do Direito.

Se alguns rasgam o seu passado e negociam as benesses do presente, que respondam perante a sua consciência e perante a história pelos atos que praticam. A mim cabe lamentar pelo que foram e pelo que se tornaram.

E resistir. Resistir sempre. Resistir para acordar as consciências ainda adormecidas para que, juntos, finquemos o pé no terreno que está do lado certo da história, mesmo que o chão trema e ameace de novo nos engolir.

Não luto pelo meu mandato por vaidade ou por apego ao poder, como é próprio dos que não tem caráter, princípios ou utopias a conquistar. Luto pela democracia, pela verdade e pela justiça. Luto pelo povo do meu País, pelo seu bem-estar.

Muitos hoje me perguntam de onde vem a minha energia para prosseguir. Vem do que acredito. Posso olhar para trás e ver tudo o que fizemos. Olhar para a frente e ver tudo o que ainda precisamos e podemos fazer. O mais importante é que posso olhar para mim mesma e ver a face de alguém que, mesmo marcada pelo tempo, tem forças para defender suas ideias e seus direitos.

Sei que, em breve, e mais uma vez na vida, serei julgada. E é por ter a minha consciência absolutamente tranquila em relação ao que fiz, no exercício da Presidência da República que venho pessoalmente à presença dos que me julgarão. Venho para olhar diretamente nos olhos de Vossas Excelências, e dizer, com a serenidade dos que nada tem a esconder que não cometi nenhum crime de responsabilidade. Não cometi os crimes dos quais sou acusada injusta e arbitrariamente.

Hoje o Brasil, o mundo e a história nos observam e aguardam o desfecho deste processo de impeachment.

No passado da América Latina e do Brasil, sempre que interesses de setores da elite econômica e política foram feridos pelas urnas, e não existiam razões jurídicas para uma destituição legítima, conspirações eram tramadas resultando em golpes de estado.

 O Presidente Getúlio Vargas, que nos legou a CLT e a defesa do patrimônio nacional, sofreu uma implacável perseguição; a hedionda trama orquestrada pela chamada “República do Galeão, que o levou ao suicídio.

O Presidente Juscelino Kubitscheck, que contruiu essa cidade, foi vítima de constantes e fracassadas tentativas de golpe, como ocorreu no episódio de Aragarças.

O presidente João Goulart, defensor da democracia, dos direitos dos trabalhadores e das Reformas de Base, superou o golpe do parlamentarismo mas foi deposto e instaurou-se a ditadura militar, em 1964. Durante 20 anos, vivemos o silêncio imposto pelo arbítrio e a democracia foi varrida de nosso País. Milhões de brasileiros lutaram e reconquistaram o direito a eleições diretas.

Hoje, mais uma vez, ao serem contrariados e feridos nas urnas os interesses de setores da elite econômica e política nos vemos diante do risco de uma ruptura democrática. Os padrões políticos dominantes no mundo repelem a violência explícita. Agora, a ruptura democrática se dá por meio da violência moral e de pretextos constitucionais para que se empreste aparência de legitimidade ao governo que assume sem o amparo das urnas. Invoca-se a Constituição para que o mundo das aparências encubra hipocritamente o mundo dos fatos.

 As provas produzidas deixam claro e inconteste que as acusações contra mim dirigidas são meros pretextos, embasados por uma frágil retórica jurídica.

Nos últimos dias, novos fatos evidenciaram outro aspecto da trama que caracteriza este processo de impeachment. O autor da representação junto ao Tribunal de Contas da União que motivou as acusações discutidas nesse processo, foi reconhecido como suspeito pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Soube-se ainda, pelo depoimento do auditor responsável pelo parecer técnico, que ele havia ajudado a elaborar a própria representação que auditou. Fica claro o vício da parcialidade, a trama, na construção das teses por eles defendidas.

São pretextos, apenas pretextos, para derrubar, por meio de um processo de impeachment sem crime de responsabilidade, um governo legítimo, escolhido em eleição direta com a participação de 110 milhões de brasileiros e brasileiras. O governo de uma mulher que ousou ganhar duas eleições presidenciais consecutivas.

São pretextos para viabilizar um golpe na Constituição. Um golpe que, se consumado, resultará na eleição indireta de um governo usurpador.

A eleição indireta de um governo que, já na sua interinidade, não tem mulheres comandando seus ministérios, quando o povo, nas urnas, escolheu uma mulher para comandar o país. Um governo que dispensa os negros na sua composição ministerial e já revelou um profundo desprezo pelo programa escolhido pelo povo em 2014.

Fui eleita presidenta por 54 milhões e meio de votos para cumprir um programa cuja síntese está gravada nas palavras “nenhum direito a menos”.

O que está em jogo no processo de impeachment não é apenas o meu mandato. O que está em jogo é o respeito às urnas, à vontade soberana do povo brasileiro e à Constituição.

 O que está em jogo são as conquistas dos últimos 13 anos: os ganhos da população, das pessoas mais pobres e da classe média; a proteção às crianças; os jovens chegando às universidades e às escolas técnicas; a valorização do salário mínimo; os médicos atendendo a população; a realização do sonho da casa própria.

O que está em jogo é o investimento em obras para garantir a convivência com a seca no semiárido, é a conclusão do sonhado e esperado projeto de integração do São Francisco. O que está em jogo é, também, a grande descoberta do Brasil, o pré-sal. O que está em jogo é a inserção soberana de nosso País no cenário internacional, pautada pela ética e pela busca de interesses comuns.

O que está em jogo é a auto-estima dos brasileiros e brasileiras, que resistiram aos ataques dos pessimistas de plantão à capacidade do País de realizar, com sucesso, a Copa do Mundo e as Olimpíadas e Paraolimpíadas.

O que está em jogo é a conquista da estabilidade, que busca o equilíbrio fiscal mas não abre mão de programas sociais para a nossa população.

O que está em jogo é o futuro do País, a oportunidade e a esperança de avançar sempre mais.

Senhoras e senhores senadores,

No presidencialismo previsto em nossa Constituição, não basta a eventual perda de maioria parlamentar para afastar um Presidente. Há que se configurar crime de responsabilidade. E está claro que não houve tal crime.

Não é legítimo, como querem os meus acusadores, afastar o chefe de Estado e de governo pelo “conjunto da obra”. Quem afasta o Presidente pelo “conjunto da obra” é o povo e, só o povo, nas eleições. E nas eleições o programa de governo vencedor não foi este agora ensaiado e desenhado pelo Governo interino e defendido pelos meus acusadores.

O que pretende o governo interino, se transmudado em efetivo, é um verdadeiro ataque às conquistas dos últimos anos.

Desvincular o piso das aposentadorias e pensões do salário mínimo será a destruição do maior instrumento de distribuição de renda do país, que é a Previdência Social. O resultado será mais pobreza, mais mortalidade infantil e a decadência dos pequenos municípios.

 A revisão dos direitos e garantias sociais previstos na CLT e a proibição do saque do FGTS na demissão do trabalhador são ameaças que pairam sobre a população brasileira caso prospere o impeachment sem crime de responsabilidade.

Conquistas importantes para as mulheres, os negros e as populações LGBT estarão comprometidas pela submissão a princípios ultraconservadores.

O nosso patrimônio estará em questão, com os recursos do pré-sal, as riquezas naturais e minerárias sendo privatizadas.

A ameaça mais assustadora desse processo de impeachment sem crime de responsabilidade é congelar por inacreditáveis 20 anos todas as despesas com saúde, educação, saneamento, habitação. É impedir que, por 20 anos, mais crianças e jovens tenham acesso às escolas; que, por 20 anos, as pessoas possam ter melhor atendimento à saúde; que, por 20 anos, as famílias possam sonhar com casa própria.

Senhor Presidente Ricardo Lewandowski, Sras. e Srs. Senadores,

A verdade é que o resultado eleitoral de 2014 foi um rude golpe em setores da elite conservadora brasileira.

Desde a proclamação dos resultados eleitorais, os partidos que apoiavam o candidato derrotado nas eleições fizeram de tudo para impedir a minha posse e a estabilidade do meu governo. Disseram que as eleições haviam sido fraudadas, pediram auditoria nas urnas, impugnaram minhas contas eleitorais, e após a minha posse, buscaram de forma desmedida quaisquer fatos que pudessem justificar retoricamente um processo de impeachment.

 Como é próprio das elites conservadoras e autoritárias, não viam na vontade do povo o elemento legitimador de um governo. Queriam o poder a qualquer preço.

Tudo fizeram para desestabilizar a mim e ao meu governo.

Só é possível compreender a gravidade da crise que assola o Brasil desde 2015, levando-se em consideração a instabilidade política aguda que, desde a minha reeleição, tem caracterizado o ambiente em que ocorrem o investimento e a produção de bens e serviços.

 Não se procurou discutir e aprovar uma melhor proposta para o País. O que se pretendeu permanentemente foi a afirmação do “quanto pior melhor”, na busca obsessiva de se desgastar o governo, pouco importando os resultados danosos desta questionável ação política para toda a população.

A possibilidade de impeachment tornou-se assunto central da pauta política e jornalística apenas dois meses após minha reeleição, apesar da evidente improcedência dos motivos para justificar esse movimento radical.

Nesse ambiente de turbulências e incertezas, o risco político permanente provocado pelo ativismo de parcela considerável da oposição acabou sendo um elemento central para a retração do investimento e para o aprofundamento da crise econômica.

Deve ser também ressaltado que a busca do reequilíbrio fiscal, desde 2015, encontrou uma forte resistência na Câmara dos Deputados, à época presidida pelo Deputado Eduardo Cunha. Os projetos enviados pelo governo foram rejeitados, parcial ou integralmente. Pautas bombas foram apresentadas e algumas aprovadas.

As comissões permanentes da Câmara, em 2016, só funcionaram a partir do dia 5 de maio, ou seja, uma semana antes da aceitação do processo de impeachment pela Comissão do Senado Federal. Os Srs. e as Sras. Senadores sabem que o funcionamento dessas Comissões era e é absolutamente indispensável para a aprovação de matérias que interferem no cenário fiscal e encaminhar a saída da crise.

Foi criado assim o desejado ambiente de instabilidade política, propício a abertura do processo de impeachment sem crime de responsabilidade.

Sem essas ações, o Brasil certamente estaria hoje em outra situação política, econômica e fiscal.

Muitos articularam e votaram contra propostas que durante toda a vida defenderam, sem pensar nas consequências que seus gestos trariam para o país e para o povo brasileiro.

Queriam aproveitar a crise econômica, porque sabiam que assim que o meu governo viesse a superá-la, sua aspiração de acesso ao poder haveria de ficar sepultada por mais um longo período.

Mas, a bem da verdade, as forças oposicionistas somente conseguiram levar adiante o seu intento quando outra poderosa força política a elas se agregou: a força política dos que queriam evitar a continuidade da “sangria” de setores da classe política brasileira, motivada pelas investigações sobre a corrupção e o desvio de dinheiro público.

É notório que durante o meu governo e o do presidente Lula foram dadas todas as condições para que estas investigações fossem realizadas. Propusemos importantes leis que dotaram os órgãos competentes de condições para investigar e punir os culpados.

Assegurei a autonomia do Ministério Público, nomeando como Procurador Geral da República o primeiro nome da lista indicado pelos próprios membros da instituição. Não permiti qualquer interferência política na atuação da Polícia Federal.

Contrariei, com essa minha postura, muitos interesses. Por isso, paguei e pago um elevado preço pessoal pela postura que tive.

Arquitetaram a minha destituição, independentemente da existência de quaisquer fatos que pudesse justificá-la perante a nossa Constituição.

Encontraram, na pessoa do ex-Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha o vértice da sua aliança golpista.

Articularam e viabilizaram a perda da maioria parlamentar do governo. Situações foram criadas, com apoio escancarado de setores da mídia, para construir o clima político necessário para a desconstituição do resultado eleitoral de 2014.

Todos sabem que este processo de impeachment foi aberto por uma “chantagem explícita” do ex-Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, como chegou a reconhecer em declarações à imprensa um dos próprios denunciantes. Exigia aquele parlamentar que eu intercedesse para que deputados do meu partido não votassem pela abertura do seu processo de cassação. Nunca aceitei na minha vida ameaças ou chantagens. Se não o fiz antes, não o faria na condição de Presidenta da República. É fato, porém, que não ter me curvado a esta chantagem motivou o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade e a abertura deste d processo, sob o aplauso dos derrotados em 2014 e dos temerosos pelas investigações.

Se eu tivesse me acumpliciado com a improbidade e com o que há de pior na política brasileira, como muitos até hoje parecem não ter o menor pudor em fazê-lo, eu não correria o risco de ser condenada injustamente.

Quem se acumplicia ao imoral e ao ilícito, não tem respeitabilidade para governar o Brasil. Quem age para poupar ou adiar o julgamento de uma pessoa que é acusada de enriquecer às custas do Estado brasileiro e do povo que paga impostos, cedo ou tarde, acabará pagando perante a sociedade e a história o preço do seu descompromisso com a ética.

Todos sabem que não enriqueci no exercício de cargos públicos, que não desviei dinheiro público em meu proveito próprio, nem de meus familiares, e que não possuo contas ou imóveis no exterior. Sempre agi com absoluta probidade nos cargos públicos que ocupei ao longo da minha vida.

Curiosamente, serei julgada, por crimes que não cometi, antes do julgamento do ex-presidente da Câmara, acusado de ter praticado gravíssimos atos ilícitos e que liderou as tramas e os ardis que alavancaram as ações voltadas à minha destituição.

Ironia da história? Não, de forma nenhuma. Trata-se de uma ação deliberada que conta com o silêncio cúmplice de setores da grande mídia brasileira.

Viola-se a democracia e pune-se uma inocente. Este é o pano de fundo que marca o julgamento que será realizado pela vontade dos que lançam contra mim pretextos acusatórios infundados.

Estamos a um passo da consumação de uma grave ruptura institucional. Estamos a um passo da concretização de um verdadeiro golpe de Estado.

Senhoras e Senhores Senadores,

Vamos aos autos deste processo. Do que sou acusada? Quais foram os atentados à Constituição que cometi? Quais foram os crimes hediondos que pratiquei?

A primeira acusação refere-se à edição de três decretos de crédito suplementar sem autorização legislativa. Ao longo de todo o processo, mostramos que a edição desses decretos seguiu todas as regras legais. Respeitamos a previsão contida na Constituição, a meta definida na LDO e as autorizações estabelecidas no artigo 4° da Lei Orçamentária de 2015, aprovadas pelo Congresso Nacional.

Todas essas previsões legais foram respeitadas em relação aos 3 decretos. Eles apenas ofereceram alternativas para alocação dos mesmos limites, de empenho e financeiro, estabelecidos pelo decreto de contingenciamento, que não foram alterados. Por isso, não afetaram em nada a meta fiscal.

Ademais, desde 2014, por iniciativa do Executivo, o Congresso aprovou a inclusão, na LDO, da obrigatoriedade que qualquer crédito aberto deve ter sua execução subordinada ao decreto de contingenciamento, editado segundo as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. E isso foi precisamente respeitado.

Não sei se por incompreensão ou por estratégia, as acusações feitas neste processo buscam atribuir a esses decretos nossos problemas fiscais. Ignoram ou escondem que os resultados fiscais negativos são consequência da desaceleração econômica e não a sua causa.

 Escondem que, em 2015, com o agravamento da crise, tivemos uma expressiva queda da receita ao longo do ano?—?foram R$ 180 bilhões a menos que o previsto na Lei Orçamentária.

 Fazem questão de ignorar que realizamos, em 2015, o maior contingenciamento de nossa história. Cobram que, quando enviei ao Congresso Nacional, em julho de 2015, o pedido de autorização para reduzir a meta fiscal, deveria ter imediatamente realizado um novo contingenciamento. Não o fiz porque segui o procedimento que não foi questionado pelo Tribunal de Contas da União ou pelo Congresso Nacional na análise das contas de 2009.

 Além disso, a responsabilidade com a população justifica também nossa decisão. Se aplicássemos, em julho, o contingenciamento proposto pelos nossos acusadores cortaríamos 96% do total de recursos disponíveis para as despesas da União. Isto representaria um corte radical em todas as dotações orçamentárias dos órgãos federais. Ministérios seriam paralisados, universidades fechariam suas portas, o Mais Médicos seria interrompido, a compra de medicamentos seria prejudicada, as agências reguladoras deixariam de funcionar. Na verdade, o ano de 2015 teria, orçamentariamente, acabado em julho.

Volto a dizer: ao editar estes decretos de crédito suplementar, agi em conformidade plena com a legislação vigente. Em nenhum desses atos, o Congresso Nacional foi desrespeitado. Aliás, este foi o comportamento que adotei em meus dois mandatos.

Somente depois que assinei estes decretos é que o Tribunal de Contas da União mudou a posição que sempre teve a respeito da matéria. É importante que a população brasileira seja esclarecida sobre este ponto: os decretos foram editados em julho e agosto de 2015 e somente em outubro de 2015 o TCU aprovou a nova interpretação.

O TCU recomendou a aprovação das contas de todos os presidentes que editaram decretos idênticos aos que editei. Nunca levantaram qualquer problema técnico ou apresentaram a interpretação que passaram a ter depois que assinei estes atos.

Querem me condenar por ter assinado decretos que atendiam a demandas de diversos órgãos, inclusive do próprio Poder Judiciário, com base no mesmo procedimento adotado desde a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2001?

Por ter assinado decretos que somados, não implicaram, como provado nos autos, em nenhum centavo de gastos a mais para prejudicar a meta fiscal?

A segunda denúncia dirigida contra mim neste processo também é injusta e frágil. Afirma-se que o alegado atraso nos pagamentos das subvenções econômicas devidas ao Banco do Brasil, no âmbito da execução do programa de crédito rural Plano Safra, equivale a uma “operação de crédito”, o que estaria vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como minha defesa e várias testemunhas já relataram, a execução do Plano Safra é regida por uma lei de 1992, que atribui ao Ministério da Fazenda a competência de sua normatização, inclusive em relação à atuação do Banco do Brasil. A Presidenta da República não pratica nenhum ato em relação à execução do Plano Safra. Parece óbvio, além de juridicamente justo, que eu não seja acusada por um ato inexistente.

A controvérsia quanto a existência de operação de crédito surgiu de uma mudança de interpretação do TCU, cuja decisão definitiva foi emitida em dezembro de 2015. Novamente, há uma tentativa de dizer que cometi um crime antes da definição da tese de que haveria um crime. Uma tese que nunca havia surgido antes e que, como todas as senhoras e senhores senadores souberam em dias recentes, foi urdida especialmente para esta ocasião.

 Lembro ainda a decisão recente do Ministério Público Federal, que arquivou inquérito exatamente sobre esta questão. Afirmou não caber falar em ofensa à lei de responsabilidade fiscal porque eventuais atrasos de pagamento em contratos de prestação de serviços entre a União e instituições financeiras públicas não são operações de crédito.

Insisto, senhoras senadoras e senhores senadores: não sou eu nem tampouco minha defesa que fazemos estas alegações. É o Ministério Público Federal que se recusou a dar sequência ao processo, pela inexistência de crime.

Sobre a mudança de interpretação do TCU, lembro que, ainda antes da decisão final, agi de forma preventiva. Solicitei ao Congresso Nacional a autorização para pagamento dos passivos e defini em decreto prazos de pagamento para as subvenções devidas. Em dezembro de 2015, após a decisão definitiva do TCU e com a autorização do Congresso, saldamos todos os débitos existentes.

Não é possível que não se veja aqui também o arbítrio deste processo e a injustiça também desta acusação.

Este processo de impeachment não é legítimo. Eu não atentei, em nada, em absolutamente nada contra qualquer dos dispositivos da Constituição que, como Presidenta da República, jurei cumprir. Não pratiquei ato ilícito. Está provado que não agi dolosamente em nada. Os atos praticados estavam inteiramente voltados aos interesses da sociedade. Nenhuma lesão trouxeram ao erário ou ao patrimônio público.

Volto a afirmar, como o fez a minha defesa durante todo o tempo, que este processo está marcado, do início ao fim, por um clamoroso desvio de poder.

É isto que explica a absoluta fragilidade das acusações que contra mim são dirigidas.

 Tem-se afirmado que este processo de impeachment seria legítimo porque os ritos e prazos teriam sido respeitados. No entanto, para que seja feita justiça e a democracia se imponha, a forma só não basta. É necessário que o conteúdo de uma sentença também seja justo. E no caso, jamais haverá justiça na minha condenação.

Ouso dizer que em vários momentos este processo se desviou, clamorosamente, daquilo que a Constituição e os juristas denominam de “devido processo legal”.

Não há respeito ao devido processo legal quando a opinião condenatória de grande parte dos julgadores é divulgada e registrada pela grande imprensa, antes do exercício final do direito de defesa.

Não há respeito ao devido processo legal quando julgadores afirmam que a condenação não passa de uma questão de tempo, porque votarão contra mim de qualquer jeito.

Nesse caso, o direito de defesa será exercido apenas formalmente, mas não será apreciado substantivamente nos seus argumentos e nas suas provas. A forma existirá apenas para dar aparência de legitimidade ao que é ilegítimo na essência.

Senhoras e senhores senadores,

Nesses meses, me perguntaram inúmeras vezes porque eu não renunciava, para encurtar este capítulo tão difícil de minha vida.

Jamais o faria porque tenho compromisso inarredável com o Estado Democrático de Direito.

 Jamais o faria porque nunca renuncio à luta.

Confesso a Vossas Excelências, no entanto, que a traição, as agressões verbais e a violência do preconceito me assombraram e, em alguns momentos, até me magoaram. Mas foram sempre superados, em muito, pela solidariedade, pelo apoio e pela disposição de luta de milhões de brasileiras e brasileiros pelo País afora. Por meio de manifestações de rua, reuniões, seminários, livros, shows, mobilizações na internet, nosso povo esbanjou criatividade e disposição para a luta contra o golpe.

As mulheres brasileiras têm sido, neste período, um esteio fundamental para minha resistência. Me cobriram de flores e me protegeram com sua solidariedade. Parceiras incansáveis de uma batalha em que a misoginia e o preconceito mostraram suas garras, as brasileiras expressaram, neste combate pela democracia e pelos direitos, sua força e resiliência. Bravas mulheres brasileiras, que tenho a honra e o dever de representar como primeira mulher Presidenta do Brasil.

Chego à última etapa desse processo comprometida com a realização de uma demanda da maioria dos brasileiros: convocá-los a decidir, nas urnas, sobre o futuro de nosso País. Diálogo, participação e voto direto e livre são as melhores armas que temos para a preservação da democracia.

Confio que as senhoras senadoras e os senhores senadores farão justiça. Tenho a consciência tranquila. Não pratiquei nenhum crime de responsabilidade. As acusações dirigidas contra mim são injustas e descabidas. Cassar em definitivo meu mandato é como me submeter a uma pena de morte política.

Este é o segundo julgamento a que sou submetida em que a democracia tem assento, junto comigo, no banco dos réus. Na primeira vez, fui condenada por um tribunal de exceção. Daquela época, além das marcas dolorosas da tortura, ficou o registro, em uma foto, da minha presença diante de meus algozes, num momento em que eu os olhava de cabeça erguida enquanto eles escondiam os rostos, com medo de serem reconhecidos e julgados pela história.

Hoje, quatro décadas depois, não há prisão ilegal, não há tortura, meus julgadores chegaram aqui pelo mesmo voto popular que me conduziu à Presidência. Tenho por todos o maior respeito, mas continuo de cabeça erguida, olhando nos olhos dos meus julgadores.

 Apesar das diferenças, sofro de novo com o sentimento de injustiça e o receio de que, mais uma vez, a democracia seja condenada junto comigo. E não tenho dúvida que, também desta vez, todos nós seremos julgados pela história.

Por duas vezes vi de perto a face da morte: quando fui torturada por dias seguidos, submetida a sevícias que nos fazem duvidar da humanidade e do próprio sentido da vida; e quando uma doença grave e extremamente dolorosa poderia ter abreviado minha existência.

 Hoje eu só temo a morte da democracia, pela qual muitos de nós, aqui neste plenário, lutamos com o melhor dos nossos esforços.

Reitero: respeito os meus julgadores.

Não nutro rancor por aqueles que votarão pela minha destituição.

Respeito e tenho especial apreço por aqueles que têm lutado bravamente pela minha absolvição, aos quais serei eternamente grata.

Neste momento, quero me dirigir aos senadores que, mesmo sendo de oposição a mim e ao meu governo, estão indecisos.

Lembrem-se que, no regime presidencialista e sob a égide da nossa Constituição, uma condenação política exige obrigatoriamente a ocorrência de um crime de responsabilidade, cometido dolosamente e comprovado de forma cabal.

Lembrem-se do terrível precedente que a decisão pode abrir para outros presidentes, governadores e prefeitos. Condenar sem provas substantivas. Condenar um inocente. Faço um apelo final a todos os senadores: não aceitem um golpe que, em vez de solucionar, agravará a crise brasileira.

Peço que façam justiça a uma presidenta honesta, que jamais cometeu qualquer ato ilegal, na vida pessoal ou nas funções públicas que exerceu. Votem sem ressentimento. O que cada senador sente por mim e o que nós sentimos uns pelos outros importa menos, neste momento, do que aquilo que todos sentimos pelo país e pelo povo brasileiro.

Peço: votem contra o impeachment. Votem pela democracia.

Muito obrigada”.

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Prefiro não comentá-lo. Não porque me faltem argumentos ou críticas, mas para deixá-lo apenas como registro de um MOMENTO HISTÓRICO na trajetória política de nosso país.